Jurisprudência sobre
morte de paciente
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51 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Morte de paciente. Falha na prestação do serviço. Existência de nexo causal. Dano moral. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Erro médico. Equipe médica integrante do hospital. Prova da culpa em procedimento cirúrgico de paciente idosa. Responsabilidade do hospital. Mantida. Valor fixado a título de danos morais. Exorbitância. Configurada. Honorários recursais. êxito do recorrente.
«1 - Ação ajuizada em 6/2/13. Recurso especial interposto em 15/12/16 e concluso ao gabinete em 30/03/17. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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53 - TJSP. Responsabilidade civil. Morte de paciente internado em Hospital Estadual após queda sofrida nas dependências do nosocômio. Insurgência do SECONCI/SP contra a decisão de primeiro grau que afastou a questão preliminar de ilegitimidade ativa do Espólio, indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao agravante, indeferiu a denunciação à lide da seguradora Mapfre, indeferiu o pedido de produção de prova pericial. Reforma parcial da decisão agravada que se impõe. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação afastada. Posicionamento da ínclita magistrada de primeiro grau inteligivelmente transmitido. Legitimidade ativa do Espólio constatada. Benefícios da Justiça Gratuita que são concedidos ao recorrente, posto se tratar de entidade filantrópica. Obrigatoriedade de denunciação à lide afastada, uma vez que a discussão da relação contratual entre o agravante e a seguradora tumultuaria o processo. Produção de prova pericial deferida, haja vista o grau de tecnicidade da matéria. Recurso parcialmente provido.
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54 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo. Morte de paciente em cirurgia de lipoaspiração e lipoescultura. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 3. Desclassificação da conduta realizada na origem. Ausência de elementos indicativos de dolo. Possibilidade. 4. Violação à competência da corte popular. Inexistência. Certeza cristalina da ocorrência de crime diverso daqueles elencados no CPP, art. 74, § 1º. 5. Agravo regimental improvido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()
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55 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Morte de paciente decorrente de complicação cirúrgica. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Acórdão recorrido conclusivo no sentido da ausência de culpa e de nexo de causalidade. Fundamento suficiente para afastar a condenação do profissional da saúde. Teoria da perda da chance. Aplicação nos casos de probabilidade de dano real, atual e certo, inocorrente no caso dos autos, pautado em mero juízo de possibilidade. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.
«A relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, sendo imprescindível para a responsabilização do referido profissional a demonstração de culpa e de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado, tratando-se de responsabilidade subjetiva. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente, o que constitui fundamento suficiente para o afastamento da condenação do profissional da saúde. A chamada «teoria da perda da chance», de inspiração francesa e citada em matéria de responsabilidade civil, aplica-se aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável. In casu, o v. acórdão recorrido concluiu haver mera possibilidade de o resultado morte ter sido evitado caso a paciente tivesse acompanhamento prévio e contínuo do médico no período pós-operatório, sendo inadmissível, pois, a responsabilização do médico com base na aplicação da «teoria da perda da chance». Recurso especial provido.»... ()
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56 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização ajuizada pelo Ministério Público como substituto processual. Responsabilidade civil do estado. Morte de paciente em hospital público. Alegação de desconsideração das evidências apuradas em investigação prévia. Não ocorrência. Acórdão que concluiu pela improcedência da indenização fundamentado em fatos e documentos decorrentes do citado procedimento investigatório. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Agravo regimental em que se alega que a pretensão do recorrente não se dirige ao revolvimento da matéria fática e probatória, uma vez que a irresignação reside na eventual desconsideração, pelas instâncias ordinárias, das evidências apuradas na investigação prévia promovida pelo Ministério Público, violando os arts. 26, I, da Lei 8.265/1993 e 330, I, do CPC.... ()
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57 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda de maca. Morte de paciente em hospital público. Danos morais. Quantum debeatur. Não incidência da Súmula 7/STJ. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso. Necessidade de individualização da indenização.
