(DOC. VP 250.1061.0390.4430)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Maus tratos de animal doméstico com excessiva crueldade levando-O à morte. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por ameaça e maus-tratos a animal, visando a revisão da dosimetria da pena fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 2 - O Tribunal de origem aumentou a pena-base em razão da culpabilidade, circunstâncias e motivos do crime. 3 - A defesa alega violação do princípio do ne bis in idem na valoração negativa da culpabilidade, requerendo a redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - A questão

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