Jurisprudência sobre
morte de paciente
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501 - TJSP. Habeas Corpus - Pretensão de revogação das medidas protetivas concedidas em favor da vítima - Pleito de afastamento da restrição do porte de arma de fogo pelo Paciente - Inviabilidade - Decisão suficientemente fundamentada que impôs e manteve medidas protetivas em favor da vítima - Determinação de restrição do porte de arma do Paciente (o qual é permitido durante seu turno de trabalho) que foi proferida após sugestão do próprio Comandante da Polícia Militar - Constrangimento ilegal não verificado.Ordem denegada
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502 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Pretendida indenização em decorrência de óbito advindo de morte natural. Improcedência. Mantença. Contrato firmado pelo segurado que continha cobertura para acidente pessoal e assistência funeral. Presença, outrossim, de cláusula expressa na apólice excluindo a morte por doença, qualquer que seja a sua causa. Decisão mantida. Recurso improvido.
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503 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de revogação da custódia preventiva. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Paciente que responde a outra ação criminal. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a revogação da segregação cautelar do paciente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... ()
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504 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Culpa. Imprudência. Morte de menor. Súmula 491/STF. CF/88, art. 5º, V e X.
«Conforme entendimento já sumulado, é devida a indenização por dano patrimonial em caso de morte de menor em razão de acidente automobilístico, ainda que aquele não contribua financeiramente para a família ao tempo do fato.... ()
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505 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pleito de revogação da custódia preventiva. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Paciente que responde a outra ação criminal. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a revogação da segregação cautelar do paciente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... ()
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506 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Acidente de trânsito em ônibus escolar. Morte de 17 crianças. Desclassificação do delito. Limites da competência do Juiz da pronúncia.
«1. Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. ... ()
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507 - TJRS. HABEAS CORPUS. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, MOVIMENTAÇÃO DE VALORES PARA LAVAGEM DE CAPITAIS E PORTE ILEGAL DE ARMA FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM FACÇÃO CRIMINOSA, REALIZANDO A VENDA E ORGANIZAÇÃO DE ARMAMENTOS PARA GARANTIR O COMETIMENTO DE OUTROS DELITOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PACIENTE ACOMETIDO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. LAUDOS MÉDICOS QUE DATAM DO ANO DE 2021, NÃO REFLETINDO A ATUAL SITUAÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO EM APREÇO. ORDEM DENEGADA.
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508 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Indenização por danos morais e materiais.
«1. O e. TRT consignou que «no dia 30/07/2008 às 21h05min, Gilson (empregado da ré) foi vítima de acidente de trabalho em que ocasionou sua morte. O acidente ocorreu após uma manobra da vítima quando operava o rolo compactador, efetuada no limite do aterro com o talude da juzante. Não houve o sustento do peso da máquina pelo terreno, vindo em decorrência deslizar-se pelo talude abaixo, tombando sobre o seu corpo e matando-o por asfixia. Consta que, a teor do Relatório de Investigação de Acidente do Trabalho, «o equipamento causador do acidente fatal é um rolo compactador, tipo pé de carneiro, modelo VAP 70P, com várias toneladas de peso, empregado na compactação de solos. 2. O e. Tribunal de origem concluiu estar demonstrada a culpa da reclamada - por «manifesta negligência, o que foi reforçado pela descrição do acidente, realizada pelo auditor-fiscal do trabalho, no sentido de que «as tarefas eram executadas em precárias condições, tendo o documento recomendado 'a realização de capacitação e treinamento específicos para os trabalhadores envolvidos com a atividade de terraplanagem do aterro, demarcação, com estacas e faixas, delimitando até onde as máquinas podem transitar, evitando, assim, risco de deslizamento pelo talude, instalação de espelhos retrovisores nas máquinas pesadas, já que a visão do operador é prejudicada pela posição do mesmo; adoção de sistema de iluminação eficiente nas máquinas que operam à noite etc. Desse mesmo documento se extraiu que «nenhuma dessas medidas vinham sendo tomadas pela empresa, à exceção da citada demarcação, a qual fora adotada somente após um acidente do trabalho que vitimou o trabalhador Gilson Resende de Souza. 3. Dessarte, verificada a existência do dano, do nexo de causalidade e da culpa da empregadora - ante a ausência de medidas eficazes a garantir a segurança do trabalho, evidenciando a negligência patronal quanto ao dever de zelar pela saúde do trabalhador - , o deferimento de indenização por danos morais e materiais não implica afronta aos artigos 7º, XXVIII, da Constituição da República; 186, 187 e 927 do CC; 333 do CPC/1973 e 818 da CLT.... ()
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509 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Reiteração de pedidos. Ausência de interesse do paciente. Conhecimento. Impetração por advogado desconhecido da defesa. Oposição do paciente. Ausência. Agravo regimental desprovido.