«I - O tribunal de origem firmou premissas no acórdão recorrido e majorou o valor da indenização, em decorrência da absoluta falta de cuidados mínimos exigíveis no atendimento do paciente, cujo diagnóstico primitivo era de Acidente Vascular Cerebral - AVC, deixando-o sofrer duas quedas da maca que provocaram traumatismo crânio-encefálico, salientando, ainda, ser essa a causa da morte constante da certidão de óbito. ... ()
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58 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE PACIENTE DA MACA NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAL.Proposição de fato versa sobre a morte de paciente. Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem gravita em torno da existência de danos morais por ricochete. Ação de indenização ajuizada pela bisneta do falecido. A proposição de fato gravita em torno de acidente sofrido pelo bisavô da autora no transporte de maca em hospital municipal. A causa de pedir informa a omissão do ente público na prestação do serviço público. Precedência de ação ajuizada pelos filhos do falecido, cujo pedido foi julgado procedente. Sem embargo da possibilidade de investigação do ilícito e do nexo de causalidade, não houve comprovação do dano moral sofrido pela parte de forma reflexa. A relação existente entre o falecido e a autora é de bisavô e bisneta. Ausência de presunção da existência do laço afetivo. Necessidade de comprovação da relação de afeto, considerando que a jurisprudência apenas presume a existência do laço nos casos em que o dano por ricochete ocorre dentro do núcleo familiar. Relação familiar que exorbita o núcleo, dado o grau de parentesco. Precedentes do STJ. Hipótese em que a autora tinha 2 anos à época do falecimento do bisavô, não havendo qualquer comprovação da existência de relação de afeto ou mesmo da probabilidade de que essa seria construída. Remota possibilidade do convívio entre bisavô e bisneta. Ausência de elementos que permitam formar convencimento seguro sobre a existência do dano. Não configuração do dever de indenizar. Preservação da sentença de improcedência do pedido mediato. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Morte de paciente em nosocômio municipal. Omissão médica hospitalar. Indenização por danos morais e materiais. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF.
«I - Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, com pedido de liminar de exibição de documentos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi parcialmente reformada, tão somente para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela autora. ... ()
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60 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CASA DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. QUEDA DE PACIENTE COM RESULTADO MORTE.
Autora imputa à ré a responsabilidade pela morte de sua mãe em razão de falha de monitoramento durante a prestação dos serviços. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Fato de serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Lei 8.078/90, art. 14. É incontroverso que em 11.09.2018, a paciente, mãe da recorrente, sofreu uma queda de uma poltrona/cadeira enquanto residia na casa de repouso, vindo a bater a cabeça no chão, decorrendo disso trauma crânio encefálico com resultado morte. A análise da prova pericial revelou nexo causal entre o acidente e o hematoma subdural que resultou no falecimento da paciente. Dada a responsabilidade objetiva do fornecedor e a demonstração do nexo de causalidade, a recorrida só poderia ser isenta de responsabilidade se uma das excludentes previstas no CDC, art. 14, § 3º estivessem presentes. Ausência de excludentes, cuja prova incumbia à ré. Prova testemunhal indicou que a paciente apresentava comportamento agitado e necessitava de supervisão constante, incluindo a contenção com cinta, conforme também evidenciado pelas fotografias constantes dos autos. Nesse contexto, é inverossímil que a idosa de 85 anos de idade tenha desatado, sozinha, o nó da cinta de contenção, a menos que a recorrida não o tenha feito corretamente ou mesmo que ela estivesse absolutamente sem proteção, encontrando-se desprotegida contra quedas. Era obrigação da recorrida garantir a segurança da paciente. A apelada falhou no seu dever de resguardar a integridade física da idosa, não adotando todas as cautelas que poderia para evitar o resultado morte. Dever de indenizar constatado. DANOS MORAIS. Configuração. Intenso sofrimento psíquico. Perda de parente próximo que notoriamente causa profundo aflito. Indenização arbitrada no patamar de R$ 80.000,00. DANOS MATERIAIS. Comprovada a responsabilidade civil da apelada pelo acidente e, por conseguinte, pela morte da vítima, é certo que a empresa ré tem o dever de indenizar todos os danos e prejuízos financeiros daí decorrentes, dentre eles, as despesas com funeral, e aquelas precocemente relacionadas a necessidade de acompanhante em leito hospitalar, perfazendo o montante de R$ 4.827,00. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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61 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA.
Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e ambulância causando morte de paciente. Autores que são herdeiros da vítima. Improcedência da ação. Apelo manejado pelos autores, pugnando pela anulação da sentença e produção da prova testemunhal. Exame: preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Laudo pericial inconclusivo quanto à causa da morte. Certidão de óbito que consigna que uma das causas da morte foi politraumatismo. Necessidade de inquirição das testemunhas, corpo clínico que presenciou os fatos, para apurar o nexo de causalidade entre o evento e o falecimento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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62 - TJSP. IA): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. MORTE DA PACIENTE.
Hospital Municipal de Paulínia que empregou os meios adequados e a melhor técnica no atendimento médico da paciente. Ausência de falha no atendimento. PACIENTE EM ESTADO AVANÇADO DA DOENÇA. Inexistência do dever de indenizar. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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63 - TJPE. Constitucional e administrativo. Ação de indenização. Morte de paciente decorrente de erro médico. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais configurados. Manutenção da verba honorária sucumbencial. Aplicação de juros de mora e correção monetária. Reexame necessário provido parcialmente. Apelo dos particulares parcialmente provido. Apelo do estado prejudicado. Decisão unânime.
«1. Não prospera a alegação do Estado de que a sentença teria incorrido em julgamento ultra petita, porquanto os suplicantes explicitam claramente na petição inicial pedido de indenização por danos morais no montante de 700 (setecentos) salários mínimos ou outro valor desde que compatível com o sofrimento. ... ()
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64 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.
«1 - A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. Nesse sentido são as normas dos arts. 159, 1.521, III, e 1.545 do Código Civil de 1916 e, atualmente, as dos arts. 186 e 951 do novo Código Civil, bem com a súmula 341/STF (É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.). ... ()
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65 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de paciente, em sessão de hemodiálise. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de ilegitimidade passiva do estado. Tribunal de origem que concluiu pela legitimidade passiva do estado de Pernambuco, com base na interpretação da Lei estadual 11.831/2000. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Alegação de ausência do dever de indenizar. Danos morais. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade do estado na deficiência da prestação do serviço de saúde. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... ()
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66 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MORTE DO PACIENTE - CAUSA DA MORTE DESCONHECIDA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTENTE.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Alegação autoral de falha na prestação de serviços hospitalares, provocando a morte de paciente, pai dos autores. Pretensão de indenização a título de danos morais. Sentença de improcedência. Não comprovada ocorrência de falha no procedimento médico-hospitalar. Inobservância, por parte de familiares do falecido, da necessidade de seu acompanhamento permanente, por algum parente, amigo, ou por equipe especializada, sendo que a esposa do paciente foi devidamente informada da necessidade de acompanhamento. Paciente que não apresentava quadro de convulsão mental, o que afasta a necessidade de se exigir dos profissionais que o atendiam comportamento diverso do adotado. Corte de cateter, advindo perda sanguínea, causa da morte do paciente. Ato praticado por ele próprio, de forma consciente. Não configuração de negligência, imperícia ou imprudência por parte da equipe médica e de enfermagem. Rompimento do nexo causal, o que afasta a responsabilidade civil do hospital, e, consequentemente, o dever de indenizar. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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68 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de paciente (criança de 11 meses de idade) por falta de leito em uti. Indenização por danos morais fixada pelo tribunal de origem em valor irrisório (R$ 75.000,00). Direito dos pais a indenização razoável. Efeito pedagógico e exemplar. Necessidade de revisão do valor da indenização, majorado a R$ 100.000,00 para cada uma das partes agravadas. Honorários advocatícios. Valor total da condenação de R$ 200.000,00. Verba sucumbencial fixada em R$ 5.000,00 pela corte de origem. Valor considerado irrisório. Necessidade de revisão. Majoração a 5% sobre o valor da condenação. Agravo regimental do ente distrital a que se nega provimento.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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69 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - MORTE DO PACIENTE NO CURSO DO PROCESSO - TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À COBRANÇA DA MULTA - MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO EQUITATIVA DA SANÇÃO -
Exequente instaurou cumprimento de sentença para cobrar astreintes pelo descumprimento de ordem judicial - Decisão que acolhera parcialmente a impugnação para reduzir equitativamente a multa - Morte da parte na pendência de embargos de declaração - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Recurso dos herdeiros do exequente - Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois o Juízo indicou os fundamentos de seu entendimento - Mérito - Demanda relativa ao fornecimento de home care em razão de plano de saúde - Direito à cobrança de multa cominatória acumulada que é transmissível aos sucessores, embora a obrigação de fornecimento do serviço seja personalíssima para o paciente - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Aplicação da teoria da causa madura para julgar o mérito da impugnação - Operadora de saúde que cumpriu parcialmente a obrigação judicialmente imposta, deixando apenas de fornecer alguns insumos e medicamentos - Minoração da multa amparada no art. 537, §1º, II, do CPC - Valor mantido (R$ 150.000,00) que é razoável para compelir a parte ao cumprimento da ordem e valorar a reprovabilidade da conduta - Sentença reformada, com manutenção da redução da multa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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70 - STJ. Indigitada ausência de nexo de causalidade entre os fatos imputados à paciente e a morte da vítima. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Documentação insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Ilegalidade não verificada.
