Jurisprudência sobre
irregularidade formal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - STF. Direito do trabalho. Aviso prévio proporcional. Rescisão contratual anterior à Lei 12.506/2011. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 28.6.2013.
«1. A ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do não-preenchimento do requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - STF. Direito do trabalho. Aviso prévio proporcional. Rescisão contratual anterior à Lei 12.506/2011. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 09.8.2013.
«1. A ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do não-preenchimento do requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 negativa de seguimento a recurso extraordinário. Embargos infringentes contra decisão monocrática. Não cabimento. Art. 333 do regimento interno desta suprema corte. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/1973 art. 317, § 1º, RISTF. Agravo manejado sob a vigência.
«1 - Na esteira da jurisprudência consolidada por esta Suprema Corte, não se mostram admissíveis embargos infringentes contra decisão monocrática do relator, inexistente previsão entre aquelas enunciadas, taxativamente, em rol exaustivo, no art. 333 do RISTF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - STF. Direito urbanístico e administrativo. Parcelamento do solo. Loteamento. Área dominical. Doação ao município. Nulidade declarada pela corte de origem. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido publicado em 17.4.2012.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, ao fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - TJSP. Civil e processual. Mandato. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inclusão do cônjuge do executado.
Inadmissível a análise de matéria que ainda não foi apreciada pelo juiz da causa. O agravo de instrumento é sede própria para reexame do que já foi decidido, mas não para alegações inéditas. Inobservância do princípio da dialeticidade, implicando, portanto, em irregularidade formal. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento não individualização e indexação das peças obrigatórias. Princípio da cooperação. Intimação para regularizar não atendida. Irregularidade formal. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 932, III. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que teria deferido o pleito de tutela de urgência em favor do ora agravado. No Tribunal a quo, a agravo foi improvido diante de irregularidade formal no tocante à ausência de identificação de peças obrigatórias e essenciais ao recurso, sendo a regularização não atendida mesmo após notificação. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de agravo regimental, por falta do requisito da regularidade formal, se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento liminar. Petição inicial. Ausência. Prova pré-constituída. Petição. Recurso ordinário. Reprodução. Teor. Inicial mandamental. Inviabilidade. Inobservância. Regularidade formal. Ônus. Impugnação. Fundamentos. Julgamento.
«1. Constitui ônus do recorrente a impugnação aos fundamentos da decisão judicial cuja reforma ou anulação pretender, pena de incursão em irregularidade formal decorrente da desobediência ao princípio da dialeticidade. Exegese dos arts. 514, inciso II e III, e 540, ambos do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Candidato. Decisão liminar. Teoria do fato consumado. Análise do mérito do recurso especial no juízo prévio de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Possibilidade. Inteligência da Súmula 123/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Indicação. Preceito federal interpretado. Súmula 284/STF. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Manifesta inadmissibilidade.
«1. É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - STF. Direito processual civil. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, RISTF. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Repercussão geral rejeitada. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, do e 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - STF. Direito tributário e processual civil. Contribuição ao fundo especial de desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização (fundaf). Natureza jurídica. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Alegação de violação do CF/88, art. 145, § 2º. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidade formal. Inovação em agravo interno. Impossibilidade. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Pedido de redução. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1 - «É vedado o exame de questão trazida em agravo regimental que não se constituiu em objeto do acórdão do Tribunal a quo, nem das contrarrazões ao recurso especial, em razão da impossibilidade de se considerar matéria objeto de inovação, não prequestionada, nos processos em andamento na instância superior dos recursos excepcionais (EREsp. 673.853, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe 05/03/2009). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo. Análise do pedido de justiça gratuita no bojo da apelação. Gratuidade concedida. Recurso que não impugna os fundamentos da r. decisão judicial. CPC/2015, art. 1.010. Irregularidade formal do apelo. Não cabimento do prazo previsto no CPC/2015, art. 932. Prazo que somente vale para sanar vícios estritamente de forma, não estendido à ausência de expressa impugnação à sentença. Entendimento do STJ e STF. Impossibilidade de conhecimento. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - STF. Embargos de declaração de decisão que deferiu extradição instrutória. Competência da turma fixada pela emenda regimental 45/2011, com base na constituiçao da república promulgada posteriormente à Lei 6.815/1980. Inocorrência de omissão, irregularidade formal ou qualquer vício na decisão embargada a autorizar o acolhimento do recurso. Embargos rejeitados.
