(DOC. VP 165.1531.9019.8100)

TJSP. Acidente do trabalho. Pensão por morte acidentária. Conta de liquidação. Renda mensal inicial. Superior ao teto máximo. Erro material. Inadmissibilidade. Autarquia não pode, depois de mais de quinze anos, postular a reforma. Coisa julgada. Recurso improvido.

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