(DOC. VP 147.2815.5004.9900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Paciente condenado por roubos circunstanciados. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Caso concreto. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. art. 5º, LXVIII. 2. Entretanto, em hipóteses excepcionais, esta Corte Superior tem concedido, de ofício, ordem de habeas corpus, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, quand

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote