Jurisprudência sobre
morte de paciente

601 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado (concurso de pessoas e uso de arma de fogo). Penas. 5 anos e 8 meses de reclusão e multa (primeiro paciente); 6 anos e 2 meses de reclusão e multa (segundo paciente) e 6 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e multa (terceiro paciente).. Validade dos depoimentos prestados, em juízo, por policiais que efetuaram a prisão. Precedentes deste STJ. Pretensão de absolvição por reconhecimento de insubsistência das provas dos autos. Dilação probatória.. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Decisão fundamentada. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Personalidade voltada para o crime e maus antecedentes. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. Ordem denegada.

1 - Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, tal como se dá na espécie em exame.... (Continua)

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602 - STJ. Latrocínio. Corrupção de menores. Roubo seguido de morte. Pena. Pena-base. Fundamentação inidônea. Reajustamento das sanções. CP, art. 157, § 3º. Lei 2.242/1954, art. 1º. ECA, art. 244-B.

«3. Extrai-se, na espécie, que as penas-base foram estabelecidas acima do mínimo legal tanto em relação ao roubo seguido de morte quanto à corrupção de menores. Contudo, não andou bem a sentença nessa parte, uma vez que teceu considerações de aspecto genérico e mesmo inerentes aos próprios tipos penais, razão pela qual devem ser reduzidas ao mínimo legal, respectivamente, de 20 (vinte anos) de reclusão e 10 (dez) dias-multa – roubo seguido de morte – e 1 (um) ano de reclusão – corrupção de menores. ... (Continua)

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603 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE COM VIATURA - MORTE DE POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - RESPONSABILIDADE DO ESTADO CONFIGURADA - PERTINÊNCIA DOS DANOS MORAIS.

Na esteira do entendimento desta Suprema Corte Estadual, tem-se que «tendo o acidente que vitimou o policial em serviço (marido/pai dos autores) sido causado pela perda do controle do veículo por outro policial que o conduzia, restam configurados os requisitos da responsabilidade objetiva do Estado (fato, dano e nexo de causalidade), razão pela qual «deve o Estado indenizar os autores pelos evidentes danos morais decorridos da perda do ente querido, devendo o valor ser fixado conforme as circunstâncias do caso, de maneira proporcional". (AC 1.0000.19.014752-0/001, 19ª CCív/TJMG, rel. Des. Wagner Wilson, DJ 22/5/2019). II - O arbitramento do montante indenizatório a título de danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica. (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

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604 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Denúncia. Paciente e corréus. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação da paciente pelo delito de tráfico. Absolvição do delito de associação em relação à paciente e de todas as imputações em relação aos corréus. Recurso do Ministério Público. Pedido de condenação dos corréus. Efeito devolutivo. Limites. Tantum devolutum quantum apellatum. Afronta. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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605 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral. Morte fetal. Erro médico. Responsabilidade civil. Sentença de improcedência. Possibilidade de reforma. Ilegitimidade dos médicos que atenderam a paciente. Aplicação ao caso da tese do Tema 940 do STF, segundo a qual a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato. No mérito, gestante que deu entrada no posto de saúde com fortes dores e contrações e teve negada a sua transferência imediata para maternidade, o que culminou com a morte do feto. Má prestação do atendimento hospitalar prestado, por ausência de registro dos riscos da gravidez no cartão da gestante. Dever de indenizar. Responsabilidade civil do ente púbico. CF/88, art. 37, § 6º. Perícia conclusiva acerca da ocorrência de omissão, não estando o atendimento em conformidade com a boa prática médica. Dano moral configurado «in re ipsa". Sentença reformada. Valor do dano moral fixado em R$ 100 mil, atendendo-se aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido

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606 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Causa especial de aumento de pena. Simulacro. Inexistência de potencialidade lesiva. Majorante não caracterizada. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Aplicação. Regime prisional. Paciente uillian. Reincidente e pena superior a 4 anos. Regime fechado mantido. Paciente romullo. Primário com circunstâncias judiciais favoráveis. Pena entre 4 e 8 anos de reclusão. Alteração para o regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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607 - TST. Recurso de revista. Indenização. Dano moral. Morte do empregado. Fixação do valor. Razoabilidade