«I - O RISTJ, em seu art. 202 dispõe que «Instruído o processo e ouvido o Ministério Público em dois dias, o relator o colocará em mesa para julgamento, na primeira sessão da Turma, da Seção ou da Corte Especial, ou, se a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, poderá decidir monocraticamente. § 1º Opondo-se o paciente, não se conhecerá do pedido. ... ()
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510 - STJ. direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de absolvição da paciente. Kenia. Impossibilidade de acolhimento. Necessidade de reexame de provas. Pleito de aplicação do tráfico privilegiado ao paciente. Tiago. Pretensão rechaçada. Prisão em flagrante. Apreensão de 01 (uma) submetralhadora de fabricação caseira 06 (seis) cartuchos calibre 380. Convicção da corte originária. Dedicação à atividade criminosa. Modificação a demandar incursão no acervo fático probatório. Pedido de absolvição do paciente. Tiago. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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511 - STJ. Reclamação. Provimento de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de revogação de prisão preventiva posteriormente à decisum desta corte, em sede de pronúncia, garantindo ao paciente a liberdade. Descumprimento do julgado. Pedido procedente.
«1 - O provimento de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de revogação de prisão preventiva afronta a decisão proferida por esta Corte, em sede de pronúncia, garantindo ao paciente a liberdade. Equivocou-se o Tribunal local ao proceder ao julgamento do recurso em sentido estrito, já sem objeto. ... ()
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512 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PROCEDIMENTO URGENTE. COMPROVAÇÃO MÉDICA. RISCO DE MORTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, nos autos de Ação Cominatória, na qual pleiteia o fornecimento do procedimento de Valvuloplastia Aórtica Percutânea (TAVI) pelo SUS. ... ()
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513 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Paciente reincidente. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. As instâncias de origem negaram a aplicação da causa especial de diminuição de pena em razão da reincidência do paciente, o que não configura manifesto constrangimento ilegal, porquanto devidamente fundamentado o afastamento da benesse com fulcro no próprio comando de regência da matéria, qual seja, o Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, que dispõe que « (...) as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços (...) desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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514 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO DE FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e materiais em razão da morte de servidor público de autarquia municipal em acidente de trânsito ocorrido em veículo de empresa terceirizada contratada pelo município para transporte de funcionários.In casu restou evidenciado nos autos que o acidente ocorreu em novembro de 2004, durante o transporte do servidor para o trabalho, em veículo contratado pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) de uma empresa terceirizada.Por sua vez o demandado defende a ausência de ato ilícito e culpa, sustentando que o veículo não era de sua propriedade e o motorista não era seu funcionário, e que o servidor apenas pegava carona. A questão em discussão cinge-se: (i) saber se a autarquia responde objetivamente pelos danos causados pela morte do servidor em acidente de trabalho ocorrido em veículo de empresa terceirizada contratada para transporte de funcionários; e (ii) se a prova produzida nos autos demonstra a responsabilidade do ente da administração indireta. O CF/88, art. 7º, XXVIII, estabelece a responsabilidade do empregador por acidentes de trabalho. Já o CF/88, art. 37, § 6º, dispõe sobre a responsabilidade objetiva da administração pública pelos danos causados por seus agentes.A jurisprudência do TJRS reconhece a responsabilidade objetiva do ente público em casos de acidentes de trabalho ocorridos.No caso concreto, a prova demonstra a existência de contrato de prestação de serviço entre o DMLU e a empresa terceirizada, bem como o transporte do servidor para o trabalho no momento do acidente, com testemunho sobre a regularidade dessa prática.O ônus da prova de que o servidor apenas pegava carona cabia ao DMLU, o qual não o cumpriu. Assim, entendo que autarquia responde objetivamente pelos danos causados pela morte de servidor público em acidente de trabalho ocorrido durante o transporte para o trabalho realizado por empresa terceirizada contratada. Sentença mantida. ... ()
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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NA CONDUTA DA PACIENTE. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU POR DEMORA NO ATENDIMENTO ADEQUADO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Recurso do Município requerendo a reforma da sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização decorrente de erro médico. Alegação de que a paciente recebeu o atendimento médico adequado e que a morte fetal não foi ocasionada por negligência médica. A sentença acolheu o pedido inicial, por entender estarem presentes os requisitos para responsabilização da municipalidade. Laudo pericial concluindo que houve demora no atendimento obstétrico da paciente e que não há como garantir que o diagnóstico precoce garantiria diferente desfecho. Necessidade de adequação do quantum indenizatório. ... ()
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516 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Morte da vítima. Reconhecimento da culpa do condutor do veículo no âmbito criminal, com condenação transitada em julgado. Inviabilidade de rediscussão sobre a culpa. CPC, art. 935. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Culpa in eligendo. Irrelevância da arguição sobre constar como proprietário meramente para possibilitar a obtenção de financiamento por terceiro. Morte do filho da autora e genitor dos demais coautores. Danos morais que dispensam comprovação. In re ipsa. Quantum indenizatório fixado em valor razoável a fim de reparar os prejuízos causados ao autor, sem lhe ensejar o enriquecimento ilícito. Morte da autora após o ajuizamento da ação Habilitação de herdeiros. CPC, art. 110. Recursos não providos
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517 - TJSP. Responsabilidade Civil - Erro médico - Demora de diagnóstico e morte do paciente por meningite - Ação proposta contra o Município de São Paulo e os médicos que atenderam o enfermo - Exegese art. 37, §6º, da CF, que garante o direito de regresso do Estado, apurado o elemento subjetivo, contra os agentes causadores do dano - Teoria da Dupla Garantia - Ação que deve ser ajuizada tão somente contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público - Ilegitimidade passiva em relação ao agente público - Entendimento consolidado pelo STF no Tema 940 - Mérito - Laudo pericial que atesta correção na conduta adotada pelos médicos - Ausente prova técnica a afastar as conclusões da perícia - Rompimento do nexo de causalidade necessário à responsabilização civil - Recurso desprovido
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518 - STJ. Cumprimento integral da pena imposta à paciente. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, do alegado cumprimento integral da pena imposta à paciente, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado. ... ()
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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO POR MORTE ACIDENTAL. ATROPELAMENTO DO SEGURADO. ÓBITO OCORRIDO NA RESIDÊNCIA, CERCA DE DUAS SEMANAS APÓS A ALTA HOSPITALAR. PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DETECTADO.
1.Ação com pedidos cumulados de cobrança de indenização securitária e compensação por danos morais, alegando as autoras serem companheira, mãe e irmã de falecido segurado contempladas como beneficiárias de seguro por morte acidental contratado com a ré. Sentença de improcedência. Apelo das autoras. ... ()
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520 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Reparação de danos causados em acidente de veículos. Morte de menor. Sucessão. Transmissão do direito de ação aos sucessores. CF/88, art. 5º, V e X.
«A cumulação das indenizações por dano patrimonial e por dano moral é cabível, porquanto lastreadas em fundamentos diversos, ainda que derivados do mesmo fato. O direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima. Recurso especial conhecido, mas desprovido.... ()
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521 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Morte da vítima. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Sucumbência recíproca. Reconhecimento.
«1. A tese defendida no recurso especial de culpa da vítima, ou concorrência de culpas, demandaria o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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522 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização pela morte de filho de 20 anos que exercia atividade remunerada. Pensionamento até a data em que a vítima completaria 65 anos. Precedentes.
«Comprovada a culpa contratual da ré e o exercício de atividade remunerada pelo filho solteiro falecido no acidente, que contava 20 anos de idade, a indenização, sob a forma de pensão, por danos materiais, deve ter como limite temporal a data em que a vítima completaria 65 anos de idade (salvo falecimento anterior dos pais), reduzindo a pensão mensal à metade a partir da idade em que a vítima completaria 25 anos, idade presumida do seu casamento.... ()
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523 - STJ. Penal. Habeas corpus. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) paciente marcelo. Pena-base. Acréscimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incremento justificado. (3) paciente joão paulo. Absolvição. Crime previsto no CP, art. 299. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (4) participação de menor importância. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (5) majorantes. Quantum de acréscimo. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (6) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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524 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado à pena total de 42 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de três tentativas de homicídio qualificado. Pedido de recolhimento em regime domiciliar. Impossibilidade. Paciente que atualmente cumpre pena no regime semiaberto. Ausência de previsão legal. Falta de comprovação de que a gravidade do estado de saúde do paciente não permite que este seja devidamente medicado no estabelecimento prisional. Ordem denegada.
1 - A prisão domiciliar é prevista na LEP, atendidos determinado requisitos, como estar o condenado cumprindo pena no regime aberto (art. 117, caput ) - o que não é o caso do Paciente, que no dia 15/01/2010 foi progredido para o regime semiaberto - ou encontrar-se o reeducando acometido de enfermidade grave (art. 117, II).... ()
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525 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESULTADO MORTE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. FATO DA VÍTIMA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em razão do risco profissional elevado, é objetiva a responsabilidade do empregador na hipótese da atividade de motorista de ônibus, não excluindo tal responsabilidade a culpa de terceiro, pois que tal risco é ínsito da atividade. II. No caso dos autos, a Corte de origem, não obstante tenha descartado a culpa exclusiva da vítima, entendeu que é aplicável, ao caso concreto, a teoria da responsabilidade subjetiva e, em razão do acidente ter ocorrido por culpa de terceiro, concluiu pela ausência de responsabilidade da parte reclamada. III. Dessa forma, tendo o Tribunal Regional considerado que o acidente, não configura responsabilidade do empregador, divergiu do entendimento majoritário no âmbito desta Corte Superior e proferiu decisão que afronta o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo imperativa a reforma da decisão recorrida para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização pelo dano moral decorrente do acidente com resultado morte do motorista do ônibus, dano que é in re ipsa . IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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526 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Indenização por danos morais.
«No presente caso, a indenização arbitrada no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para cada reclamante, totalizando R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), revela-se excessiva em face da circunstância que ensejou a condenação. Impõe-se, portanto, a redução do valor arbitrado para R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada reclamante, totalizando R$200.000,00 (duzentos mil reais). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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527 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Família pobre. Pensão dos pais. Termo inicial. A partir dos 14 anos. CCB/2002, art. 186.
