Jurisprudência sobre
morte de paciente

251 - TRT4. Acidente de trabalho. Queda de cavalo. Morte. Indenização por danos morais.

«Caso em que o trabalho com animais expunha o trabalhador à situação de risco acima da média. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Incidência do parágrafo único do CCB, art. 927. Indenização devida à genitora do empregado falecido. Apelo provido. [...]... (Continua)

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252 - STJ. Lesão corporal seguida de morte. Paciente que é índio já integrado à sociedade. Possui título de eleitor. Inaplicabilidade do estatuto do Índio. Impossibilidade do cumprimento da pena no regime de semiliberdade. Análise das circunstâncias judiciais em que foi acentuada a censurabilidade da conduta. Regime inicialmente fechado devidamente justificado. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 129, § 3º. Lei 6.001/73, art. 56.

«O Estatuto do Índio só é aplicável ao indígena que ainda não se encontra integrado à comunhão e cultura nacional. O indígena que está em pleno gozo de seus direitos civis, inclusive possuindo título de eleitor, está devidamente integrado à sociedade brasileira, logo, está sujeito às mesmas leis que são impostas aos demais cidadãos nascidos no Brasil. O regime de semiliberdade não é aplicável ao indígena integrado à cultura brasileira. O estabelecimento do regime inicial de cumprimento da pena deve observar não só o quantitativo da pena, porém a análise de todas as circunstâncias judiciais, considerada, ainda, eventual reincidência. Se foi feito contra a conduta do réu rigorosa censurabilidade, justificado está o regime inicialmente fechado, necessário para reprovação do crime e ressocialização do apenado.... (Continua)

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253 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE DE FAMILIAR.

Reconhecida a culpa exclusiva da vítima. Pedidos julgados improcedentes. Irresignação dos Autores. Alegação de que não havia segurança para avisar o falecido de que não poderia estar caminhando na via férrea. Descabimento. Vítima que pulou o gradil e, ato contínuo, precipitou-se na frente da composição acreditando que conseguiria subir na plataforma com o intento de não pagar sua passagem. Maquinista da composição que atuou corretamente. Culpa exclusiva da vítima efetivamente demonstrada, mediante gravação. Inexistência ao dever de indenizar. Inexistência de nexo causal. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados... (Continua)

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254 - TST. Acidente do trabalho. Morte do empregado. Indenização por danos morais.

«Extrai-se do acórdão regional que, embora a Corte a quo tenha registrado comentários acerca da decisão na teoria da responsabilidade objetiva, estão presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva, porquanto ficaram registrados a ocorrência do dano, o nexo causal e a culpa, na modalidade negligência, uma vez constatados pelo laudo pericial do Instituto Médico Legal de Castanhal as péssimas condições dos pneus do veículo acidentado. Diante desse contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, a decisão regional não viola os arts. 7º, XXVIII, da CF e 186 do CC. ... (Continua)

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255 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Morte da genitora das autoras em virtude de infecção hospitalar. Nexo causal entre a cirurgia realizada no hospital réu e o óbito da paciente. Responsabilidade do requerido derivada da aplicação do CCB/1916, art. 1521, inciso III (vigente na data dos fatos). Recurso das autoras parcialmente provido para decretar a integral procedência da ação, condenando o réu a lhes pagar indenização por danos morais.

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256 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de que a recusa à ambulância tipo «UTI para transferência do paciente a outro hospital ocasionou sua morte. Nexo causal não demonstrado, notadamente porque o óbito veio a ocorrer dias depois. Transporte que não guarda correspondência com a «causa mortis. Prova pericial que não sustenta a tese dos autores. Ônus probatório não desincumbido. CPC/1973, art. 333, I. Improcedência da ação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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257 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. LEGALIDADE DA PRISÃO JÁ VERIFICADA POR ESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE EM FAVOR DA PACIENTE.

A legalidade da manutenção da prisão preventiva já foi objeto de análise desta Câmara Criminal no julgamento do Habeas corpus impetrado anteriormente em favor da paciente (5385938-86.2023.8.21.7000), ocasião em que também foi rejeitado o pedido de revogação da prisão preventiva pelo fato de a paciente ser mãe de criança, uma vez que os crimes que lhe são imputados são gravíssimos, tendo sido cometidos com violência contra as vítimas. Ausência de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente, tendo em vista a gravidade concreta dos crimes que lhe são imputados, assim como a sua periculosidade.... (Continua)

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258 - TST. Competência da justiça do trabalho. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte do empregado.

«Na hipótese, conquanto os reclamantes sejam dependentes do de cujus, buscam direito decorrente de fato. acidente de trabalho. cujo liame com a relação de emprego havida entre o empregado e a reclamada é indiscutível. Dessa forma, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho, porquanto o pedido é decorrente da relação de emprego, permanecendo, pois, inalterada a causa de pedir. ... (Continua)

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259 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. ATROPELAMENTO POR TREM. MORTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEMA 518 DO STJ.

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260 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Morte do empregado.

«Impõe-se o deferimento da reparação pelos danos advindos de acidente do trabalho quando comprovada a culpa do empregador pelo sinistro que provocou a morte do empregado. No caso, a responsabilidade aqui reconhecida advém do exercício de atividade em condições de risco acentuado agravado pela omissão do empregador em orientar o falecido sobre a segurança no trabalho, além da adoção de condição que acentuava o risco enfrentado. Cabe aos réus arcar não só com a reparação pelo dano moral sofrido pelos familiares como também reparar o dano material destes, ressarcimento devido por força do CCB, art. 948. Nesse caso, deve ser instituída pensão alimentar, com o fim de restaurar a situação financeira dos autores anteriormente ao óbito e, por isso, ela deverá representar com fidelidade os ganhos que o falecido entregava à sua família. O deferimento da indenização em quantia equivalente ao total dos rendimentos auferidos pelo trabalhador, no entanto, consubstancia reparação superior ao real prejuízo, pois deve ser considerado o percentual que a vítima despendia com seu próprio sustento e despesas pessoais. A jurisprudência, seguindo orientação do Excelso STF (RE 85.417, 1a Turma, Rel. Ministro Cunha Peixoto, julgado em 31/08/1976), fixou em 1/3 a parcela destinada aos gastos pessoais do falecido, presumindo-se que essa importância destinava-se exclusivamente à subsistência deste último.... (Continua)

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261 - TJMG. Cobertura por morte de seguro DPVAT. Cota-parte. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Morte. Companheira. Filhas. Cota-parte. Dívida de valor. Correção monetária. Juros de mora

«- Como a cobertura morte do seguro DPVAT exige que a vítima venha a falecer em virtude de um acidente de trânsito, contexto narrado pela autoridade policial, na solicitação de perícia médico-legal, pelo acidente de trânsito declarado ocorrido na motopista, no pátio do órgão de trânsito, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga para a companheira e filha, nos moldes do Lei 6.194/1974, art. 4º c/c art. 792 do CC, ficando assegurada a cota-parte das filhas não litigantes. Por se tratar de dívida de dinheiro, a quantia fixada por lei deve ser corrigida desde o evento danoso (CCB/2002, art. 189, CC), ocorrido em 15/12/2009, pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, que nada acresce, apenas preserva o valor da moeda ante a espiral inflacionária que se mostra real, acrescida dos juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (art. 405, CC).... (Continua)

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262 - TST. Acidente do trabalho. Morte do empregado. Danos morais. Valor arbitrado.

