(DOC. VP 241.1040.9924.3611)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filho maior. Pensionamento. Redução. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - A pensão arbitrada deve ser de 2/3 dos vencimentos percebidos pela vítima até a data em que completaria 25 anos e reduzida para 1/3 a partir de então até a data em que completaria 65 anos. 3 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de

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