«O termo inicial para o pagamento da pensão, conforme decisão da Corte Especial (EREsp 107.617/RS), é a data em que a vítima completaria 14 anos, por ser aquela a partir da qual a Constituição Federal admite o contrato de trabalho, ainda que na condição de aprendiz.... ()
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528 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Juridicidade da custódia do paciente que já foi assentada por esta Corte no julgamento do HC 2221378-57.2024.8.26.0000. 2. Não houve alteração substancial do quadro. Paciente que, inclusive, foi condenado, por sentença, pelo crime de associação para o tráfico de drogas, com manutenção fundamentada da custódia cautelar. 3. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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529 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Paciente francisco, que apresenta duas condenações anteriores, aptas a configurarem maus antecedentes. Condenação pretérita diversa utilizada para caracterizar a reincidência. Ausência de bis in idem. Manutenção da pena aplicada na primeira fase para o paciente francisco. Paciente elaine, que não apresenta maus antecedentes. Diminuição da fração de exasperação na primeira fase. Segunda fase. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp 11.154.752/RS. ilegalidade demonstrada quanto à dosimetria da pena da paciente elaine. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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530 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filha menor. Alimentos. Pensão. Constituição de capital. Necessidade. CPC/1973, art. 602.
«É imperativa a constituição de capital que assegure o cumprimento de indenização que inclui prestação de alimentos, salvo se notória a idoneidade financeira do devedor (CPC, art. 602).... ()
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531 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE FAMILIAR. ACIDENTE FERROVIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar o réu a pagar à primeira autora, viúva do de cujus, pensão vitalícia mensal no equivalente a um salário-mínimo. A sentença também condenou o réu ao pagamento de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) aos autores, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a primeira autora e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos demais demandantes. ... ()
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532 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AFASTOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, E MANTEVE A PRISÃO DO PACIENTE DO PACIENTE.
Ao que revelam os autos, o paciente foi condenado, por sentença prolatada em 28 de fevereiro de 2023, pela prática da conduta fática comportamental descrita na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com penas fixadas em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, e absolvido do delito previsto no art. 35 da mesma lei. Ora, o manejo do habeas corpus visando atalhar o caminho recursal deve ser coibido, pois, em sede heroica, apenas se pode verificar a legalidade ou a ilegalidade da decisão, e no recurso, a sua justiça ou injustiça. Conforme entendimento firmado nos Tribunais Superiores, não é lídimo placitar a subversão da ordem processual através do manejo de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, de molde a transformar a ação de impugnação autônoma em apelação. Nesta limitada ótica de cognição sumária, que não se vislumbra ilegalidade na sentença monocrática, uma vez que se encontra motivada, nos termos da CF/88, art. 93, IX. Confira-se: Tendo em vista que o réu está preso preventivamente e não tendo havido modificação fática em relação à decisão que decretou sua custódia cautelar, bem como pela superveniência da sentença condenatória, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado, a fim de garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 313, CPP). A propósito: STF: Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica pela via recursal, não há dúvida de que, nesse estágio do processo, a manutenção da prisão preventiva - sobretudo quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução - impõe um ônus argumentativo menor se comparado ao decreto prisional exarado antes do julgamento da causa. 2. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 3. Se as circunstâncias concretas da prática do ilícito indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do CPP, art. 312. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 204397 AgR- Órgão julgador: Primeira Turma - Relator(a): Min. ROSA WEBER - Julgamento: 11/10/2021 -Publicação: 18/10/2021). Sem embargo de tal assertiva, a justiça de seus fundamentos, no eventual interesse do ora paciente, deve ser perquirida através da via apropriada. Aliás, como visto, a sentença que ora se pretende alvejar já se mostra objeto de recurso de apelação, interposto em 04/03/2024. Na sequência, não há qualquer ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva que, embora sucinta, foi devidamente motivada, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 93, IX. Como salientou o julgador, a custódia cautelar do paciente foi mantida durante toda a instrução criminal. Não ocorrendo qualquer alteração na situação fática que levou à decretação da medida excepcional, e ainda mais com o advento da sentença condenatória, não há razão para permitir que o paciente recorra em liberdade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE PONTO, DENEGADA.... ()
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533 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filha menor. Pensão. Critérios de fixação.
«... Afastada a reciprocidade de culpa, a indenização será devida por inteiro, e não apenas metade, pelo réu remanescente. Quanto à pensão mensal, terá «início desde o dia em que a vítima deveria completar 10 anos de idade, como está na sentença, por falta de impugnação das partes. O valor será equivalente a 2/3 do salário mínimo até quando a vítima completaria 25 anos de idade e, após, 1/3 do salário mínimo até a data em que atingiria 65 anos de idade, salvo se antes os pais falecerem o que, então, leva à extinção da pensão. Essa é a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Alçada: ... (Juiz Rogério Kanayama).... ()
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534 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Tentativa. Reiteração no cometimento de outros atos infracionais. Ausência de indicação da natureza dos outros atos infracionais pelos quais o paciente responde. Paciente que responde a outros quatro processos. Medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... ()
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535 - TST. Indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Morte do empregado. Exercício de atividade de risco acentuado. Supervisor que realizava viagens diárias para visitar agências e postos de atendimento. Responsabilidade objetiva do empregador.
«Recurso de revista amparado apenas em divergência jurisprudencial e na indicação de violação do CCB, art. 188, I. O único aresto colacionado atrai o óbice da Súmula 296/TST, I, haja vista tratar da hipótese de responsabilidade por doença ocupacional, LER, e não de acidente do trabalho decorrente de acidente automobilístico de empregado que trabalhava realizando viagens, como no caso em tela. De outro lado, o art. 188, I, do Código Civil não disciplina o tema ora analisado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. OBITO DO SEGURADO. CAUSA NATURAL. CONTRATOS DE SEGURO. PECÚLIO POR MORTE E ACIDENTE PESSOAL. FALHA NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA.
1.Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Indenizatória de Danos Morais, ajuizada em face da seguradora ré. ... ()
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537 - TJRJ. Direito Civil. Direito Processual Civil. Seguro de vida. Controvérsia envolvendo a possibilidade de se enquadrar a morte do segurado como acidente pessoal. Causa da morte que é incontroversa (choque séptico). Enquadramento jurídico do episódio que envolve a análise do contrato e da legislação de regência da matéria, não exigindo, pois, conhecimento especial de técnico. Prova pericial corretamente indeferida (CPC, art. 464, § 1º). Sentença adequadamente fundamentada e que observou o contraditório. Recurso desprovido.
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538 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Modus operandi. Periculosidade concreta do paciente. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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539 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Autora que busca indenização pela morte de seu esposo, tripulante da aeronave acidentada. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CBA, art. 317, I. CCB, art. 177.
«A prescrição bienal fixada na Lei 7.565/86, não atinge as ações de indenização promovidas contra companhias aéreas pelos danos causados a tripulante (CBA, art. 317, I). O CBA, art. 317, I não se refere aos danos causados à tripulação. Trata apenas dos danos sofridos por passageiros, bagagem ou carga transportada. Se assim é, a ação em que se busca ressarcimento por danos causados a tripulante deve ser regida pelo Código Civil, com prescrição vintenária. «O prazo prescricional da ação não está sujeito à escolha. Para cada ação só há uma prescrição, fixada em lei. (REsp 304.724/HUMBERTO). Se não há norma especial a regular a espécie, incide a prescrição vintenária do Art. 177 do Código Bevilácqua, que vigorava à época do acidente.... ()
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540 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Vítima fatal. Pensão por morte de filho com 19 anos aos pais. Necessidade da demonstração da dependência econômica dos genitores. Súmula 07/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Valor irrisório. Majoração. Precedentes.
«1. Ação de indenização por danos materiais e morais movida pelos genitores de vítima fatal, que contava com dezenove anos de idade na data do evento danoso, morto em razão de atropelamento em via férrrea. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito com resultado morte. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se na origem de ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito com resultado morte.... ()
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542 - TRT3. Acidente do trabalho. Morte do empregado. Prestação de serviço em rodovia. Conduta omissiva da empregadora. Responsabilidade objetiva. Reparação devida.
«1. Trata-se a hipótese de empregado, vítima fatal de acidente de trânsito, quando se encontrava no exercício de suas atividades laborais em rodovia. 2. Evidenciada nos autos a conduta omissiva da empregadora, que não zelou pela segurança na prestação de serviços, não proporcionando aos trabalhadores treinamento específico e orientação para exercício de suas funções, emergindo clara a culpa da empresa, o que concorreu para o evento danoso que vitimou fatalmente o trabalhador. 3. Presentes todos os requisitos da responsabilidade civil ensejadora das reparações legais vindicadas, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade entre o dano e as atividades exercidas em benefício da empregadora, além da culpa desta, tem-se por devidas as indenizações postulados, a teor do disposto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 4. Ainda que não se examine a questão sob o enfoque da responsabilidade subjetiva, delineia-se a responsabilidade da ré pelo infortúnio, com fulcro na responsabilidade objetiva. A vítima encontrava-se em serviço quando houve o acidente, com veículo que veio a atropelá-lo quando prestava suas atividades em prol da ré. 5. No caso, a transferência ao empregado do ônus e risco do empreendimento não tem amparo na legislação, (CLT, art. 2º, caput). Ao colocar um empregado a seu serviço, em via pública, qualquer acidente que venha com ele ocorrer constitui risco da empregadora. Transferir todo o prejuízo (morte) ao trabalhador é injusto, desproporcional e desarrazoado.... ()
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543 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CONTRA SEU COMPANHEIRO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA PRISÃO DOMICILIAR ADUZINDO SER GENITORA DE UMA CRIANÇA DE 05 (MESES). PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EVIDENTE A NECESSIDADE E A LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, EIS QUE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ESTÃO DEMONSTRADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E O PERIGO QUE DECORRE DO ESTADO DE LIBERDADE DO SUJEITO CONSTATADO PELA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, EIS QUE A PACIENTE DESFERIU GOLPES DE MACHADO CONTRA A VÍTIMA, SEU COMPANHEIRO, PROVOCANDO LESÕES CONFORME ATESTADAS NO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO QUE APONTAM SER A CAUSA DA MORTE DO OFENDIDO, BEM COMO AGIU COM OBJETIVO DE INOVAR ARTIFICIALMENTE O LOCAL DO HOMICÍDIO, DESFAZENDO O CENÁRIO DO FATO, ALTERANDO A CENA DO CRIME E AINDA, TENDO ESCONDIDO O INSTRUMENTO NELE USADO. ADEMAIS, OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE POSSUEM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, PREENCHENDO, PORTANTO, A HIPÓTESE DESCRITA NO INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. POR OUTRO LADO, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM AO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA LIBERDADE OU DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. POR FIM, EM QUE PESE A PACIENTE TER UMA FILHA DE 05 (CINCO) MESES, A SIMPLES EXISTÊNCIA DE UMA CRIANÇA NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À PRISÃO DOMICILIAR, SENDO CERTO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DELA AOS CUIDADOS DA MENOR, EIS QUE A GUARDA PROVISÓRIA, DURANTE O PERÍODO DE CUSTÓDIA, PASSARÁ A SER DA AVÓ MATERNA, CONFORME SE INFERE NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. POR TODO EXPOSTO, A PRISÃO DO PACIENTE É LEGAL E NECESSÁRIA, O QUE SE EXTRAI DOS PRÓPRIOS FATOS QUE LHES SÃO IMPUTADOS, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OU RECOMENDEM A SUA LIBERDADE
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544 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 3º, II DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. AÇÃO CONSTITUCIONAL NA QUAL SE ALEGA QUE A PACIENTE ESTARIA SUBMETIDA A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POSTULANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR OU A SUBSTITUIÇÃO PELA MODALIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR, NOS MOLDES DO ART. 318, V, DO C.P.P. SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) QUE A PACIENTE É GENITORA DE TRÊS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE; E, 3) QUE A PACIENTE APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.Ação de habeas corpus impetrada em favor da paciente, Eliane Fernandes Barbosa, presa preventivamente desde o dia 22/08/2024, acusada, juntamente com um corréu, da prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 3º, II do CP, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé. ... ()
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545 - STJ. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente ferroviário. Morte. Quantum indenizatório. Critérios. Majoração.
«1. Ação ajuizada em 13/05/2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08/08/2013. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Cirurgia plástica. Complicações pós-cirúrgicas. Morte da paciente. Pensão mensal. Benefício previdenciário. Cumulação. Possibilidade. Redução da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Ausência de similitude fática entre os julgados. Divergência não demonstrada. Ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Não configurada). Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535 e incisos.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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547 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motivação. Insubsistência. Quantidade de entorpecente apreendida não demonstrado o periculum libertatis do paciente. Primário. Registro de ato infracional pretérito com mais de cinco anos. Direito de o paciente responder a ação penal em liberdade. Reconhecimento. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A 3ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que para se considerar, como fundamento válido à decretação de prisão preventiva, a vida pregressa de prática de ato(s) infracional(is) por parte de determinado Paciente, se deveria levar em conta os seguintes parâmetros: «a) A particular gravidade concreta do ato ou dos atos infracionais, não bastando mencionar sua equivalência a crime abstratamente considerado grave; b) A distância temporal entre os atos infracionais e o crime que deu origem ao processo (ou inquérito policial) no curso do qual se há de decidir sobre a prisão preventiva; c) A comprovação desses atos infracionais anteriores, de sorte a não pairar dúvidas sobre o reconhecimento judicial de sua ocorrência. (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. para acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 3ª SEÇÃO, DJe 13/06/2016). ... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. MORTE DO BENEFICIÁRIO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE DO MÉRITO. OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO REJEITADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORA PORTADORA DE MIELOMA AVANÇADO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO QUE EQUIVALE Á NEGATIVA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE - DEVER DE COBERTURA RECUSA QUE CONTRARIA A FINALIDADE DO CONTRATO E REPRESENTA ABUSIVIDADE À LUZ DO CDC EM ESPECIAL arts. 51, IV E § 1º, II E ART. 54, QUE SE APLICA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO. OS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE COBERTOS PELOS PLANOS NÃO PODEM SOFRER LIMITAÇÕES QUANDO O PACIENTE ESTÁ EM TRATAMENTO E QUANDO PRESCRITOS POR MÉDICO - ESCOLHA QUE CABE TÃO SOMENTE AO MÉDICO RESPONSÁVEL E AO PACIENTE - LIMITAÇÃO ABUSIVA SÚMULAS 95 E 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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549 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados (consumado e tentado), associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Trama criminosa provocada por vingança da morte de amigo comum, em decorrência da «guerra do tráfico de drogas. Motivo torpe. Modus operandi. Disparos em via pública. Audácia e periculosidade. Imagens do delito oriundas de câmaras vídeo-monitoramento de ponto comercial próximo. Paciente e corréus com passagens pela polícia. Informação de que estariam planejando outros homicídios na região. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de interrupção da atividade ilícita. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência para resguardar a ordem pública.
«1. As circunstâncias da hipótese concreta revelam a periculosidade acentuada do agente, tendo em vista o modus operandi utilizado na empreitada criminosa. Paciente e corréus que, para vingar a morte de amigo comum, realizaram inúmeros disparos em plena via pública, por ação que foi flagrada por câmera de monitoramento, cuja mídia consta dos autos da ação penal originária. ... ()
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550 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 157, § 2º, II). Incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente com personalidade voltada à prática delitiva. Precedentes. Regimental não provido.
«1. A informação incontroversa de que os pacientes são infratores contumazes e com personalidade voltada à prática delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância, na linha da pacífica jurisprudência contemporânea da Corte. ... ()
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