(DOC. VP 148.1011.1007.3500)

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inimputabilidade. Comprovação. Nulidade do feito ab initio. à unanimidade de votos, concedeu-se a ordem para anular a ação penal 0026552-64.1994.8.17.0001 em relação ao paciente.

«1. Do exame da documentação juntada aos autos, depreende-se que o paciente, à época do fato descrito na denúncia, tinha menos de 18 (dezoito) anos de idade, restando demonstrada a sua inimputabilidade. Logo, mostra-se forçosa a anulação ab initio da ação penal no tocante ao paciente, isentando-o de qualquer dos efeitos da condenação. 2. Deve-se deixar de determinar a remessa dos autos ao Juízo da Infância e Juventude porque o paciente já atingiu idade superior a 21 (vinte e u

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote