Jurisprudência sobre
morte de paciente
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351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO E MORTE EM LINHA FÉRREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte de passageiro. CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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352 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, IV. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. (3) paciente adriana. Pena-base. Exasperada. Mau antecedente. Redução ao mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. (4) paciente cleonice. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Antecedentes. Condenação transitada em julgado. Crime cometido em momento posterior ao que se cuida neste mandamus. Inviabilidade. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... ()
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353 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Consumidor. Morte nas dependências da estação de trem. Transeunte atingido por bala perdida advinda de tiroteio entre seguranças da empresa e assaltantes que objetivavam roubo de carro forte. Fato do serviço. Incidência do CDC. Consumidor bysatnder. Prazo prescricional quinquenal. Fato exclusivo de terceiro não demonstrado. Nexo causal mantido. Pensão por morte de filho maior aos genitores. Dependência econômica. Termo final da pensão por morte. Tabelas do INSS e ibge. Formação de capital. Opção de inclusão em folha de pagamento da empresa. Fase de cumprimento de sentença.
«1. Polêmica em torno da responsabilidade civil das empresas demandadas pelos danos causados aos demandantes pela morte de seu filho na Estação Ferroviária da Lapa (São Paulo) atingido por um projétil de arma de fogo disparado durante um tiroteio envolvendo assaltantes e seguranças das empresas recorrentes após tentativa de roubo a carro forte que recolhia valores no local. ... ()
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354 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DETENTO. ERRO MÉDICO. MORTE. DANO MORAL. PENSIONAMENTO.
1.A sentença recorrida deu à lide solução adequada à luz das conclusões técnicas do laudo pericial médico, que indicou, a um só tempo, por um lado, a inadequação dos procedimentos adotados para tratamento do paciente preso, e por outro, a impossibilidade de asseverar que conduta diversa pudesse ter o condão de evitar o resultado fatal. ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental, danos materiais, morais e estéticos indenização. Acidente automobilístico. Morte de filho . Morte de filho. Amputação do braço de outro. Cumulação do dano moral e estético. Valor fixado com razoabilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ; agravo regimental não provido. Aplicação de multa.
«1. Não há que se cogitar de ofensa ao artigos 535 do CPC/1973, se, como no caso examinado, acórdão se manifestou acerca de todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da agravante. ... ()
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356 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Apenas morte acidental. Segurado vítima de acidente de veículo. Atestado de óbito indicando a «causa mortis como infarto agudo do miocárdio e hipertensão arterial. Irrelevância. Existência de nexo causal entre o evento morte e o acidente de veículo. Indenização cabível. Recurso improvido.
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357 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Danos materiais e morais - Erro médico não evidenciado - Óbito do marido da apelante que, embora lamentável, não importa, por si só, a procedência do pedido condenatório - Má-prestação de serviço médico que não restou caracterizada - Necessidade de demonstração de ocorrência de falha na prestação do atendimento médico - Médico que tem obrigação de meio - Laudo pericial que concluiu que não restou evidenciada a conduta culposa dos médicos coapelados no atendimento e tratamento médico dispensado ao paciente - Assistência médica que se deu de acordo com o preconizado - Contradição no laudo pericial não configurada - Nexo causal entre eventual conduta comissiva ou omissiva dos apelados e o resultado morte do paciente que não restou comprovado - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso improvido.
Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Viúva. Legitimidade ativa. Seguro de vida em grupo com garantia básica por morte e cobertura adicional por invalidez permanente. Impossibilidade de cumulação da indenização por morte e a por invalidez. Excesso de execução.
1 - Demanda proposta pelo segurado contra a seguradora, postulando o pagamento de indenização securitária pela cobertura de invalidez total permanente no valor do capital segurado, tendo o demandante falecido no curso do processo. ... ()
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359 - STF. Paciente que integra organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada.
«- A jurisprudência desta Suprema Corte, em situações semelhantes à dos presentes autos, já se firmou no sentido de que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra possíveis integrantes de organizações criminosas. Precedentes.... ()
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360 - TRT3. Acidente de trabalho. Caso fortuito. Queda de raio. Morte. Caso fortuito.
«Inviável a imputação de responsabilidade civil ao empregador, quando constatado que a morte do ex-empregado de deu, exclusivamente, em decorrência da queda de um raio. Esse tipo de acontecimento consubstancia «caso fortuito e como tal, atua como excludente da responsabilidade civil, por afastar o «nexo de causalidade.... ()
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361 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Morte de viajante «pingente. Obrigação de indenizar.
«Não se exime a ferrovia da obrigação de reparar o dano, ainda que a vítima viajasse como «pingente, pois lhe incumbe preservar a integridade física do passageiro e transportá-lo com segurança até o seu destino. Precedentes.... ()
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362 - TRT3. Doença ocupacional. Prescrição. Prazo prescricional de 2 anos. Morte do trabalhador. Doença profissional. Responsabilização pós-contratual. Dano em ricochete.
«Ainda que, diante da consolidação tardia dos danos decorrentes de doença ou acidente do trabalho, o caso seja de responsabilização pós-contratual (culpa post factum finitum), com a fixação da morte do trabalhador como marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação, deve-se observar, em homenagem aos princípios da legalidade, da igualdade e da segurança jurídica, o limite prescricional de dois anos previsto no art. 7º, inciso XXIX, da CR.... ()
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363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus su bstitutivo de recurso próprio. Júri. Homicídios consumados e tentado. Alegada ausência de nexo de causalidade entre os fatos imputados ao paciente e os crimes contra a vida em apuração. Acusação admitida com base em indícios de que o réu assumiu o risco do resultado morte das vítimas por participar de «racha, em estado de embriaguez. Indícios suficientes de autoria. Conclusão diversa a respeito do dolo eventual, bem como de desclassificação da conduta, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório. Providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. ... ()
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364 - TST. Indenização por danos materiais. Morte do obreiro. Pensão. Termo final da indenização. Expectativa de sobrevida do de cujus.
«Incontroverso, por ocasião do acidente o qual ocasionou a morte do pai e companheiro dos autores, que o de cujus estava com 31 anos de idade. Nos termos do disposto no CCB/2002, art. 950, têm direito os reclamantes ao pagamento de indenização pelos danos materiais - lucros cessantes, na forma de pensionamento mensal. A indenização está prevista em lei (artigo 950, CCB), mas deve compreender, na linha dos CCB, art. 402 e CCB, art. 949, «pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Considerando-se que a indenização deve corresponder ao justo valor da utilidade perdida, o pensionamento previsto no CCB/2002, art. 950 deve equivaler à remuneração percebida pelo empregado. O Lei 8.213/1991, art. 29, § 8º dispõe que a expectativa de sobrevida será obtida a partir da tábua completa de mortalidade do IBGE. O IBGE registrou, mediante a tábua completa de mortalidade de 2006, ano do acidente o qual vitimou o obreiro, que a expectativa de sobrevida para o homem com idade exata de 31 anos era de 42,2 anos. Verifica-se que a determinação de pensão até a data em que o trabalhador completaria 67 anos de idade ficou muito aquém da mencionada tabela. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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365 - TST. Valor da indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Morte do empregado. Pedido de redução.
«Reparar significa satisfazer a parte que sofreu as consequências lesivas do evento danoso. A reparação do dano moral e a definição de seu valor devem atender a três distintas funções: a compensatória, dado que a lesão extrapatrimonial ordinariamente atinge direitos da personalidade cuja vulneração afeta um patrimônio moral a ser remediado ou virtualmente restaurado; a punitiva, porquanto o caráter censório da sanção jurídica não se ambienta somente no direito penal, podendo, no âmbito civil, revestir-se de pecúnia que aproveitará à vítima e, extraordinariamente, ao corpo social; e, por fim, a função profilática, pois a pessoa injuriada e o Poder Judiciário investem-se do direito de coagir o ofensor ao bom comportamento e assim contribuírem para a harmonização do liame intersubjetivo e a pacificação social. As três funções da reparação civil (compensatória, punitiva e profilática) relacionam-se, assim, com a extensão do dano (CCB/2002, art. 944) e resolvem-se no esforço intelectual de dimensionar os efeitos sensíveis, estéticos, emocionais e existenciais que o dano terá gerado na pessoa da vítima, não se o dimensionando suficientemente quando não se atende também ao interesse de ter-se o ofensor punido e reabilitado à relação com o ofendido e com a sociedade. No caso dos autos, o acórdão recorrido exaltou as funções punitiva e pedagógica e arbitrou à indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho seguido de morte o valor de R$ 100.000,00. Destacou ter o acidente acarretado o falecimento do trabalhador e que, não fosse a existência de culpa concorrente da vítima, a qual foi levada em consideração, haveria margem para o deferimento de indenização em quantia bem superior à fixada. A incidência da responsabilidade objetiva afasta a possibilidade de atenuação do valor indenizatório a título de culpa concorrente. E, ainda que não se observasse essa circunstância, cumpre registrar que, apesar de considerada a culpa concorrente da vítima no acidente, extrai-se do acórdão regional, considerado como um todo, que a culpa concorrente da vítima seria atenuada em face da jornada excessiva do motorista. De todo modo, a matéria só poderia ser revista no recurso de revista do autor, sob pena de reformatio in pejus. Em sendo transitiva a ideia de proporcionalidade (é-se proporcional a algo), não devendo a instância extraordinária revisitar os dados da realidade que serviram à mensuração do dano (grau de sua lesividade e da contribuição da empresa para sua compensação, vulnerabilidade patrimonial do ofensor e sua possível retratação), conclui-se, sem pretender tarifá-lo, que o valor atribuído ao dano (R$ 100.000,00)não é desproporcional à sua extensão e que atendeu ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo. Não se vislumbra a violação dos CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945. Recurso de revista não conhecido.... ()
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366 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RODOVIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE - REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DO MOTORISTA.
I -Pretensão à reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de veículo com morte do condutor de motocicleta. Pretensão fundada em responsabilidade civil objetiva do Estado e subjetiva do condutor do ônibus envolvido no acidente. Pedido improcedente. ... ()
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367 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Morte. Embriaguez ou consumo de entorpecente. Ônus da prova da seguradora. Fato impeditivo do direito do autor. Dever do réu. CPC/1973, art. 333, II.
«Na hipótese de morte em acidente de trânsito, cabe à seguradora provar que este ocorreu em decorrência de embriaguez ou consumo de entorpecentes, não sendo lícito exigir do beneficiário em sentido contrário.... ()
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368 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Morte de criança internada no hospital réu. Nexo de causalidade entre a falta de encaminhamento do menor à UTI (quando tinha seu estado de saúde paulatinamente agravado) e a sua morte. Aplicação da teoria da causalidade adequada, em sua formulação negativa. Fato do serviço do hospital, a gerar responsabilidade objetiva. Hipótese em que cabia ao requerido elidir a relação de causa e efeito entre a ausência de internação em UTI e o falecimento do paciente, demonstrando que a falha foi irrelevante para o desenlace fatal. Responsabilidade do hospital pela perda da chance de recuperação. Incidência da Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal. Pensão mensal devida aos pais da criança, assim como indenização pelos danos morais decorrentes da perda do filho. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização.
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369 - STJ. Delito de trânsito. Morte e lesão corporal. Corrida em local impróprio. Prisão preventiva. Fundamentação.
«Paciente acusado de haver causado a morte de sete pessoas e lesões corporais em outras sete tudo em uma corrida de automóvel conhecida como «racha e que teve a prisão preventiva decretada na necessidade de assegurar-se a aplicação da lei penal além da potencial periculosidade demonstrada pelo fato delituoso. Demais disso, é preciso que a Justiça encontre resposta legal pronta e eficaz para evitar que se propague a criminalidade de motoristas que fazem de suas máquinas instrumentos de crimes bárbaros atingindo inocentes e indefesas vítimas. Primariedade e bons antecedentes não bastam para invalidar a custódia provisória.... ()
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370 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Dano moral. Forma de pagamento. Pagamento preferencialmente uma só vez. CF/88, art. 5º, V e X.
«A indenização por danos morais deve ser paga de uma só vez, preferencialmente, e não em forma de pensionamento.... ()
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371 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base na Lei 7.210/1984, art. 112. Necessidade de submissão do paciente ao exame criminológico. Especificidade demonstrada. Ordem concedida parcialmente.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado.... ()
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372 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PACIENTE CUJOS EXAMES APONTAVAM INFARTO TEVE ALTA E FALECEU HORAS DEPOIS.
Pleito de indenização por danos morais e lucros cessantes. Paciente que foi atendido na Santa Casa, realizou exames e teve alta, sem medicação ou encaminhamento. Exames que apontavam infarto. Alta que jamais poderia ter ocorrido. Laudo pericial conclusivo no nexo causal da falha médica e morte. Indenização devida e majorada. Conduta do Procurador do Município que menciona que morte é mero dissabor, lamentável e reprovável. Indenização de R$ 280.000,00 majorada para R$ 600.00,00 em razão de gravidade do caso. Pensão que não pode ser vitalícia, pois a diminuição da renda ocorreria em razão da idade e perda laborativa natural do falecido. ... ()
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373 - STJ. Seguridade social. Conflito de competência. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Falecimento decorrente de acidente de trabalho. Competência da Justiça Federal.
«1 - Conforme entendimento jurisprudencial consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações objetivando a concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho. A propósito: AgRg no CC 113.675, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe 18/12/2012; CC 119.921, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, DJe de 19/10/2012; AgRg no CC 108.477, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/12/2010; AgRg no CC 107.796, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 7/5/2010; CC 89.282, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG, DJ de 18/10/2007; AgRg no CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Seção, DJe 2/3/2016; AgRg no CC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 7/10/2011. ... ()
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374 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de uso restrito. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Paciente que foi flagrado com expressiva quantidade de entorpecentes e arma de fogo. Inexistência de irregularidade do ingresso dos policiais na residência. Entrada autorizada pelo próprio paciente e permanência dos crimes. Ordem denegada
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375 - TST. Acidente de trabalho com morte. Indenização por danos morais e materiais.
«Infere-se da decisão recorrida que «o empregado era mergulhador e no dia do acidente estava a serviço dá Marmo, prestando um trabalho para a PETROBRAS, Tomadora dos Serviços, que, em virtude de operação de mergulho, havia fretado uma embarcação de propriedade da empresa Delba Marítima, chamada «Miss Kathy, «cuja hélice veio a colidir no corpo do Empregado, levando-o à morte. Na hipótese, ficou evidenciada a configuração da imprudência das empresas frente ao sinistro ocorrido, conforme se observa da decisão recorrida: «houve uma série de fatores que vieram a influenciar no desencadeamento do acidente ocorrido, ressaltando-se que o mais grave deles foi a concordância de todos com a realização da operação de mergulho sob um suposto comando de um Comandante sem a menor experiência no trabalho que iria ser efetuado, deixando as Decisões a serem tomadas a encargo de um Supervisor de Mergulho, que se colocou no comando da operação, quando sua real função em muito se distancia dessa conduta adotada. ... ()
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376 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO IMPETRANTE/PACIENTE - HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA COL. CORTE - HÁ EXPEDIENTE PREPARATÓRIO DE REVISÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO EM FAVOR DO IMPETRANTE/PACIENTE COM ASSISTÊNCIA DA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA
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377 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO IMPETRANTE/PACIENTE - HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA COL. CORTE - HÁ EXPEDIENTE PREPARATÓRIO DE REVISÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO EM FAVOR DO IMPETRANTE/PACIENTE COM ASSISTÊNCIA DA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA
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378 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de provas suficientes da associação. Localidade dominada por organização criminosa. Presunção de estabilidade e permanência. Impossibilidade. Inexistência de demonstração concreta do vínculo e estabilidade. Restabelecimento da sentença absolutória. Tráfico. Paciente wellington. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Paciente luciana. Causa de diminuição do tráfico privilegiado. Incidência. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - Firmou-se neste STJ entendimento no sentido de que indispensável para a configuração do crime de associação para o tráfico a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. ... ()
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379 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação indenizatória por danos morais ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro, do Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro ¿ SEHAC e da Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis, sob o fundamento de erro médico ocorrido no atendimento da genitora dos autores, internada no aludido hospital municipal com diagnóstico de infecção urinária, onde teria sido administrado medicamento sabidamente alergênico à paciente. Sentença que julgou improcedente os pedidos. Inconformismo dos autores.
1. Laudo pericial que é conclusivo no sentido de que ¿durante a internação no Hospital Alcides Carneiro, foi corretamente tratada e seu óbito se deu em virtude de complicações decorrentes de seu quadro clínico¿. Expert que afirma categoricamente que a administração do medicamento supostamente alergênico não influenciou no evento morte da paciente e que o atendimento prestado foi adequado e dentro das normas e procedimentos técnicos de medicina, sendo corretas as medicações prescritas. 2. Nexo causal entre a conduta culposa dos agentes do réu e o óbito da filha dos autores que não restou devidamente comprovado. 3. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de lesão corporal seguida de morte. Dosimetria da pena. Alegado bis in idem entre os fundamentos exarados para exasperar a basilar e configurar as causas de aumento de pena. Inocorrência. Culpabilidade e circunstâncias do delito devidamente fundamentadas. O fato de o ofendido ser deficiente físico e irmão do paciente são condições meramente circunstanciais. Precedentes. Terceira fase. Aduzida ilegalidade na aplicação cumulativa as causas de aumento. CP, art. 68. Inexistência. Fundamentos idôneos para justificar o incremento. Circunstâncias do caso concreto. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... ()
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381 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Transfusão de sangue contaminado pelo vírus da AIDS. Morte. Falta dos necessários testes de detecção. Culpa configurada. Procedência.
«Atua com culpa o hospital que realiza transfusão de sangue contaminado, por não ter realizado a análise prévia do material, causando assim, a morte do paciente infectado por doença letal.... ()
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382 - TJSP. Plano de saúde - Tutela de urgência - Paciente portador de sequelas advindas da poliomielite, com dor incapacitante na coluna lombar e dorsal - Indicação de implantação de um neuroestimulador DRG, com a utilização de materiais discriminados pelo médico que assiste o paciente - Negativa da operadora - Abusividade - Precedentes desta E. Corte - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico - Perigo de dano à saúde do agravante demonstrado - Decisão reformada - Recurso provido.
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383 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Dano moral. Culpa concorrente. Consideração para fixação do «quantum. CF/88, art. 5º, V e X.
«O reconhecimento da culpa concorrente tem o condão de reduzir o valor da indenização, sabido, outrossim, que, entre outros critérios, o grau de culpa deve ser observado no arbitramento do dano moral.... ()
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384 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - MORTE - ÔNIBUS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - 1.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por ficar demonstrado nos autos que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima. 2- Conjunto probatório que revelou que a vítima não observou devidamente o fluxo de veículos, tampouco a sinalização semafórica. 3- Condutor do ônibus que estava em baixa velocidade e com sinal semafórico verde. 4- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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385 - TJMG. Acidente de trânsito. Indenização por morte. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Prescrição. Inocorrência. Preliminares. Coisa julgada material e ilegitimidade ativa ad causam. Danos morais. Quantum. Critérios. Denunciação da lide. Seguradora. Cobertura securitária
«- A citação válida interrompe a prescrição, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º, e tal marco interruptivo retroage à data da propositura da ação. ... ()
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386 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E DE CÁRCERE PRIVADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. NO CASO, ALÉM DA VÍTIMA TER SIDO AMEAÇADA DE MORTE POR DIVERSAS VEZES, TAMBÉM FOI MANTIDA EM CÁRCERE PRIVADO, EM RAZÃO DO PACIENTE NÃO TER ACEITADO O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. LOGO, O CONTEXTO FÁTICO AUTORIZA E RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SENDO INEQUÍVOCA A PRESENÇA DOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS DELITOS E PERIGO NA LIBERDADE. E, NOS TERMOS DO art. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SERÁ ADMITIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE O CRIME ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, COMO É O CASO DOS AUTOS. ASSIM, A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE SE FAZ NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PORQUANTO SUA LIBERDADE, NESTA FASE PROCESSUAL, PODERIA ATRAPALHAR À COLHEITA DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA DEMANDA, E PARA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OU RECOMENDEM A SUA LIBERDADE, OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, ESTANDO O FEITO TRAMITANDO REGULARMENTE, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 30.07.2024, QUANDO O JUIZ DE ORIGEM REAVALIARÁ A SITUAÇÃO DO PACIENTE E A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
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387 - TJRS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE ACIDENTAL. NÃO CARACTERIZADA. MORTE NATURAL. COBERTURA NÃO PREVISTA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Trata-se de embargos à execução ajuizados pelos herdeiros do segurado falecido, em face da sentença que julgou improcedente os pedidos, mantendo a execução ajuizada pela seguradora, que visa a cobrança de contrato bancário inadimplido pelo segurado falecido.Os embargantes, através dos presentes embargos à execução visam demonstrar que os contratos de seguro firmados pelo falecido segurado tinha como propósito a proteção da vida, alegando que o de cujus não tinha conhecimento de que somente o evento morte acidental estaria coberto, logo, entendem que a indenização são devidas para fins de pagamento da dívida executada.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido, bem como de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida, a seguradora deve informar às garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757.É aplicável o CDC aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do CDC.No caso telado, conforme certidão de óbito juntada aos autos verifica-se que o segurado faleceu em decorrência Edema Agudo de Pulmão, Isquemia de miocárdio, doença aterosclerótica do coração, hipertensão arterial, obesidade, tabagismo, conforme doc juntado no evento 9-doc 2Não é possível considerar o evento que acometeu o segurado como sendo morte acidental, vez que não existe a tipificação de um acidente propriamente dito, ou seja, de um evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só, independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte do segurado.O enquadramento da seguradora para pagamento de indenização deve ser o “evento morte natural e não acidental”.O contrato entabulado atendeu ao dever de informação preconizado no art. 6º, III do CDC. ... ()
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388 - STF. Prisão preventiva. Paciente que integra organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada.
«A jurisprudência desta Suprema Corte, em situações semelhantes à dos presentes autos, já se firmou no sentido de que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra possível integrante de organizações criminosas. Precedentes.... ()
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389 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PACIENTE TESTEMUNHA DE JEOVÁ - TRANSFUSÃO DE SANGUE -
Genitora da autora que professava a fé das Testemunhas de Jeová, tendo se recusado expressamente a se submeter à transfusão de sangue - Realização do procedimento enquanto a paciente encontrava-se em internada e em coma - Direito à vida X direito à liberdade de crença. ... ()
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390 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado (primeiro paciente). Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, lesão corporal e homicídio qualificado (segundo paciente). Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de comprovação da imprescindibilidade dos agentes aos cuidados das crianças. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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391 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte. Quantum indenizatório. Pedido de redução. Ausência de abuso. Desprovimento.
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392 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento com morte. Nexo de causalidade demonstrado. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente evidenciada. Circunstância que serve apenas para atenuar o valor da indenização, persistindo a responsabilidade da prestadora de serviço público. Sofrimento psicológico experimentado pelos autores em função da morte violenta de ente familiar. Dano caracterizado. Indenização devida a todos os autores (mãe e irmãos do falecido). Recurso parcialmente provido.
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393 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ENDOVASCULAR PARA O TRATAMENTO DE ANEURISMA DE AORTA TORACOABDOMINAL E ILÍACA NO PRAZO DE 06 HORAS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. PLEITO DE AUMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO E REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PROBABILIDADE PROVIMENTO DO RECURSO NÃO DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA INVERSO. PACIENTE IDOSO (86 ANOS) COM OUTRAS COMORBIDADES. RISCO DE MORTE. CPC, art. 300, § 3º. GRAVIDADE DA DOENÇA QUE JUSTIFICA A MULTA E O PRAZO FIXADOS. MELHOR ESTRATÉGIA PARA SE LIVRAR DAS ASTREINTES DEVE SER O IMEDIATO CUMPRIMENTO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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394 - TST. Recursos de revista das segunda e terceira reclamadas. Análise conjunta. Matéria comum aos recursos. Responsabilidade subsidiária. Acidente do trabalho. Morte do trabalhador. Código Civil.
«O Tribunal Regional determinou a responsabilização das rés pela indenização por danos morais fixada em favor do autor, por ocasião de típico acidente do trabalho, que culminou com a morte do trabalhador, pai do reclamante. Tal condenação, porém, possui fundamento basilar na legislação civil, plenamente aplicável à esfera trabalhista, consubstanciada nos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Do contexto fático delineado pelo Regional, é possível inferir a demonstração dos pressupostos para a responsabilização civil das tomadoras dos serviços, quais sejam: o dano (morte do trabalhador); o nexo causal (acidente do trabalho no exercício de atribuições laborais, em favor da CCM, COPASA E CODEVASF); a culpa da contratante (não adoção das medidas de segurança capazes de evitar o evento - «o reclamante não usava EPI s capazes de lhe assegurarem proteção de caso de acidentes, como o que o vitimou - pág. 897; e das tomadoras de serviços - «não se verifica prova da efetiva fiscalização da execução do contrato - pág. 898), não havendo, assim, como afastar a sua responsabilidade, nos termos dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Importante ressaltar que o TRT não se olvidou da necessidade de se eximir os entes públicos tomadores da responsabilidade para com as obrigações trabalhistas da empresa prestadora, seja nos termos da Súmula 331/TST, seja em face da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, buscando justificar a aplicação ou o afastamento dos verbetes sumulares. Ocorre que, nesse caso, a fundamentação relativa aos enunciados serve apenas como reforço, e sendo essa a linha argumentativa dos apelos revisionais, o fundamento principal - a responsabilidade não se retoca por se tratar de culpa por ato ilícito, com fulcro na legislação civilista - sequer foi atacado frontalmente. Evidencie-se ainda que a solidariedade em relação à indenização por danos morais seria a medida apropriada, nos termos do CCB, art. 942, mas, em observância à proibição da reformatio in pejus, mantém-se a responsabilidade subsidiária decretada pela Corte de origem. Desse modo, não se verificam as violações de Lei e, da CF/88 deduzidas nos recursos de revista das reclamadas. Os arestos trazidos à baila, por seu turno, não atendem ao comando do art. 896, «a, da CLT, pois oriundos de Tribunais não relacionados no dispositivo. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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395 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. União estável. Dois anos antes do óbito. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74, com a redação então dada pela Medida Provisória 664/2014, «O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que o óbito seja decorrente de acidente. ... ()
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396 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Acidente de trânsito. Morte de menor. Fixação da indenização. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.
«Ação indenizatória proposta em face do Município de Costa Rica/MS, em que se pleiteia pensão vitalícia no montante de dois salários mínimos mensais e despesas de funeral, pela morte de filho menor, em decorrência de acidente em buraco (voçoroca) causado pelas águas da chuva. Em atenção à jurisprudência da Corte e aos limites do recurso especial, deve a indenização ser fixada no montante de 2/3 do salário mínimo, a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de idade (28/08/94) até o seu 25º aniversário (28/08/05), calculado mês a mês, com correção monetária plena.... ()
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397 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Morte do empregado.
«Procede o pedido de reparação pelos danos advindos de acidente do trabalho quando comprovada a culpa do empregador pelo sinistro que ensejou a morte do empregado. A responsabilidade decorre, caso, da circunstância de o empregado ter sido designado para executar atividade em condições de risco acentuado agravado pela adoção de procedimento técnico inadequado. Além da obrigação referente à compensação do dano moral, impõe-se o pagamento da reparação pelo dano material sofrido pelos familiares do de cujus, esta última devida por força do CCB, art. 948. Nesse caso, deve ser instituída pensão alimentar, com o fim de restaurar a situação financeira dos autores anteriormente ao óbito e, por isso, ela deverá representar com fidelidade os ganhos que o falecido entregava à sua família. O deferimento da indenização em quantia equivalente ao total dos rendimentos auferidos pelo trabalhador, entanto, consubstancia reparação superior ao real prejuízo, pois deve ser considerado o percentual que a vítima despendia com seu próprio sustento e despesas pessoais. A jurisprudência, seguindo orientação do Excelso STF (RE 85.417, 1-a Turma, Rel. Ministro Cunha Peixoto, julgado em 31/08/1976), fixou em 1/3 a parcela destinada aos gastos pessoais do falecido, presumindo-se que essa importância destinava-se exclusivamente à subsistência deste último.... ()
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398 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência entre Juízo Estadual e Juízo Federal. Revisão de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho. Natureza previdenciária do benefício. Não-incidência das Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Competência do Juízo Federal.
«I. Na esteira dos precedentes desta Corte, a pensão por morte é benefício eminentemente previdenciário, independentemente das circunstâncias que cercaram o falecimento do segurado. ... ()
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399 - TST. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte. Pensão vitalícia. Cumulação com benefício previdenciário. Possibilidade. Recurso de revista não conhecido. CF/88, art. 7º, XXVIII. CLT, art. 896, § 4º. CCB/2002, art. 186.
«A jurisprudência da Corte é uníssona ao reconhecer a cumulação do pagamento de pensão vitalícia, decorrente de danos materiais, e pensão previdenciária, seja porque são pagas por titulares distintos, seja porque distintas são as suas naturezas jurídicas. Acrescente-se, ainda, que a pensão previdenciária decorre da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, enquanto a pensão vitalícia, oriunda de danos materiais, resulta da teoria da responsabilidade do empregador, que assume os riscos da atividade econômica, incluindo-se aí a higidez e a segurança dos trabalhadores contratados. Óbice do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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400 - TJSP. Contrato. Seguro. Efetuada cobertura para morte natural e acidental, invalidez permanente total por doença, invalidez permanente acidente majorado, morte de cônjuge por qualquer natureza e morte dos filhos por qualquer natureza, constatado por perícia ser o beneficiário portador de incapacidade e invalidez parcial, sendo causa de impedimento para atividade laborativa mas não caracterizando invalidez total por doença, exercendo ele trabalho braçal vedado pelo perito, forçoso o pagamento de indenização. Decisão de improcedência reformada. Recurso provido.
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