Jurisprudência sobre
morte de paciente
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751 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA. AUTORA, DE 78 ANOS, PORTADORA ESTENOSE AÓRTICA GRAVE COM FIBROCALCIFICAÇÃO VALVAR. ALTO RISCO CIRÚRGICO DE MORTALIDADE PARA TROCA VALVAR CONVENCIONAL DEVIDO À IDADE. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA PARA IMPLANTE DE VALVA AÓRTICA TRANSCUTÂNEA. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 NÃO ADAPTADO. RECUSA QUE CONTRARIA A FINALIDADE DO CONTRATO E REPRESENTA ABUSIVIDADE À LUZ DO CDC EM ESPECIAL arts. 51, IV E § 1º, II E ART. 54, QUE SE APLICA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS - SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL - INDICAÇÃO MÉDICA - COBERTURA OBRIGATÓRIA - PACIENTE IDOSA, COM RISCO DE MORTE CASO NÃO SEJA AUTORIZADO O PROCEDIMENTO - COBERTURA DEVIDA - PRECEDENTES DESTA CORTE - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-F. SENTENÇA PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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752 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O ÓBITO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, O ESTADO DE MINAS GERAIS E A CASA DE SAÚDE MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA S/A. EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO QUE TERIA RESULTADO NA MORTE DA ESPOSA DO AUTOR. ALEGA-SE QUE HOUVE NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR, ESPECIALMENTE EM FUNÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO E DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA, O QUE CULMINOU NO FALECIMENTO DA PACIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) SE OS RÉUS FORAM RESPONSÁVEIS POR ERRO MÉDICO, NEGLIGÊNCIA OU OMISSÃO NO ATENDIMENTO QUE RESULTOU NO ÓBITO DA PACIENTE, E (II) SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA FALHA NO ATENDIMENTO E O DANO, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, PREVISTA NO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL E NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 (CDC), EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA. NO ENTANTO, O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A RELAÇÃO DIRETA ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O ÓBITO DE SUA ESPOSA. 4. AS ALEGAÇÕES DE QUE O HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA EXIGIU CHEQUE CAUÇÃO E NEGOU ATENDIMENTO NÃO FORAM CORROBORADAS POR DOCUMENTOS OU PROVAS ROBUSTAS. DA MESMA FORMA, NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE A TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE TENHA SIDO INDEVIDAMENTE OBSTRUÍDA. 5. O QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, QUE APRESENTAVA DIVERTICULITE GRAVE HÁ MESES, JÁ ERA CRÍTICO, O QUE DIFICULTA A ATRIBUIÇÃO DA CAUSA DO ÓBITO EXCLUSIVAMENTE À CONDUTA DOS MÉDICOS QUE A ATENDERAM NO DIA DE SUA MORTE. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ANEXADA AOS AUTOS INDICA QUE A PACIENTE RECEBEU MÚLTIPLOS ATENDIMENTOS NO DIA DE SUA INTERNAÇÃO, SEM EVIDÊNCIAS CLARAS DE NEGLIGÊNCIA. 6. O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO ATRASO NO ATENDIMENTO E O FALECIMENTO DA PACIENTE NÃO FOI COMPROVADO POR PROVA TÉCNICA. 7. NÃO SE PODE IMPOR RESPONSABILIDADE CIVIL AOS RÉUS SEM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE ATO ILÍCITO QUE TENHA CONTRIBUÍDO DIRETAMENTE PARA O ÓBITO, CONFORME EXIGE A TEORIA DO NEXO CAUSAL, MESMO NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM CASOS DE SUPOSTO ERRO MÉDICO, É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E O DANO, SENDO INSUFICIENTES ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS ROBUSTAS. 2. APENAS O PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA PODE AVALIAR SE OS ATENDIMENTOS PRESTADOS FORAM ADEQUADOS, NÃO CABENDO AO JULGADOR EXERCER JUÍZO DE VALOR DOS PROTOCOLOS OBSERVADOS EM ÂMBITO HOSPITALAR. ------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 927; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ART. 14; CPC/2015, art. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA NO ACÓRDÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Danos morais. Valor. Revisão. Impossibilidade.