«A revisão do valor arbitrado à indenização por danos morais submete-se ao controle do Tribunal Superior do Trabalho somente na hipótese em que a condenação se mostre nitidamente irrisória ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional frente ao caso concreto. Na hipótese dos autos, o trabalhador sofreu acidente de trabalho enquanto realizava a limpeza de tela de 500 quilogramas, a qual o atingiu, causando a morte. Ante os fatos soberanamente analisados pela Corte de origem, o valor de R$ 421.885,00 (quatrocentos e vinte e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) não se mostra desproporcional a título de indenização por danos morais, mormente se considerarmos as circunstâncias do caso concreto, como a gravidade e extensão do dano (acidente de trabalho típico com morte do trabalhador), o grau de culpa das reclamadas (que não tomaram as devidas medidas de segurança e prevenção) e o caráter pedagógico da medida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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263 - STJ. Habeas corpus preventivo. Paciente acusado de roubo qualificado (art. 157, § 2o. I e II do CPb). Prisão em flagrante em 08.12.09. Liminar concedida pelo tribunal a quo e posteriormente cassada. Expedição de mandado de prisão, quando do julgamento do mérito do writ. Presença dos requisitos da custódia cautelar, com demonstração adequada da sua necessidade. Modus operandi do delito. Arrombamento de residência, com ameaças de morte dirigidas às vítimas, por meio de simulação de porte de arma de fogo. Periculosidade concreta do agente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer ministerial pela concessão do habeas corpus. Ordem denegada, todavia.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior expressa a firme orientação de ser imprescindível à decretação da prisão preventiva a sua adequada fundamentação, com a indicação precisa, lastreada em fatos concretos, da existência dos motivos ensejadores da constrição cautelar.... (Continua)

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264 - TJPE. Direito processual civil e direito civil. Recurso de agravo em sede de recurso de apelação. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Ação de reparação por danos morais em decorrência de morte por falta de assistência médica de urgência. Suposta demora no atendimento e evento morte. Conjunto probatório no sentido da ausência de nexo causal entre qualquer conduta da operadora e o falecimento do cônjuge/genitor dos recorrentes. Fato constitutivo do direito não demonstrado diante do quadro de câncer na laringe apresentado pelo paciente que veio à obito, resta afastado nexo causal e, como tal, a obrigação do sistema hapvida assistência médica ltda. De indenizar os danos morais reclamados. Manutenção integral da sentença apelada. Decisão monocrática mantida. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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265 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Morte de policial rodoviário federal no exercício de suas funções. Culpa de terceiro. Teoria do risco administrativo. Ausência de ação ou omissão do Estado materialmente vinculada ao evento morte. Irresponsabilidade. CF/88, art. 37, § 6º.

«Se restou comprovado que o acidente que vitimou o policial rodoviário federal foi ocasionado por culpa exclusiva de terceiro, tendo a União adotado as cautelas necessárias para minimizar os riscos inerentes à função exercida pelo seu servidor, não há como responsabilizá-la pelo evento morte. Ainda que se tenha adotado do Brasil a teoria do risco administrativo, isso não significa que o Estado é responsável em qualquer circunstância; devem atentar-se às causas excludentes da responsabilidade do Estado, quais sejam: culpa da vítima, força maior ou culpa de terceiro. Entender diferente seria levar a teoria do risco administrativo ao extremo do risco integral.... (Continua)

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266 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - MORTE - NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO.

O nexo causal entre o acidente de trânsito e o falecimento da vítima, fator indispensável ao recebimento da indenização, mostra-se devidamente comprovado pela juntada de certidão de óbito, boletim de ocorrência, guia de encaminhamento de cadáver e laudo pericial do IML. INDENIZAÇÃO - COTA-PARTE - COMPANHEIRA DA VÍTIMA - CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTES DE PRIMEIRO GRAU - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. Havendo concorrência da companheira do falecido com ascendentes de primeiro grau, as disposições do art. 792 do Código Civil devem ser lidas em conjunto com o art. 1.837 da mesma lei. Assim, além dos 50% devidos à companheira supérstite, também lhe é devido 1/3 dos outros 50%, nos quais concorre com os genitores da vítima. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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267 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Demora na realização de cirurgia de artrodese. Paciente que veio a óbito no dia seguinte à cirurgia, depois de 20 (vinte) dias de espera. Sentença procedente para condenar as rés ao pagamento de trezentos e noventa e quatro mil reais a título de danos morais, ao marido e dois filhos da «de cujus. Insurgência. Alegação de que a paciente foi prontamente atendida. Lesão ortopédica não implicava em risco de morte. Não houve conduta inadequada no pré e pós-cirurgico e o valor dos danos morais é absurdo, devendo ser minorados. Descabimento. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14), desde que caracterizados defeito no serviço, dano e nexo de causalidade. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de nexo causal entre a falha no diagnóstico e o óbito, falha na conduta médica e administração de medicação inadequada. Morte de um ente querido, por falha no serviço, e demora excessiva na liberação e realização do procedimento não deixa dúvida quando à deflagração de dano moral. Dano configurado e adequadamente fixado. Manutenção da corré no polo passivo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso improvido.

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268 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Filhos. Morte de pai. Indenização. Possibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os filhos são credores de indenização por dano moral causado pela morte de seu pai, em decorrência de acidente.... (Continua)

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269 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Circunstâncias do crime. Paciente que, durante a empreitada delituosa, apontava a arma de fogo para a cabeça das vítimas e proferia ameaças de morte. Fundamento idôneo. Agravante do estado de calamidade pública. Não configuração. Terceira fase. Cumulação de causas de aumento. Ausência de fundamentação. Aplicada somente a majorante mais grave. Readequação da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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270 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Seguro de vida. Morte decorrente de acidente vascular cerebral. Complementação da indenização. Impossibilidade. Morte natural (fatores internos). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a morte acidental decorre de evento súbito, externo e involuntário. A morte natural, por sua vez, é definida por exclusão, caracterizando-se quando o falecimento advier de outros motivos, como as doenças em geral, de natureza interna, excetuando-se às infecções, aos estados septicêmicos e às embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto. Precedentes. Na espécie, o segurado faleceu em razão de acidente vascular cerebral, patologia decorrente de fatores internos. Desse modo, não há falar em complementação do pagamento do seguro. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE REVISÃO PARA MODALIDADE PENSÃO POR MORTE ¿POR ACIDENTE DE TRABALHO¿, NA ESPÉCIE 93. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Recurso interposto contra sentença que julgou extinto o processo, na forma do CPC, art. 487, II, ante a ocorrência da decadência do direito de revisão do benefício de pensão por morte. ... (Continua)

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272 - TJSP. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA - TEM A AUTORA, NA QUALIDADE DE FILHA DA PACIENTE QUE FOI A ÓBITO, LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA.

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273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - COBERTURA EM CASO DE MORTE ACIDENTAL E INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - FALECIMENTO DO SEGURADO POR MORTE NATURAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias ao julgamento de mérito, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Constatado que o segurado faleceu em virtude de causa natural e inexistindo cobertura contratual nesse sentido, mostra-se descabido o pagamento da indenização securitária pretendida.... (Continua)

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274 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Paciente idoso, com sequelas de avc e de infarto. «home care fornecido por plano de saúde. Ocorrência de defeito do serviço de fisioterapia prestado. Negligência na observação do desenvolvimento de quadro de trombose no membro inferior esquerdo do falecido marido da autora. Ausência de nexo causal com a morte do paciente, mas que acabou por causar significativo transtorno, sofrimento e apreensão à autora, em razão de quadro de gangrena na perna esquerda de seu marido, implicando necessidade de amputação do membro. Dever de indenizar reconhecido nestes limites. Indenização arbitrada dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária da publicação do acórdão e juros de mora desde a data do fato danoso tomado como a data do registro das queixas de dores da perna esquerda do paciente. Agravos retidos da autora desprovidos, não conhecido o do hospital denunciado. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora provido em parte para este fim.

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275 - TST. Acidente do trabalho. Morte do empregado. Danos materiais. Pensão mensal. Termo final.

«O CCB/2002, art. 948, ao dispor sobre a responsabilidade civil em caso de morte da vítima, dispõe que a indenização consistirá em «prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Para fins de fixação do termo final do pensionamento devido em casos tais, a jurisprudência desta Corte tem-se utilizado da expectativa de vida prevista em tabela oficial produzida pelo IBGE, utilizada pela Previdência Social nos termos do Lei 8.213/1991, art. 29, § 8º, considerando para tanto a idade que o empregado tinha na data do infortúnio. Precedentes do TST e do STJ. ... (Continua)

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276 - TJRJ. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PACIENTE CUMPRINDO PENA DE 09 ANOS E 04 MESES PELO CRIME DE ESTUPRO - CODIGO PENAL, art. 213 - PREVISÃO DE TÉRMINO DE PENA EM 08/07/2032 - REQUERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR POR SER O PACIENTE PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE E NEUROPATIA DIABÉTICA - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318 - JUÍZO DA EXECUÇÃO VEM ADOTANDO MEDIDAS CABÍVEIS PARA QUE O PACIENTE RECEBA O TRATAMENTO ADEQUADO PARA AS SUAS DOENÇAS - DEFESA NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA QUE O APENADO NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS OU EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO PODEM SER TRATADOS DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL - LAUDO DA SEAP DO DIA 20/09/2024 ATESTANDO O BOM ESTADO GERAL DE SAÚDE DO APENADO, A AUSÊNCIA DE RISCO DE MORTE IMINENTE, BEM COMO A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - DEMONSTRADO QUE O PACIENTE VEM RECEBENDO TRATAMENTO DE FORMA AMBULATORIAL E MEDICAMENTOS NA UNIDADE PRISIONAL - POR FIM, RESSALTOU O LAUDO QUE «NÃO É IMPRESCINDÍVEL, SOB O PONTO DE VISTA MÉDICO, A APLICAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COMO FORMA DE SALVAGUARDAR A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA DO APENADO. - ORDEM DENEGADA.

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277 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Morte da segurada. Demanda de cobrança da indenização, ajuizada pelo beneficiário. Cobertura para hipóteses de morte acidental, invalidez permanente por acidente e diagnóstico de câncer de mama, ovário ou útero. Morte da segurada por insuficiência cardíaca e doença renal crônica. Inexistência de cobertura. Condições gerais que trazem o conceito de acidente pessoal e excluem do risco coberto, expressamente, a morte decorrente de doenças. Alegação de falta de ciência das condições gerais meramente especulativa por parte do beneficiário, pois quem poderia alegar o desconhecimento ou eventual déficit de informação seria a própria segurada. Restrição da abrangência do seguro perfeitamente lícita, à luz do art. 757 do CC. Recusa justificada. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

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278 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Óbito do segurado. Cobrança. Indenização. Pedido de diferença por morte acidental. Negativa da seguradora fundada em laudo de exame de corpo de delito. Morte que teria se dado em consequência de causa indeterminada. Afirmativa de ausência de liame de causalidade entre o acidente de e o óbito, cinco meses depois. Desacolhimento. Segurado que sofreu acidente de trabalho, tendo este passado por diversas internações e cirurgias. Nexo causal existente entre a morte do segurado e o acidente. Conclusão de que, independentemente de qualquer outra causa, as consequências da queda causaram a morte, porque se esta não tivesse ocorrido o segurado não teria morrido. Indenização por morte acidental devida. Cobrança de diferença de indenização procedente. Recurso desprovido.

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279 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Morte. Embriaguez. Acidente provocado pelo próprio segurado. Causa excludente da cobertura acidentária. Previsão de cobertura para morte por qualquer causa independente da cobertura para morte por acidente. Acórdão estadual. Omissão. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 atribuição de efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial. Embargos acolhidos.