«1. O Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado, no âmbito do Regional, a título de indenização por dano moral. Tal implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula 126/TST). ... (Continua)

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608 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE GENITOR EM ACIDENTE ENVOLVENDO CORTE DE EUCALIPTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NEGLIGENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação interposta pelo Município de Bofete contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 150.000,00 por danos morais e pensão mensal de 1 (um) salário mínimo até que o autor complete 24 anos, decorrentes da morte do pai, atingido por um eucalipto cortado por servidores municipais. Na origem, a ação de indenização foi ajuizada pelo menor representado por curadora, com base em falha no isolamento e na sinalização da área em que se realizavam os trabalhos de corte de árvores. ... (Continua)

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609 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais e materiais causados ao empregado. Caracterização. Acidente de trabalho. Morte do empregado.

«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais e materiais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na «[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral. Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, quanto ao acidente, revela que, «no dia 09/09/2002, o filho dos reclamantes trabalhava nas dependências da 2ª reclamada, Fertilizantes Mtsui S/A, sobre a cobertura de um galpão, efetuando a troca de grampos das telhas de amianto, quando despencou do teto, vazando pela telha que não suportou seu peso, sem que o equipamento de segurança impedisse sua queda. Ademais, esclareceu que as «orientações e cuidados não foram suficientes, além de não ter havido a efetiva fiscalização do trabalho da vítima, pois, quando da ocorrência do acidente, o seu cinto de segurança não se encontrava atado à corda que deveria estar ligada ao cabo de aço fixado no eitão do barracão. Em relação aos danos causados aos sucessores do trabalhador falecido, a Corte de origem registrou que os autores eram «dependentes do de cujus. E, quanto à culpa das rés no acidente, ficou consignado que houve «uma falha quanto à segurança do empregado, ou porque não usava o cinto de segurança ou porque este não estava corretamente atado. Tal falha não pode ser atribuída ao trabalhador, vítima de um acidente que lhe retirou a vida, mas, sim, à empregadora que, além de bem orientar, também deve fiscalizar a prestação de serviços. Por fim, asseverou que «o fato de a reclamada tomar precauções quanto à segurança do trabalho, estas não foram suficientemente capazes de impedir o acidente, materializando-se, assim, a culpa empresária. Evidenciados os danos, assim como a conduta culposa das empregadoras e o nexo causal entre ambos, deve ser mantido o acórdão regional que condenou as reclamadas a indenizá-los. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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610 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. LIMINAR DEFERIDA. PENSIONAMENTO DE 3 (TRÊS) FILHOS MENORES DE 24 ANOS. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso interposto contra decisão que defere o pedido de tutela provisória de urgência. ... (Continua)

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611 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Morte do segurado em decorrência de acidente de trânsito, quando conduzia veículo. Alegação da seguradora de que houve agravamento do risco implicando, assim, na exclusão da cobertura por morte acidental. Descabimento. Ausências de provas a respeito. Afirmação da ora apelante que não vai além de suposição, uma vez que não foram demonstradas as circunstâncias que deram causa ao acidente. Cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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612 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor exorbitante ou irrisório. Não demonstração. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser proporcional à ofensa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais, de forma que o STJ apenas examina tal valor quando for irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

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613 - TJSP. Habeas Corpus. Estelionato continuado (art. 171, caput, por duas vezes, na forma do art. 71, todos do CP). Pleito de concessão da liberdade provisória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Decisão que converteu o flagrante em preventiva apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Necessidade de se resguardar a ordem pública. Reiteração criminosa demonstrada. Embora primário, paciente é réu em outra ação penal por delito da mesma espécie. Pleito alternativo de concessão da prisão domiciliar, a pretexto de o paciente ter realizado cirurgia bariátrica e necessitar de cuidados especiais, além de ser imprescindível aos cuidados da filha menor de 06 anos de idade. Impossibilidade. Estado de saúde debilitado incompatível com as condutas que lhe foram atribuídas na denúncia, praticadas poucos dias após a aludida cirurgia, em duas oportunidades. Impetrante não demonstrou que a unidade prisional onde está custodiado o paciente não disponha de condições adequadas para garantir o atendimento médico de que necessita. Esposa do paciente responsável pelos cuidados da filha menor do casal. (art. 318, II e III, do CPP). Insuficiência da aplicação de outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado.

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614 - STJ. Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, e também do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar se reveste de caráter de excepcionalidade, sendo determinada apenas quando satisfeitos os requisitos do CPP, art. 312, evidentemente, por meio de decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX).... (Continua)

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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, À TÍTULO DE DANOS MORAIS, POR FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. GENITOR DA AUTORA DIAGNOSTICADO COM TUMOR CEREBRAL BENIGNO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADIAMENTO DA CIRURGIA. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE «CHOQUE NEUROGÊNICO E TUMOR CEREBRAL¿, APÓS MAIS DE 30 DIAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. LAUDO PERICIAL MÉDICO, QUE CONCLUIU QUE HOUVE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO, EM RAZÃO DA POSTERGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, O QUE LEVOU AO AUMENTO DOS DIAS DE INTERNAÇÃO E O CONSEQUENTE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDEDO PACIENTE. ATENDIMENTOS PRESTADOS, QUE NÃO FORAM CONDIZENTES COM A BOA PRÁTICA MÉDICA E CONCORRERAM DIRETAMENTE PARA O DESFECHO TRÁGICO, COM A MORTE DO PACIENTE. PATENTE O NEXO DE CAUSALIDADE A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL. SOFRIMENTO INTENSO DA AUTORA PELA PERDA DE SEU GENITOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENTO À GRAVIDADE DO CASO E, À IMPORTÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRECEDENTE DO TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CORRETAMENTE FIXADOS, ANTE A INTEGRAL SUCUMBÊNCIA DO RÉU. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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616 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Concurso de agentes. Unidade de desígnios. Prisão preventiva do paciente. Liberdade ao coacusado. Circunstâncias objetivas e subjetivas equânimes. CPP, art. 580. Hipótese. Ordem concedida.

1 - Nos termos do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (CP, art. 29), «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». ... (Continua)

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617 - STJ. Pena. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo tentado. Preliminar. 1º paciente primária. Falta de interesse agir. Dosimetria. 2º e 3º pacientes. Compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência. Possibilidade. Igualmente preponderantes. Precedentes. 1º paciente. Fixação do regime semiaberto adequado. Pena inferior a 4 anos. Presença de circunstância judicial desfavorável. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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618 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA MANTIDA COM REFORMA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA COM OBSERVAÇÃO E RECURSO DA SPPREV PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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619 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TAFAMIDIS. PACIENTE COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA E AMILOIDOSE CARDÍACA TTR. INCORPORAÇÃO DA MEDICAÇÃO PELO SUS. DEVER DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência pleiteada em ação de obrigação de fazer, na qual a autora, portadora de insuficiência cardíaca e amiloidose cardíaca TTR, requer o fornecimento do medicamento Tafamidis 80mg/dia, pelo Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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620 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVODEINSTRUMENTO.RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE EMACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO DE NÃOHOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENVOLVENDOMENORES. ACORDO DESFAVORÁVEL ÀSMENORES. DESPROVIMENTO.I. CASO EM

EXAME1.Agravo de instrumento interposto por empresa detransporte contra decisão que indeferiu pedido dehomologação de acordo em ação de indenização pordanos materiais e morais, proposta por viúva e filhasmenores de vítima de acidente de trânsito fatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em examinar adecisão de não homologação de acordo envolvendomenores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A homologação judicial de acordo que envolvamenores depende da verificação do efetivoatendimento ao princípio do melhor interesse daAI 0026876-16.2025.8.19.0000-MDes. Fernando Cerqueira Chagas1 ... (Continua)

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621 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Decretação anos após o crime. Não localização do paciente. Citação por edital. Fundamento inidôneo. Ilegalidade patente. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico que resultou na morte do companheiro da apelante. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de REsponsabilidade. Dissídio não configurado. Ausência de cotejo analítico.

«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à responsabilidade de condutor em acidente automobilístico na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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623 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação por tráfico de drogas na forma tentada. Ilegalidade. Ausência. Manutenção da condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Inexistência. Natureza e quantidade da droga. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravante da reincidência. Quantum. Pleito de redução. Tema não enfrentado pelo tribunal de origem. Cognição impossibilidade. Supressão de instância. Alteração do regime inicial. Paciente richardson. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Paciente wallison. Regime fechado fixado com base na hediondez dos delitos. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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624 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Companheira. Instituidor da pensão morte que verteu menos de 18 (dezoito) contribuições ao RGPS. Vítima de crime letal. Homicídio perpetrado por terceiros contra segurado do RGPS se amolda à definição normativa de acidentes de qualquer natureza. Lei 8.213, art. 77, § 2º-A. Decreto 3.048/1999, art. 30, parágrafo único.

«Tese jurídica firmada: «A morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime de homicídio, caracteriza acidente de qualquer natureza para os fins da Lei 8.213, art. 77, § 2º-A, na redação que lhe foi conferida pela Lei 13.135/2015. ... (Continua)

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625 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Morte. Procedimento necessário. Falta. Bolsa de sangue. Unidade de tratamento intensivo. Não utilização. Serviço. Prestação. Falha. Prova pericial. Comprovação. Dever de indenizar. Quantum. Fatores que influenciam. Pensionamento. Filhos da vítima. Dependência econômica. Presunção. Matéria de lei. Prequestionamento. Magistrado. Obrigação. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital. Serviços e material devidos. Responsabilidade objetiva. Ação de indenização por danos morais. Reparação devida. Reparação devida pelos danos materiais. Pensionamento. Relação parental. Dependência ecômica presumida.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

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626 - TJSP. Acidente do trabalho. Pensão por morte acidentária. Conta de liquidação. Renda mensal inicial. Superior ao teto máximo. Erro material. Inadmissibilidade. Autarquia não pode, depois de mais de quinze anos, postular a reforma. Coisa julgada. Recurso improvido.

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627 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente condenado no regime semiaberto. Pleito de início da pena no modo aberto em razão da pandemia do covid-19. Matéria não examinada pela corte de origem. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de que o paciente faz parte do grupo de risco. Agravo regimental improvido.

1 - A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre o tema discutido no mandamus - início do cumprimento da pena no modo aberto - inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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628 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Atropelamento em via férrea. Morte da vítima. Concorrência de causas. Fixação do valor dos danos morais.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, os valores fixados a título de danos morais pelas instâncias de origem, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados, em sede de recurso especial, quando realmente exorbitantes ou quando, ao contrário, sejam tão irrisórios que configurem um atentado à dignidade da vítima. ... (Continua)

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629 - STJ. Habeas corpus liberatório. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante em 13.11.08, posteriormente convertida em preventiva. Perda de objeto em relação ao primeiro paciente, que teve deferido o pedido de liberdade. Excesso de prazo. Pedido prejudicado. Superveniência de sentença penal condenatória. Decreto suficientemente fundamentado quanto ao segundo paciente. Garantia da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Réu acusado de outros dois crimes de tentativa de homicídio. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem quanto ao primeiro paciente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no ponto, denegada a ordem.

1 - Prejudicada a impetração quanto ao alegado excesso de prazo na instrução, bem como em relação ao paciente NIVALDO ALVES DE MELO, uma vez concedido o direito ao Apelo em liberdade, em razão de sua primariedade.... (Continua)

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630 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Primeiro paciente. Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Entendimento pacificado no EResp1.154.752/RS. Redimensionamento da pena que se impõe. Segundo paciente. Incidência da confissão espontânea. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE VIA APLICATIVO. ACIDENTE. MORTE DE PASSAGEIRA. SENTENÇA PROCEDENTE. APELOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA A LUZ DO CDC, art. 14. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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632 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA OITIVA DE TESTEMUNHA NA AUSÊNCIA DO PACIENTE.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se o relaxamento/revogação da prisão preventiva. Alternativamente, pugna pelo cumprimento da prisão preventiva em domicílio. Argumenta-se, em síntese, cerceamento de defesa - alegando-se que as testemunhas de defesa foram cerceadas de serem apresentadas e ouvidas em juízo, principalmente a testemunha que estava presente com o réu em um aniversário há mais de 300 km de distância do local do crime no dia do evento, fundamental para a demonstração do álibi, como também houve uma testemunha de acusação que foi ouvida em juízo, sem a presença do Réu, excesso de prazo, desnecessidade da prisão, decisão não fundamentada, baseada na gravidade em abstrato do delito e condições pessoais favoráveis. ... (Continua)

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633 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu ao processo solto. Antecedentes criminais. Situação fática já existente por ocasião da prática do crime em comento. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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634 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto por crimes de roubo e latrocínio. Falta grave (prática de fato definido como crime. Furto tentado). Regressão de regime prisional sem a prévia ouvida da apenada pelo magistrado. Descumprimento do art. 118, § 2 da lep. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para anular a decisão que determinou a regressão de regime da paciente, para que outra seja proferida, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, mantida a atual situação prisional da paciente.

1 - Esta Corte possui entendimento pacífico de que, antes da regressão definitiva de regime prisional por força de cometimento de falta grave, no caso, fato definido como crime - tentativa de furto, é imprescindível a ouvida prévia do apenado (art. 118, I da LEP).... (Continua)

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635 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Modus operandi. Periculosidade do paciente. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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636 - TST. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Ação de indenização por danos morais decorrente da morte de parente acometido por acidente de trabalho. Transação realizada em outro processo em que figurava como parte os herdeiros do de cujus. Inexistência de coisa julgada.

«As condições da ação, entre as quais a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir, devem ser aferidas em cotejo das informações contidas na inicial, as quais, em um juízo hipotético e provisório, devem ser consideradas verdadeiras (Teoria da Asserção). Segunda essa teoria, a verificação da presença das condições da ação deve ser feita exclusivamente em abstrato, à luz das alegações do autor em sua petição de ingresso, mas sem, nesse momento, perquirir a veracidade dos fatos ou o acerto das alegações de direito nela constantes, uma vez que essas considerações somente serão pertinentes quando do julgamento do mérito da causa. Logo, o pedido postulado é possível e não é vedado pelo ordenamento jurídico (indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho) e há interesse de agir. Outrossim, o entendimento desta Corte tem se firmado no sentido de que não configura ofensa a coisa julgada a propositura de ação de indenização por danos morais, por pessoa da família, fundada no óbito de parente, decorrente de acidente de trabalho, quando já interposta outra ação em que figurou o espólio ou outros parentes. Isso porque, o abalo moral que sofre uma pessoa com a morte de um ente querido é um direito personalíssimo, que deve ser defendido pela própria pessoa, diante das peculiaridades pessoais e próprias do ofendido, que sabe exatamente a intensidade e proporção do dano decorrente do fato, o que não pode ser medido objetivamente em um único processo movido pelos herdeiros. Assim, a celebração de acordo em processo anterior, em que figurou no polo ativo a viúva e o filho do de cujus, não é suficiente por si só para ensejar o reconhecimento de coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), pois se trata de pedido próprio de indenização por dano moral, postulado pelos herdeiros que foram acometidos pelo sofrimento de perda, decorrente da morte do parente (empregado falecido). Logo, não caracterizada a identidade de partes, não há afronta a coisa julgada. Precedentes desta Corte. Incólumes os dispositivos indicados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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637 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Morte do marido e pai dos autores por eletropressão. Acidente junto à rede elétrica. Fios desencapados. Falta de fiscalização e aviso acerca dos riscos. Omissão da concessionária. Responsabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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638 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Manutenção da prisão preventiva. Irresignação da Defesa.

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639 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filho. Valor da pensão. Termo final. Valor da indenização por dano moral.

«1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. ... (Continua)

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640 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Irregularidade. Inocorrência. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Conversão em preventiva. Admissibilidade. Subtração, mediante simulação de porte de arma, de veículo automotor, aparelho celular e dinheiro, coisas pertencentes às vítimas. Detenção do paciente e do corréu, na posse de parte da «res furtiva, confissão informal de ambos, reconhecimento do paciente pela vítima. Elementos indiciários da materialidade e da autoria. Crime de gravidade concreta que não enseja, a rigor, outra medida cautelar diversa da prisão provisória. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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641 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea em relação ao paciente jean. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Coação ilegal demonstrada em relação ao paciente lucas. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência.