1 - O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, pois a indenização foi fixada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente ferroviário. Morte de filho. Culpa da recorrente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal de origem quanto à responsabilidade da recorrente requer o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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755 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente portador de doença grave. Estabelecimento prisional. Condições inadequadas para tratamento. Prisão domiciliar. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
«1. Esta Corte Superior, interpretando a Lei 7.210/1984, art. 117, tem entendido pela possibilidade excepcional do deferimento da prisão domiciliar aos apenados que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso recomendarem essa medida. ... ()
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756 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado. Indeferimento de liberdade provisória suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública e da regular instrução criminal. Real periculosidade do paciente. Envolvimento do paciente em três delitos de ameaça durante o período em que esteve solto. Alegação de condições pessoais favoráveis. Irrelevância parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que mantém a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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757 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário . Falta de cabimento. Aplicação de medida cautelar restritiva de direito. Furto de madeira e crime ambiental. Concomitante ação de manutenção de posse de imóvel rural onde situadas as árvores supostamente extraídas pelo paciente. Sentença cível desfavorável ao paciente. Efeito suspensivo da apelação. Writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
1 - Não obstante a atual jurisprudência quanto à falta de cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, esse entendimento não é empecilho para a análise de impetração ajuizada antes do novo posicionamento das Turmas que compõem a Terceira Seção. ... ()
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758 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ COMPROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por empresa ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de acidente de trânsito que resultou na morte do esposo da autora. ... ()
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759 - STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Latrocínio. Execução definitiva. Apenado condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente em crime comum. Tema repetitivo 1.196. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do, não admitindo que o remédio constitucional seja habeas corpus utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. habeas corpus Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe). 15/06/2018... ()
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760 - STF. Processo penal. Agravo regimental na terceira extensão. Habeas corpus. Falta de liame entre o requerente do pedido de extensão e o paciente do writ. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - Tratando-se de extensão em habeas corpus, é necessário que o requerente seja corréu do paciente no processo-crime e que as razões para a concessão da decisão favorável a um dos réus não seja fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal. Inteligência do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. FALECIMENTO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Ação ajuizada em razão da necessidade de transferência da autora para unidade hospitalar com serviço de urologia, diante do risco de morte decorrente de quadro de insuficiência renal aguda. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios de assegurarem, mediante políticas públicas, o acesso universal e igualitário às ações e serviços que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde. Decisão judicial concedendo tutela de urgência para determinar a transferência da paciente em 24 horas, não cumprida. Omissão dos entes em assegurar o exercício do direito fundamental à saúde, configurando responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Dano moral in re ipsa caracterizado, em razão da angústia e sofrimento experimentados pela paciente e seus familiares, diante da inércia estatal que culminou no óbito. Indenização fixada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), corrigida monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora conforme as teses fixadas nos Temas 905 do STJ e 810 do STF. Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Município de Belford Roxo isento do recolhimento das custas judiciais, mas responsável pelo pagamento de metade da taxa judiciária, conforme entendimento consolidado pelo TJ-RJ. Recurso parcialmente provido.... ()
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762 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e pensão por morte proposta por filha de vítima fatal de atropelamento. A autora sustentou que o acidente ocorreu por negligência do motorista do ônibus, ao partir sem observar adequadamente o fluxo de pedestres. Pleiteou a reforma da sentença para concessão de indenização e pensão vitalícia. A sentença de improcedência fundamentou-se na ausência de culpa do condutor do ônibus e na caracterização de culpa exclusiva da vítima. ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Imposto de renda. Indenização. Morte em acidente aéreo. Hipóteses do CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - Não há o que aclarar no acórdão embargado, cuja fundamentação não deixou margens para a dúvida de que se cogita, afigurando-se nítida a intenção de reverter o comando jurisdicional que lhe foi adverso.... ()
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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO.
RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. ABLAÇÃO POR MICRO-ONDAS. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ.Sentença de procedência, ratificando a antecipação de tutela que determinou o custeio do procedimento denominado ablação percutânea por micro-ondas para tratamento de câncer renal, e fixando indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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765 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Motivação genérica. Demais circunstâncias judiciais. Ausência de ilegalidade manifesta. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte de vítima. Juizo de origem que concluiu pela existência de conduta, dano, nexo de causalidade e culpa. Direção perigosa. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. Julgados desta corte.
1 - Ação de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que causou a morte da vítima. ... ()
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767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO ESPECIALIZADO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DOENÇA ONCOLÓGICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PLANO. CABE AO MÉDICO DO PACIENTE DELIBERAR SOBRE A MELHOR TERAPIA A SER UTILIZADA. VERBETES 211 E 340 DO TJRJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº. 339 DESTA CORTE. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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768 - TJRS. Direito privado. Lide. Exclusão. Descabimento. Processual civil. Agravo regimental conhecido como interno. Fungibilidade. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte. Prestadora de serviços. Legitimidade passiva.
«Em se tratando de responsabilidade civil em acidente de trabalho, não se pode olvidar que tanto a tomadora quanto a prestadora de serviços são obrigadas a dar efetividade às normas que garantam a saúde, a higiene e a segurança no trabalho. E sendo assim, mostra-se temerário excluir da lide especialmente antes da instrução a empresa de recrutamento, tendo em vista que também é responsável pela segurança dos obreiros, notadamente quanto a medidas preventivas para evitar atos inseguros no trabalho. ... ()
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769 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inimputabilidade. Comprovação. Nulidade do feito ab initio. à unanimidade de votos, concedeu-se a ordem para anular a ação penal 0026552-64.1994.8.17.0001 em relação ao paciente.
«1. Do exame da documentação juntada aos autos, depreende-se que o paciente, à época do fato descrito na denúncia, tinha menos de 18 (dezoito) anos de idade, restando demonstrada a sua inimputabilidade. Logo, mostra-se forçosa a anulação ab initio da ação penal no tocante ao paciente, isentando-o de qualquer dos efeitos da condenação. ... ()
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770 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Furto simples. Paciente reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Condenação de 2 (dois) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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771 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização de danos materiais e morais fundada em acidente veicular com vítima fatal. Decisão guerreada que reconheceu a ilegitimidade do corréu Ricardo para figurar no pólo passivo. Corréu Ricardo que não participou do acidente ou concorreu para o evento morte. Decisão mantida. Recurso não provido
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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO ESPECIALIZADO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DOENÇA ONCOLÓGICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PLANO. CABE AO MÉDICO DO PACIENTE DELIBERAR SOBRE A MELHOR TERAPIA A SER UTILIZADA. VERBETES 211 E 340 DO TJRJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº. 339 DESTA CORTE. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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773 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Fragilidade da saúde da paciente. Supressão de instância. Ausência de prova pré-constituída. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva da paciente, cuja folha de antecedentes criminais registra a anterior prática de estelionato e receptação, além do que, na dicção do juízo de primeiro grau, a paciente e o corréu seriam «conhecidos dos policias pela prática de tráfico no local dos fatos, a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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774 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2206, art. 33, § 4º. Paciente rodrigo. Impossibilidade. Reincidência. Paciente fernando. Pretensão de aplicação no patamar máximo. Quantum devidamente fundamentado. Quantidade e diversidade das drogas. Ilegalidade manifesta. Ausência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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775 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de familiares em decorrência de acidente de trânsito. Indenização. Necessidade. Recursos das rés improvidos, sendo parcialmente provido o apelo das autoras.
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776 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do paciente em regime mais gravoso. Constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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777 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do paciente em regime mais gravoso. Constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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778 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, S II E III, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A LESADA ¿...EFETUOU O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO PACIENTE POR MEIO FOTOGRÁFICO, NÃO O RECONHECENDO COMO AUTOR DO ROUBO...¿; QUE INICIALMENTE O JUÍZO DESACOLHEU O PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MAS, REDISTRIBUÍDO O FEITO, A SEGREGAÇÃO FOI DECRETADA E QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, AFIGURANDO-SE INJUSTIFICADA A SUA PRISÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECRETOU O CONFINAMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. ALÉM DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA, HÁ OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE, EM TESE, INCRIMINAM O PACIENTE. A PRIMARIEDADE E OUTRAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO. ADEMAIS, O PACIENTE OSTENTA NA FAC OUTRO APONTAMENTO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA IDÊNTICA. ¿...A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO O AGENTE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU MESMO AÇÕES PENAIS EM CURSO, PORQUANTO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM SUA CONTUMÁCIA DELITIVA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, SUA PERICULOSIDADE". PRECEDENTE DO COLENDO SUÉRIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO E, SEGUNDO ENTENDIMENTO DA ANTES REFERIDA CORTE SUPERIOR, ¿...A FUGA DO DISTRITO DA CULPA É FUNDAMENTO VÁLIDO À SEGREGAÇÃO CAUTELAR, FORTE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL¿. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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779 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Ordem concedida ao paciente. Ilicitude da prova. Extensão dos efeitos. Existência de similitude fático-jurídica entre a situação dos requerentes e do paciente beneficiado. Fundamento não impugnado nas razões do recurso interposto pelo Ministério Público federal. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Decisão agravada que aferiu a existência de similitude fático-jurídica entre a situação dos requerentes e do paciente beneficiado no habeas corpus, impondo-se a concessão de efeito extensivo. ... ()
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780 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA E ATROPELAMENTO NO DESEMBARQUE. MORTE DO PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Viação Cidade Dutra Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação com pedido de indenização por danos morais e materiais movida por Jamília Batista da Silva. A autora alegou que seu esposo faleceu após ser atropelado por um ônibus da ré durante o desembarque, em razão de negligência do motorista. O juízo de primeira instância condenou a empresa ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de danos morais. ... ()
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781 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio por espancamento. Extrema violência. Vítima menor de 2 anos. Enteado do paciente. Prisão preventiva. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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782 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Acórdão regional publicado anteriormente às Lei s 13.015/2014 e 13.467/2017. Acidente do trabalho. Morte do empregado. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Majoração.
«Ante a razoabilidade da tese de violação do CCB, art. 944, é recomendável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos da CLT, art. 897, § 7º. ... ()
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783 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O e. TRT reformou a sentença para excluir a responsabilidade atribuída à reclamada pela morte do empregado, consignando, para tanto, que «o de cujus exercia o cargo Agente de Portaria, «cujas as atividades são realizadas sem a utilização de arma de fogo, que «não houve roubo, mas sim homicídio, «sem qualquer relação com as atividades laborais do de cujus". Frisou que «não houve culpa da reclamada, sendo que «o dano sofrido pelo reclamante não possui nexo causal com as atividades que realizava na reclamada". Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, «b, da CLT) para reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... ()
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784 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Direito de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante a instrução criminal. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. Erro material em relação à quantidade de droga apreendida em poder do paciente. Persistência dos motivos embasadores da manutenção da medida constritiva. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Razão assiste ao embargante quando afirma a existência de erro material em relação à quantidade de droga apontada com o paciente, porquanto consta da exordial acusatória que este mantinha em depósito apenas uma porção de maconha, com massa bruta de 2,15 gramas e não 200 gramas conforme relatado no voto do acórdão objurgado - porção esta que teria sido vendida pelo paciente ao corréu Daniel, e em poder deste apreendida. ... ()
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785 - TJSP. Plano de saúde. Paciente acometida de cervicalgia, dorsalgia e leve discopatia degenerativa, agravadas por gigantomastia. Indicação pela equipe médica que a acompanha mamoplastia redutora. Negativa de cobertura verificada. Recusa aparentemente abusiva, não se indicando tratar-se de intervenção estética. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22, que se aplica ao caso. Tutela de urgência concedida. Decisão revista. Recurso provido
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786 - STJ. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Necessidade. Paciente com participação em forte esquema delituoso. CPP, art. 312. CP, art. 288 e CP, art. 297, § 1º
«De outro lado, a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, mormente quando o paciente participa de forte esquema delituoso de falsificação de documento público, podendo influenciar na colheita de provas.... ()
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787 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Modus operandi. Gravidade da conduta. Periculosidade concreta do paciente. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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788 - STJ. Anulação parcial do julgamento pelo tribunal do Júri. Determinação de submissão do paciente a novo conselho de sentença apenas no tocante à qualificadora. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que não é possível a anulação parcial do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sendo que o reconhecimento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos implica a submissão da íntegra dos fatos à nova apreciação do Conselho de Sentença. ... ()
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789 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primeiro paciente. Quantidade, natureza e diversidade das drogas utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Segundo paciente. Redutor afastado com base em condenação por fato posterior. Fundamento inidôneo. Incidência na proporção do corréu. Regime inicial mais grave. Quantidade, natureza e diversidade do entorpecente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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790 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE EM AVENIDA MUNICIPAL - COLISÃO DE VEÍCULO EM BARRA DE FERRO EXISTENTE NA CALÇADA - MORTE - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
Não há que se falar em condenação do Município de Uberlândia ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal quando se evidencia que o acidente e a morte da vítima não decorreram de negligência na conservação, manutenção e fiscalização da avenida, o que impõe a reforma da sentença.... ()
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791 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, EM HC DO STF, APLICANDO AO PACIENTE OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM RELAÇÃO A CORRÉU, ONDE A PRISÃO PREVENTIVA FOI SUBSTITUÍDA PELAS CAUTELARES DO art. 319, S I, III, IV, V E IX DO CPP. ATENTADO OCORRIDO EM UM DOS ENDEREÇOS FORNECIDOS EM JUÍZO. DEFESA REQUER A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE OBRIGA O PACIENTE A MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS, REQUERENDO QUE O MESMO SEJA MANTIDO EM CARTÓRIO, SOB SIGILO, PARA A MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE. DEFERIMENTO PELO JUÍZO EM 19/12/2023. NOVO PEDIDO DE MUDANÇA PARA COMARCA DIVERSA DEFERIDO EM 19/01/2024. POR OCASIÃO DE NOVO REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO/COMARCA, O JUÍZO INDEFERE EM 22/07/2024, ACOLHENDO PARECER MINISTERIAL DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO TAMBÉM NEGADO. VIABILIDADE. PRIMEIRA DECISÃO DO JUÍZO COM TEOR GENÉRICO, DEFERINDO O PEDIDO DEFENSIVO, QUE ERA DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE OBRIGAVA O RÉU A MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS E A DE MANTÊ-LO SOMENTE EM CARTÓRIO, SOB SIGILO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE, ENTENDENDO QUE A CAUTELAR FOI REVOGADA, COM DETERMINAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ENDEREÇO APENAS EM CARTÓRIO, SOB SIGILO. NOVO DEFERIMENTO DE MUDANÇA DE COMARCA, O QUE INVIABILIZA OS DOIS INDEFERIMENTOS POSTERIORES. PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM QUE SE CONCEDE.
OPaciente, preso e denunciado com outros 8 indivíduos pelos crimes de organização criminosa e corrupção ativa, foi solto por decisão monocrática do STF, que estendeu os efeitos de decisão anterior a um dos corréus, ou seja, CONCEDEU A ORDEM, DE OFÍCIO, para substituir a prisão preventiva pelas medidas alternativas previstas no art. 319, I, III, IV< V e IX do CPP. ... ()
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792 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 215-A, DO C.P. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A DECISÃO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO A LIBERDADE DO PACIENTE, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CAUTELA PROVISÓRIA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES, DE DECRETAÇÃO E DE MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, ADUZINDO QUE O PACIENTE POSSUI LAUDO POSITIVO DE INSANIDADE MENTAL, REGISTRADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001656-38.2017.8.19.0051, REALIZADO EM 2018. ALÉM DO QUE O PACIENTE TERIA SIDO ABSOLVIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001656-38.2017.8.19.0051, SENDO-LHE APLICADA UMA MEDIDA DE SEGURANÇA. (SIC,
fls.04). CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. ... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Menoridade relativa. Ausência de prova da idade do paciente. Defesa que intimada não apresentou qualquer documentação. Impetração desacompanhada de prova da idade do paciente. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante. Defesa que concorreu para a suposta nulidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício por entender que a defesa, mesmo após ter sido intimada, não promoveu a juntada do documento que comprovasse a menoridade relativa do paciente, tendo assim concorrido para a arguida nulidade na dosimetria. Destacou-se ainda que na revisão criminal objeto do habeas corpus e na própria impetração, a defesa apenas insistiu que o registro da ocorrência policial seria documento válido para comprovar a menoridade relativa do paciente, não tendo juntado cópia de qualquer documento (ex: RG, da certidão de nascimento ou de casamento) que lastreasse o pedido de reconhecimento da atenuante. Fundamentos esse s não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... ()
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794 - TJPE. Processo civil. DPVAT. Morte. Indenização no importe de 40 salários mínimos. Possibilidade de fixação em salários mínimos. Correção monetária a partir do evento danoso. Juros de mora em 1% ao mês a partir da citação.
«1. É vedada a utilização do salário mínimo tão somente como fator de atualização monetária, o que não é o caso dos autos. ... ()
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795 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESSENCIAL. PACIENTE ONCOLÓGICA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a autora, paciente oncológica, alegou demora e falhas na efetivação de cirurgia para retirada de vesícula, procedimento essencial ao resguardo de sua saúde e coberto pelo plano de saúde. ... ()
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796 - STJ. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Paciente foragido. Suspensão do processo. Recaptura do réu. Desmembramento. Renovação da instrução. Ausência de atraso.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. ... ()
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797 - 1TACSP. União livre. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação da concubina em razão da morte do parceiro no evento. Parte legítima. Prova de estabilidade da relação e convivência. Demanda procedente. (Indica doutrina e precedente).
Provado o concubinato estável, é a concubina parte legítima para propor ação indenizatória contra o causador de acidente de trânsito que resultou na morte do parceiro.... ()
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798 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Dano moral. Indenização que não pode ser considerada irrisória. Agravo interno não provido.
1 - Na linha dos precedentes desta Corte, só é possível rever o valor fixado a título de compensação por danos morais em grau de recurso especial quando ele se revelar manifestamente abusivo ou irrisório, o que não se verifica na hipótese.... ()
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799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Liminar indeferida na origem. Súmula 691/STF. Não mitigação. Constrangimento ilegal não verificado. Mandado de busca e apreensão não dirigido contra a paciente. Irrelevância. Celular que se encontrava ao alcance do marido. Materialidade do delito demonstrada. Indícios de autorida por parte da paciente. Agravo regimental improvido.
1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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800 - TJSP. "Habeas corpus visando à desconstituição da prisão preventiva. Superveniência de julgamento, por esta Corte, de «habeas corpus anteriormente impetrado em favor do paciente, assentando a juridicidade de sua custódia cautelar. Ordem prejudicada.
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