«1. É impossível o exame da indigitada ausência de nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e o óbito da vítima, uma vez que para se verificar se a ofendida teria morrido em decorrência ou não das lesões sofridas no acidente automobilístico seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. Precedentes. ... ()
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71 - TJSP. CONSTITUCIONAL E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - ALTA PREMATURA COM POSTERIOR AGRAVAMENTO E MORTE DA PACIENTE - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL CAUSADO PELO ROMPIMENTO DE ANEURISMA - FALHA NO SERVIÇO - NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
1.As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º). ... ()
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72 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição hospitalar. Fratura de colo de fêmur. Artoplastia do quadril esquerdo. Morte do paciente. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Inteligência do CDC, art. 14.
«1. A regra geral do CDC, art. 14, «caput, é da responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. ... ()
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73 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil objetiva. Meningite. Diagnóstico tardio. Paciente. Morte. Erro médico. Configuração. Teoria da perda de uma chance. Aplicabilidade. Indenização. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Falha em atendimento médico-hospitalar. Ausência de realização de exames laboratoriais durante atendimento. Morte do paciente após a alta médica. Aplicação da teoria da perda de uma chance.
«1. A responsabilidade do hospital é objetiva, mas vinculada a falha na prestação de serviço de seus prepostos, nos termos do CDC, CDC, art. 14, caput. Ainda, no presente caso, incide o disposto no CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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74 - TJRJ. PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO INDICA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO MÉDICO DURANTE A INTERNAÇÃO. RISCO DE COMPLICAÇÃO E MORTE PARA O PACIENTE. NEGATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I -Caso: Autor internado com quadro de fibrilação atrial persistente em decorrência de palpitações taquicardíacas que necessitou, com urgência, de procedimento invasivo por ablação por Fibrilação Atrial para tratamento da arritmia. A sentença ratifica a tutela e não reconhece a lesão extrapatrimonial. Apelo autoral. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Demora na remoção de paciente. Disponibilidade de vaga em uti. Covid-19. Resultado morte. Compensação por danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, ficou demonstrada a responsabilidade civil da recorrente, em virtude da falha na prestação do serviço, notadamente ante a existência de vagas para a UTI destinada a pacientes com Covid-19 em hospital conveniado, de modo que a negligência cristalizada pela demora na remoção da paciente, para outro hospital com leito disponível, resultou na morte. ... ()
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76 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. Morte de paciente, em tratamento de câncer, em razão da interrupção do fornecimento do fármaco, pelo estado. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a omissão do estado e a morte do pai dos autores. Reexame. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. Morte de paciente, em tratamento de câncer, em razão da interrupção do fornecimento do fármaco, pelo estado. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a omissão do estado e a morte do pai dos autores. Reexame. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ambulância. Morte do paciente. Dano moral. Pensão mensal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ato ilícito, objetivando indenizar a parte autora pelos danos material e moral sofridos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada no sentido de ressalvar do cumprimento de sentença as prestações de pensão mensal que já foram pagas, de estabelecer como «data do evento danoso ou do efetivo prejuízo a data de vencimento de cada uma das parcelas de pensão mensal devidas, de afastar o direito de a viúva da vítima acrescer as parcelas da pensão, e de reduzir o valor da indenização por danos morais. ... ()
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79 - TJRS. Responsabilidade civil. Médico. Liberação precipitada de paciente, após cirurgia, em estado febril. Prescrição de medicamento sem consulta pessoal. Retardamento na reinternação. Posterior morte do paciente por cepticemia. Imprudência e negligência do médico configuradas. Culpa concorrente da vítima que insistiu na alta. Pensão mensal ao pai dependente e danos morais. Procedência parcial. (Com doutrina e jurisprudência).
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80 - STJ. Recursos especiais. Ação de compensação de dano moral. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Morte de paciente atendido em hospital particular conveniado ao sus. Responsabilidade civil dos médicos. Prestação de serviço público indivisível e universal (uti universi). Não incidência do CDC. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Prazo prescricional quinquenal. Alegada má valoração da prova. Culpa dos médicos e caracterização do dano moral. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de compensação de dano moral ajuizada em 06/09/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 16/03/2018, 10/04/2018 e 13/04/2018, e atribuídos ao gabinete em 25/10/2018. ... ()
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81 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Cirurgia. Urgência. Fragmento de material cirúrgico deixado no organismo do paciente. Necessidade. Risco de morte. Ato ilícito. Inexistência. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Age com culpa o médico que esquece parte do material cirúrgico no organismo do paciente. Os danos advindos desse ato ilícito, sejam materiais, sejam morais, devem ser indenizados. A ilicitude desaparece quando, antevendo risco de morte do paciente em caso de prolongamento de cirurgia urgente, o médico encerra o procedimento, mesmo sabendo que fragmento de agulha cirúrgica se perdeu, acidentalmente, no organismo do enfermo. Não sofre danos morais paciente que, tão logo se recupera da cirurgia de urgência, é informado de que parte de material cirúrgico foi deixado em seu organismo e, conscientemente decide não realizar simples intervenção para extrair o fragmento. Os danos morais não precisam de prova, porque são presumidos. Mas a presunção não é absoluta e cede quando a prova convence o juiz de que é improcedente o pedido de reparação.... ()
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82 - STF. Defesa. Advogado. Recurso. Alegação de cerceamento de defesa pela morte do advogado, ocorrida após interpor e arrazoar a apelação, porém, antes do seu julgamento. Paciente em liberdade que não comunicou a morte do patrono ao Tribunal nem constituiu outro advogado. Inexistência de nulidade. Precedente do STF. CPP, art. 565.
«O paciente deu causa à nulidade porque, estando sempre em liberdade, não comunicou ao Juiz nem ao Tribunal a morte do advogado, nem constituiu outro (CPP, art. 565).... ()
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83 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Fornecimento de canaquinumabe. Medicamento de alto custo registrado na anvisa. Risco de morte da paciente. Dano inverso. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEBRA DE TERMO DE COMPROMISSO - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO.
1-Aresponsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 841526, de relatoria do i. Min. Luiz Fux, é aplicável tanto às condutas comissivas quanto às condutas omissivas. ... ()
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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA NO ATENDIMENTO - MOROSIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA.
1-Aresponsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 841526, de relatoria do i. Min. Luiz Fux, é aplicável tanto às condutas comissivas quanto às condutas omissivas. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Contratação de transporte de paciente. Demora do atendimento. Nexo de causalidade entre a conduta da operadora e o evento morte do paciente. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O Tribunal local, com base no substrato fático da lide e na análise do contrato, sublinhando a existência, para o transporte de paciente, de cobertura de intercâmbio, firmou convicção de que a falta de atendimento constituiu o nexo causal, pois a demora no socorro agravou o quadro do paciente culminando com seu óbito, e as operadoras não trouxeram aos autos elementos a fim de demonstrar a existência de excludente de responsabilidade. ... ()
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87 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACIENTE ACOMETIDO PELA COVID-19. AUSÊNCIA DE VAGA EM LEITO DE UTI COM EVOLUÇÃO PARA MORTE.
Recursos tirados contra desfecho processual de parcial procedência em ordem a condenar o Estado de São Paulo e o Município de Taboão da Serra ao pagamento de indenização moral e material em virtude da ausência de leito de UTI, nos termos de recomendação médica, à força do agravamento clínico do paciente acometido pela COVID-19 com evolução para óbito. Reexame necessário que se tem por interposto, ponderada a iliquidez do proveito econômico obtido pelos autores, à luz do verbete sumular 490, STJ.... ()
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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. OMISSÃO NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. ÓBITO DE PACIENTE. DANOS MORAIS. PENSÃO POR MORTE. INDENIZAÇÃO POR LUTO FAMILIAR. TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Erro médico. Indenização por danos morais. Luto familiar. Pensão por morte. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Vínculos diretos que justificam a reparação pelos danos sofridos. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, sendo necessária apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano, o que restou evidenciado nos autos. Danos morais corretamente fixados. Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade dos fatos e a dor dos familiares. Improcedência do pedido de pensão por morte. A indenização por pensionamento exige prova inequívoca da dependência econômica dos autores em relação à vítima. Improcedência do pedido de indenização por luto familiar. A perda de um ente querido não gera automaticamente o direito à indenização por luto familiar. O sofrimento natural decorrente do falecimento já é contemplado na indenização por danos morais. Inexistindo prova de abalo psicológico excepcional que justifique reparação específica, a condenação é indevida. O Município faz jus à isenção do pagamento da taxa judiciária, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99. Sentença reformada nesse ponto para afastar tal condenação. Honorários advocatícios corretamente fixados. Conhecimento dos recursos, parcial provimento do 1º e desprovimento do 2º.... ()
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89 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Alegação de risco de morte do paciente, suposto portador de tuberculose, em razão da pandemia do coronavírus. Juntada de coleta de material que demonstrou que o paciente não é portador de tuberculose. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Erro médico. Morte da paciente. Falha na prestação dos serviços médico-hospitalares. Solidariedade da operadora do plano de saúde. Precedentes. Valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a operadora do plano de saúde, na qualidade de fornecedora de serviços, é solidariamente responsável perante o consumidor pelos danos causados por profissional conveniado. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento. Antecipação da morte da paciente. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Redução. Inviabilidade. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem, mediante exame do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que ficou configurado o dever da agravante em indenizar os agravados por conta da morte precoce de sua filha, a qual teve tratamento contra o câncer de medula prejudicado em razão da recusa do plano de saúde em fornecer medicamento importado capaz de proporcionar o prolongamento da vida da enferma. Desse modo, não se mostra exorbitante a fixação de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para cada um dos agravados, a título de danos morais, em função dos prejuízos por eles sofridos e das peculiaridades do caso. ... ()
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92 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Complementação de prêmio. Cirurgia bariátrica. Lesão acidental no baço da paciente. Septicemia. Morte acidental. Omissão inexistente. Fator externo e involuntário. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 760.
«2 - A lesão acidental no baço da paciente durante cirurgia bariátrica (cirurgia de redução de estômago), causadora da infecção generalizada que resultou no óbito da segurada, constitui morte acidental, para fins securitários, e não morte natural.... ()
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93 - TJRS. Responsabilidade civil. Médico. Receita de injeção de penicilina. Choque anafilático e morte da paciente. Inexistência de teste preventivo que exclua, com certeza, tal reação. Negligência ou imperícia médica não demonstrada. Improcedência.
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94 - TJSP. Responsabilidade Civil - Danos materiais e morais - Morte do filho/irmão dos autores - Demora na aceitação de transferência para o Hospital Estadual para fins de realização de cirurgia vascular - Realização tardia de cirurgia que implicou na amputação e, posterior, morte do paciente -Médicos do hospital municipal que foram diligentes na exigência da transferência - Demora que se deu pelo sistema estadual Cross - Perda da chance de cura ou sobrevida - Presença dos requisitos da responsabilidade civil - Valor da indenização - Indenização que, por se limitar à perda de uma chance, foi bem fixada - Pensão mensal indevida - Ausente prova da dependência econômica dos autores em relação ao paciente - Recursos desprovidos
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95 - STJ. Habeas corpus. Estupro qualificado pela morte. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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96 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Paciente permaneceu solto no transcurso da instrução criminal. Sobrevinda de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Motivação inidônea. Ocorrência. Ordem concedida.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... ()
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97 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil objetiva. Emergência médica. Atendimento. Uti. Internação. Não ocorrência. Paciente. Morte. Nexo de causalidade. Ausência. Indenização. Não cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. «ecco salva. Contrato de atendimento de emergências médicas. Óbito de paciente. Improcedência mantida.
«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva às empresas prestadoras de serviços médico-hospitalares pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ambulância. Morte do paciente. Dano moral. Pensão mensal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de ato ilícito, objetivando indenizar a parte autora pelos danos material e moral sofridos. ... ()
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99 - TJRS. Responsabilidade civil. Hospital. Paciente internada que sofre parada cardiorrespiratória. Lesões graves e irreversíveis. Falta de médico de plantão. Insuficiência de atendentes de enfermagem. Falha do hospital configurada. Morte da paciente no curso da lide. Pensão de um terço do salário mínimo para cada um dos filhos até completarem 21 anos. Danos morais de cem salários mínimos para cada um dos filhos e de trinta para o marido. Procedência.
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Indenização. Danos materiais e morais. Defeito na prestação do serviço. Morte da paciente. Quantum compensatório. Danos morais. Valor adequado. Provimento negado.
«1 - O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. ... ()
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