(DOC. VP 201.6750.5003.4600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de drogas, além de arma e munições. Fundado receio de reiteração delitiva em relação ao segundo paciente. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote