(DOC. VP 979.4114.0203.7948)

TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AFASTOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, E MANTEVE A PRISÃO DO PACIENTE DO PACIENTE.

Ao que revelam os autos, o paciente foi condenado, por sentença prolatada em 28 de fevereiro de 2023, pela prática da conduta fática comportamental descrita na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com penas fixadas em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, e absolvido do delito previsto no art. 35 da mesma lei. Ora, o manejo do habeas corpus visando atalhar o caminho recursal deve ser coibido, pois, em sede heroica, apenas se pod

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