«1. A competência das Turmas para julgamento de pedido de extradição foi estabelecida pela Emenda Regimental 45/2011, no exercício de competência privativa fixada no CF/88, art. 96, II e não ofende garantias processuais asseguradas por lei anterior à nova ordem constitucional, a Lei 6.815/1980. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - STF. Direito penal. Competência do relator para julgamento monocrático consoante o art. 21, § 1º, do RISTF. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O caso ora em discussão - alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em processo criminal em que apurado o crime de adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor (CP, CP, art. 311, caput) - é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidirem as disposições constantes no art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação do executado - Recurso que não impugna especificamente a «ratio decidendi manifestada pelo d. Juízo de primeiro grau - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 932, II, c/c o art. 1.016, II e III, do CPC.
Observa-se, ademais, que o valor da multa aplicada está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo razão para a sua redução. Recurso não conhecido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA COMERCIAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA DECRETAR A NULIDADE DO CONTRATO DE FRANQUIA. INSURGÊNCIA DO FRANQUEADO. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). ALEGAÇÃO DE QUE FOI ENTREGUE CONCOMITANTEMENTE COM O CONTRATO DE FRANQUIA. IRREGULARIDADE FORMAL CONVALIDADA TACITAMENTE PELO FRANQUEADO. FRANQUIA INSTALADA E EXERCIDA POR QUASE UM ANO. PEDIDO DE NULIDADE QUE NÃO SUBSISTE. FALTA DE SUPORTE OU ASSISTÊNCIA DA FRANQUEADORA QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, FUNDADA NA INTEMPESTIVIDADE, REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVANTE QUE, EM SEU RECURSO, LIMITA-SE A REITERAR SUAS ALEGAÇÕES ANTERIORES, NÃO IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELA R. DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. QUESTÃO REFERENTE À PROPRIEDADE DO IMÓVEL, DE RESTO, QUE FOI DECIDIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NÃO COMPORTANDO REDISCUSSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Decisão de negativa de seguimento ao apelo extremo pela corte de origem. Agravo interposto de decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Decisão recorrida publicada em 09/02/2015.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - STF. Direito tributário e processual civil. Imposto de renda. Correção da tabela. Leis 8.981/1995 e 9.250/1995. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - STF. Direito administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar. Curso de formação. Limite de idade. Análise de normas infraconstitucionais. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência. Exame. Fundamentação. Violação. Norma federal. Inocorrência. Falta. Interesse recursal. Alegação. Inconstitucionalidade. Arrazoado. Súmula 284/STF. Reprodução. Irregularidade formal. Configuração. Inobservância. Deveres processuais. Responsabilização.
«1. Não se conhece do agravo regimental na parte em que impugna capítulo decisório mediante fundamentação desapartada das razões de decidir, limitando-se, no particular, à mera reprodução do teor da petição do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Reiteração das razões do recurso especial. Descumprimento do dever de impugnação. Irregularidade formal. Inobservância do ônus da dialeticidade.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, RISTF, omissão. Erro material. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação objetiva de todos os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso especial. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ corretamente aplicada pela decisão agravada. Recurso manifestamente infundado.
1 - A deficiência de regularidade formal do recurso, pela falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento (aplicação analógica da Súmula 182/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação objetiva de todos os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso especial. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ corretamente aplicada pela decisão agravada. Recurso manifestamente infundado.
1 - A deficiência de regularidade formal do recurso, pela falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento (aplicação analógica da Súmula 182/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação objetiva de todos os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso especial. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ corretamente aplicada pela decisão agravada. Recurso manifestamente infundado.
1 - A deficiência de regularidade formal do recurso, pela falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento (aplicação analógica da Súmula 182/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação objetiva de todos os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso especial. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ corretamente aplicada pela decisão agravada. Recurso manifestamente infundado.
1 - A deficiência de regularidade formal do recurso, pela falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento (aplicação analógica da Súmula 182/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação objetiva de todos os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso especial. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ corretamente aplicada pela decisão agravada. Recurso manifestamente infundado.
1 - A deficiência de regularidade formal do recurso, pela falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento (aplicação analógica da Súmula 182/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação objetiva de todos os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso especial. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ corretamente aplicada pela decisão agravada. Recurso manifestamente infundado.
1 - A deficiência de regularidade formal do recurso, pela falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento (aplicação analógica da Súmula 182/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação objetiva de todos os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso especial. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ corretamente aplicada pela decisão agravada. Recurso manifestamente infundado.