«1. Omissão do acórdão estadual na análise da existência de previsão contratual de cobertura securitária para morte por qualquer natureza, e seus consectários, independentemente daquela prevista para morte por acidente. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. ... (Continua)

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280 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Diagnóstico. Apendicite. Morte da vítima. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade solidária. Lei 8078/1990. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Diagnóstico equivocado. Diversos atendimentos equivocados. Óbito da paciente. Apendicite. Dano moral configurado. Quantum majorado.

«Da preliminar de ilegitimidade ativa 1. No que tange a legitimidade dos autores, cumpre destacar que a pretensão é de indenização por danos morais em nome próprio, decorrentes do óbito de ente querido, sem que o evento morte decorresse de causa justificada, mas sim de negligência no tratamento e nos atendimentos realizados, tanto pelo Hospital, como pelos médicos que deveria ter dado a atenção e os cuidados necessários a de cujus. Mérito do recurso em exame 2. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao nosocômio, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir deste e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Cirurgia plástica. Complicações pós-cirúrgicas. Morte da paciente. Pensão mensal. Benefício previdenciário. Cumulação. Possibilidade. Redução da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Ausência de similitude fática entre os julgados. Divergência não demonstrada. Ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC. Não configurada.

1 - É possível a cumulação de benefício previdenciário com pensão decorrente de ilícito civil. ... (Continua)

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282 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS DA VÍTIMA. DANO-MORTE. MORTE INSTANTÂNEA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CCB, art. 943, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS DA VÍTIMA. DANO-MORTE. MORTE INSTANTÂNEA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada pelo e. TRT, insuscetível de reexame a teor da Súmula 126/TST, é no sentido de que o trabalhador faleceu instantaneamente, não tendo tempo de experimentar as consequências do acidente por ele sofrido. O Regional registrou que, « ao não sobreviver ao acidente, o trabalhador falecido não chegou a experimentar, de forma pessoal, as agruras decorrentes do infortúnio e, por isso, o direito à uma possível respiração sequer chegou a compor o patrimônio do acidentado, inexistindo possibilidade de reparação direta a ser transmitida aos sucessores". Nesse contexto, o Tribunal Regional assentou ainda que «A reparação por esses danos somente pode ser pleiteada pelos próprios lesados, porque, repita-se, os danos advindos do acidente de trabalho fatal foram suportados diretamente pelos sucessores e não pelo de cujus". Concluiu, portanto, que «é absolutamente imprópria a tese de que o acidente teria causado lesão a direito da personalidade do próprio falecido, porquanto a existência civil deste findou com a morte instantânea ao acidente". Com efeito, o art. 943 do Código Civil estabelece que « o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmite-se com a herança". Nesse sentido é a Súmula 642/STJ, segundo a qual « o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória". É certo, portanto, que o direito de ação para reparação a eventuais danos sofridos em vida pelo de cujus transmite-se com a herança, razão pela qual o espólio possui legitimidade ativa para figurar na presente ação. Entretanto, o dano moral surge da violação dos direitos da personalidade do trabalhador, a qual deixou de existir com sua morte, no momento do acidente. Por essa razão, não há como se reconhecer a existência de dano moral e/ou existencial sofrido pelo próprio trabalhador, falecido instantaneamente em razão de acidente de trabalho. Desse modo, ausente o dano, não há que se falar em dever de indenizar, bem como não há violação dos dispositivos indicados. Correta, portanto, a decisão regional que julgou improcedente o pedido de reparação. Precedente análogo da Eg. 5ª Turma. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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283 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade em razão da alegada ausência de intimação do Paciente sobre a sentença condenatória. Paciente solto. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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284 - STJ. Crimes contra a liberdade sexual. Aliciamento de crianças para prática de atos libidinosos. Condenação. Três vítimas menores de 14 anos. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu solto durante parte da instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reprovabilidade diferenciada da conduta. Réu que ameaçava constantemente as ofendidas. Notícia do desaparecimento e morte de duas crianças envolvidas com o agente. Consequências nefastas. Gestação em uma das menores. Necessidade de preservar a ordem pública. Custódia devidamente fundamentada. Constrangimento inexistente.

«1. Embora o paciente tenha permanecido em liberdade provisória durante parte da instrução criminal, verifica-se que, in casu, a preventiva ordenada na sentença encontra-se devidamente justificada e é imprescindível para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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285 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Morte acidental. Ocorrência de acidente de trânsito. Falecimento do segurado por agentes naturais. Inexistência de nexo entre o acidente e o óbito do segurado. Impossibilidade de reconhecimento de morte acidental. Indenização securitária indevida. Recurso improvido.

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286 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Alegação autoral de falha no atendimento recebido durante o procedimento de paracentese efetuado em seu falecido marido e que teria causado perfuração intestinal. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acatamento. Laudo pericial apontou adequado tratamento dispensado ao paciente. Perfuração intestinal não comprovada. Pessoa acometida de enfermidade pré-existente, que contribuiu para o quadro clínico deflagrado e o fatídico evento morte. Deficiência na prestação do serviço público não caracterizada. Nexo de causalidade entre o dano e a conduta médica tampouco evidenciado. Sentença mantida. Recurso não provido

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287 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente condenado por tráfico de entorpecentes - Pedido voltado à soltura do paciente e à sua absolvição - Remédio inadequado à pretensão - Sentença condenatória confirmada por esta E. Corte - Competência do C. STJ - Writ não conhecido, com recomendação

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288 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Impossibilidade. Acidente. Morte. Máquina agrícola. Veículo parado. Atividade laboral. Configuração. Acidente de trânsito. Inocorrência. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Morte. Acidente de trabalho e não de trânsito. Fato ocorrido no trabalho.

«No caso o infortúnio aconteceu quando a vítima estava trabalhando na borracharia, enchendo o pneu da máquina, razão por que o fato não se tipifica como acidente automotor, não podendo ser coberto pelo seguro DPVAT. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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289 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Pretensão de cobertura para tratamento quimioimunoterápico visando o tratamento de linfoma difuso de grandes células B. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa aparentemente abusiva. Tratamento aprovado pela ANVISA (Resolução 3.633/2023) e que perfaz a única chance de cura do paciente, à luz do laudo médico. Tese defensiva inverossímil. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação a direito do agravado (risco de morte). Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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290 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil.

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291 - TRT4. Acidente do trabalho. Morte do empregado. Teoria do risco.

«[...] Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 927 do CC, é do empregador o dever de indenizar os danos causados ao empregado, uma vez provado o dano e o nexo entre este e o trabalho. Sendo de risco a função de motorista de caminhão desempenhada pelo empregado e não demonstrada a culpa exclusiva da vítima, é do empregador a responsabilidade pelo evento danoso, por ser deste o risco da atividade econômica. [...]... (Continua)

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292 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte de filho. Fixação em 300 SM. Verba não irrissória ou abusiva. CF/88, art. 5º, V e X.

«Danos morais de 300 salários mínimos, por morte de filho maior de família humilde em acidente de trabalho, não se configuram irrisórios ou abusivos a ensejar controle do STJ em nome do Princípio da Razoabilidade.... (Continua)

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293 - STJ. Recurso ordinário em habeas. Lesão corporal grave. Lesão corporal seguida de morte. Dano. Prisão preventiva. Delitos cometidos em direção de veículo automotor. Influência de álcool. Paciente primário de bons antecedentes. Ausência de indícios de periculosidade. Suficiência de aplicação de outras medidas cautelares, inclusive suspensão da permissão ou autorização para dirigir veículo automotor. Recurso provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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294 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. art. 129, PARÁGRAFO 13º, ART. 147, LEI 11.340/2006, art. 24-A E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I N/F DO art. 61, II, ALÍNEA ¿A¿ E ¿F¿ N/F art. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL NOS TERMOS DA Lei 11.340/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO IMPETRADA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. TRATA-SE DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS ANTERIORMENTE E, SEGUNDO A EXORDIAL ACUSATÓRIA, O PACIENTE TERIA ACORDADO A VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, COM SOCOS NA PERNA E ESTRANGULAMENTO ¿POR ACREDITAR QUE ELA ESTARIA CONVERSANDO COM OUTRO HOMEM VIA WHATSAPP¿, BEM COMO PROFERIDO AMEAÇA DE MORTE. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. DECISÃO IMPUGNADA QUE REGISTROU SE TRATAR DE ¿CASO TÍPICO DE ESCALADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER¿. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. FEITO NO AGUARDO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM DENEGADA.

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295 - TJSP. Habeas corpus - Paciente pronunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado - Agindo com ânimo homicida, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (esposa), ele efetuou disparo de arma de fogo contra ela, causando ferimentos que redundaram em sua morte - Fato ocorrido na presença de adolescente, filho comum do casal - Em seguida, disparou contra outra vítima, não consumando a morte por motivos alheios à sua vontade - Materialidade e indícios de autoria demonstrados - Alegação de excesso de prazo para realização do Plenário do Júri - Situação não constatada - Ministério Público que recorreu da sentença de pronúncia, encontrando os autos neste Tribunal de Justiça para oportuno julgamento - Imprescindível que seja aguardado o desfecho do recurso ministerial - Manutenção da prisão preventiva do agente que se faz necessária, ante a presença dos requisitos do CPP, art. 312 - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

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296 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE SEGURO DE VIDA. LEI 13.103/2015. MORTE NATURAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SEGURO DE VIDA. MORTE POR ACIDENTE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VIOLAÇÃO DO art. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE NÃO SE EVIDENCIA.

Não prospera a alegação da reclamada de que a condenação ao pagamento da indenização substitutiva pela não contratação do contrato de seguro de vida com cobertura por morte natural implicara violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Com efeito, o dever do empregador de efetuar a contratação de seguro de vida por morte natural decorre de imposição legal - Lei 13.103/2015, art. 2º, V, «c, e não de eventual ampliação ou desrespeito à negociação coletiva, o que afasta qualquer argumento em torno do desrespeito ao que definira o STF na edificação do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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297 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Concurso material (CP, art. 69). Condenação. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. (CPP, art. 312). Prisão domiciliar. (CPP, art. 318, II). Excepcionalidade da medida. Paciente portador de doenças graves. Estado de saúde agravado no cárcere. Risco de morte atestado em relatório médico da secretaria da administração penitenciária de São Paulo (sap). Demonstração satisfatória da situação extraordinária. Superação do enunciado da Súmula 691 do supremo tribunal. Ordem concedida para converter a custódia preventiva em prisão domiciliar.

«1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, segundo o enunciado da Súmula 691/STF, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator da causa que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar. ... (Continua)

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298 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso de pessoas. Paciente que é policial militar. Alegação de ausência dos requisitos ensejadores da custódia preventiva do paciente. Impossibilidade de acolhimento de tal argumento. Gravidade concreta da conduta do paciente. Pleito de concessão da liberdade provisória. Inviável diante da necessidade de segregação cautelar. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... (Continua)

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299 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Negativa de cobertura assistencial - Implante de cardiodesfibrilador - Paciente portadora de patologia congênita, arritmia cardíaca - Alegação de doença preexistente ou cobertura parcial temporária até 01/01/2022 - Doença que se agravou ocasionando risco iminente de morte - Situação de emergência caracterizada - Cobertura devida - Justiça gratuita - Não comprovada a situação de hipossuficiência alegada, diante das evidências trazidas aos autos de que a autora exerceria atividade econômica em clínica dentária e considerando o valor dos vencimentos líquidos do marido a integrar a renda familiar - Revogação do benefício - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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300 - STJ. Ilegalidade da prisão do paciente. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A questão referente à apontada ilegalidade da prisão do paciente não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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