(DOC. VP 148.0310.6008.1800)

TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de revogação da custódia preventiva. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Paciente que responde a outra ação criminal. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a revogação da segregação cautelar do paciente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; 2. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a manutenção da prisão preventiva, quando constatado que o paciente possui personalidade inclinada para práticas delitivas, como no caso em comento, tendo em vista que ele responde a outra ação penal, além da q

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