1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

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642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Resultado morte. Quantum indenizatório. Valor razoável. Recurso não provido.

«1. A orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. ... (Continua)

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643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em linha férrea. Morte. Danos morais. Majoração. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1. No que toca ao quantum indenizatório, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior estabelece que o valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... (Continua)

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644 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Indenização. Morte. Acidente do trabalho. Herdeiros de empregado contra ex-empregador. Vínculo trabalhista inexistente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI (Emenda Constitucional 45/2004) . Não incidência. CCB/2002, art. 186.

«... Verifica-se que a jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pelos herdeiros do empregado falecido em razão de acidente do trabalho, deve ser processada e julgada perante a Justiça comum. Confiram-se, dentre outros, os seguintes precedentes: ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

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645 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Alegada insuficiência de provas quanto à materialidade do delito praticado. Pleito de absolvição do paciente. Impossibilidade. Inviabilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do writ. Precedentes. Inexistência de auto de apreensão do entorpecente. Fato que não invalida a condenação criminal do paciente. Precedentes. Ordem denegada.

«1. A pretendida absolvição do paciente sob o argumento da insuficiência de provas quanto à materialidade do delito praticado demanda o revolvimento do acervo fático probatório, o que não se admite em sede de habeas corpus. ... (Continua)

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646 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. MORTE POR COVID-19. EXCLUSÃO DE COBERTURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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647 - TJSP. Paciente que progrediu ao regime aberto, quando, em razão da pandemia de Covid-19 os comparecimentos periódicos em juízo foram suspensos. Responsabilidade pelo não comparecimento ao fórum que não pode ser imputada ao paciente. Observância às normas estabelecidas pelo Conselho Superior da Magistratura desta Corte e à Recomendação 62/20 do Conselho Nacional de Justiça. Caso em que, decorrido o período de prova sem revogação, de rigor a extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 82. Ordem concedida

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648 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva.. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública quanto ao primeiro paciente. Reiteração delitiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional quanto ao segundo paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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649 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE MENOR SUGADO POR TUBULAÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. RECURSOS DOS AUTORES IMPROVIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO -

I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença de procedência da ação - II. Questão em discussão: Legitimidade de parte passiva do Município. Existência de responsabilidade do Município e de dano moral. Valor da indenização e termo inicial dos juros de mora. Cabimento de pensão mensal - III. Razão de decidir: Trabalho pericial que descreveu a dinâmica do acidente e confirmou que o menor foi sugado para dentro de cano de drenagem urbana de águas pluviais de responsabilidade do Município. Legitimidade de parte passiva do Município reconhecida. Omissão do Poder Público comprovada. A inadequação do equipamento público (calha exposta e com grande vasão de água e tubulação sem grela de coleta) foi a responsável pela sucção do menor para dentro da tubulação e, consequentemente, sua morte por afogamento. Ausência de excludente de culpabilidade. Responsabilidade configurada. Dano moral in res ipsa. Indenização fixada em valor razoável e proporcional, devendo ser mantida. Termo inicial dos juros de mora que devem ser a data do evento (Súmula 54/STJ). Pensão mensal devida independentemente do exercício de atividade remunerada por se tratar de família de baixa renda. Redução do prazo de pensão Presunção de dependência econômica existente entre os membros da família apenas até os 25 anos. Valores corretamente fixados- IV. Dispositivo: Recursos dos autores improvidos e provido em parte o do requerido.... (Continua)

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650 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de tortura e cárcere privado. Sentença que condenou o corréu, autor da violência, e absolveu a paciente, que teria sido omissa, com base em excludente da culpabilidade. Paciente que tinha o dever de agir, pois era a madrasta da vítima, mas também era vítima da violência física e moral impostas pelo corréu. Condenação da paciente em sede recursal com base na omissão, mas que não desconstituiu os fundamentos constantes da sentença no sentido de que a omissão foi decorrente de coação moral e física irresistível. Restabelecimento da sentença que absolveu a paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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