1 - A deficiência de regularidade formal do recurso, pela falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento (aplicação analógica da Súmula 182/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação objetiva de todos os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso especial. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ corretamente aplicada pela decisão agravada. Recurso manifestamente infundado.
1 - A deficiência de regularidade formal do recurso, pela falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento (aplicação analógica da Súmula 182/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação objetiva de todos os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso especial. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ corretamente aplicada pela decisão agravada. Recurso manifestamente infundado.
1 - A deficiência de regularidade formal do recurso, pela falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento (aplicação analógica da Súmula 182/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio pretoriano. Irregularidade formal.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Falta de indicação de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Irregularidade formal. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Não conhecimento.
«1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das referidas deficiências. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviços de notas e de registros. Indeferimento de inscrição definitiva. Irregularidade na documentação. Falta de clareza na regra editalícia. Boa-fé. Irregularidade formal. Princípio da razoabilidade.
1 - Hipótese em que o recorrente teve indeferida a sua inscrição definitiva no Concurso de Notários e Tabeliães do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso pelo motivo de não ter apresentado a Certidão de Distribuição Cível e Criminal da Justiça Federal de 1º Grau, mas apenas a certidão da Justiça Federal de 2º Grau - TRF da 1ª Região. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviços de notas e de registros. Indeferimento de inscrição definitiva. Irregularidade na documentação. Falta de clareza na regra editalícia. Boa-fé. Irregularidade formal. Princípio da razoabilidade.
1 - Hipótese em que o recorrente teve indeferida a sua inscrição definitiva no Concurso de Notários e Tabeliães do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso pelo motivo de não ter apresentado a Certidão de Distribuição Cível e Criminal da Justiça Federal de 1º Grau, mas apenas a certidão da Justiça Federal de 2º Grau - TRF da 1ª Região. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do RISTF. Manutenção do decisum. Omissão ou contradição inocorrentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - STF. Direito administrativo e militar. Servidor público militar. Perda da graduação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 27/11/2013.
«Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotadas pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Denegação. Motivação. Súmula 07/STJ. Falta de comprovação de divergência jurisprudencial. Agravo do CPC/1973, art. 544. Arrazoado. Fundamentação diversa. Alegação de usurpação de competência. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Agravo regimental. Alegações atinentes ao mérito do recurso especial. Irregularidade formal.
«1. Não cumpre o princípio da dialeticidade nem comporta conhecimento o recurso de agravo do CPC/1973, art. 544 que não ataca especificamente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento a recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - TRT2. Recurso. Fundamentação agravo do executado. Irregularidade formal. Nos casos em que os termos do apelo não guardam qualquer conexão com a decisão rechaçada, este dever ser inadmitido, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 514, II. Inteligência da Súmula 422 do c. TST. Agravo do exequente. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Evidenciada a interposição do agravo de petição após transcorrido o octídio inscrito no CLT, art. 897, alínea «a, patente a intempestividade do apelo, mormente porque os pedidos de reconsideração não delongam o referido prazo recursal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE FORMAL - IMPERTINÊNCIA - REJEIÇÃO.
Tendo sido demonstrado o evidente interesse na reforma da sentença, além de não haver previsão nas alíneas do CPC, art. 932, IV, acerca do não conhecimento do recurso, de rigor o afastamento da preliminar levantada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo tentado. Dosimetria. Interposição dos recursos especial e extraordinário numa única petição. Inobservância do CPC/2015, art. 1.029, caput. Irregularidade formal. Inadmissão que se impõe. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos.
1 - A interposição, em única petição, das razões do recurso especial e do extraordinário, viola o disposto no CPC/2015, art. 1.029, caput, segundo o qual, «O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na CF/88, serão interpostos perante o presidente ou o vice- presidente do tribunal recorrido, em petições distintas". Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 6/5/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e art. 317, § 1º, RISTF. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Aposentadoria. Tempo de serviço rural. Expedição de certidão. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STF. Direito administrativo. Servidor estadual inativo. Indenização por licença-prêmio não usufruída em atividade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 11e art. 317, § 11, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 11, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Cabimento de recurso de competência do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 28.4.2014.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - STF. Embargos de declaração. Direito penal. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 omissão não ocorrente. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - STF. Embargos de declaração. Direito penal. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 omissão não ocorrente. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público estadual. Remuneração. Reajuste. Natureza. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote