Jurisprudência sobre
irregularidade formal
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901 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Ação anulatória. Violação do Lei 8.629/1993, art. 2º, § 2º. Vistoria do imóvel. Ausência de prévia comunicação escrita ao proprietário. Irregularidade formal. Nulidade caracterizada. Existência de efetivo prejuízo. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. As Cortes superiores têm entendido que a notificação prévia no procedimento de desapropriação por interesse social, exigida pela Lei 8.629/1993 (art. 2º, § 2º), é formalidade essencial, configurando, a sua ausência, ofensa direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... ()
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902 - STF. Direito penal e processual penal. Homicídio culposo. Direção de veículo automotor. Agravo interno intempestivo. Aplicação da Súmula 699/STF. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 11, e art. 317, § 11, RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias (Súmula 699/STF). ... ()
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903 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Remuneração. Lei municipal 351/1999. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 11e art. 317, § 11, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 11, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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904 - STF. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Indenização por danos materiais e morais. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 11e art. 317, § 11, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 11, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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905 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e processual civil. Execução de sentença. Coisa julgada. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 06/12/2012.
«O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. ... ()
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906 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Gratificação de produtividade. Lei municipal 3.247/2000. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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907 - STF. Direito tributário e processual civil. ISS. Recolhimento. Sociedade civil. Caráter empresarial. Lei Complementar 116/2003. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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908 - STF. Direito processual civil. Direito à saúde. Ação civil pública. Tratamento médico e psicológico. Pessoa hipossuficiente. Obrigação solidária dos entes federativos. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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909 - STF. Direito administrativo. Servidor público civil. Guarda municipal do Rio de Janeiro. Enquadramento. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 11, CPC e art. 317, § 11, RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 11 e 317, § 11, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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910 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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911 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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912 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, DO RISTF. «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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913 - STF. Direito processual civil. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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914 - STF. Direito civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos CPC/2015, art. 1.021, § 1º, E ART. 317, § 1º, DO RISTF. «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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915 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Alegação genérica de violação à Lei. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Incidência. Notificação do contribuinte. Inexistência. Irregularidade do título executivo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio pretoriano. Irregularidade formal.
1 - A indicação de violação genérica à Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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916 - STJ. Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. Ausência de demonstração de vícios. Irregularidade formal. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Dialeticidade. Ausência de demonstração de prejuízo.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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917 - STF. Direito penal. Competência do relator para julgamento monocrático consoante o art. 21, § 1º, do RISTF. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O caso ora em discussão - alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em processo criminal em que apurada a prática do crime de tráfico de drogas - é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidirem as disposições constantes no art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... ()
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918 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso extraordinário manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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919 - STF. Direito civil e processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos CPC/2015, art. 1.021, § 1º, E art. 317, § 1º, DO RISTF. «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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920 - STF. Direito administrativo. Agente penitenciário. Adicional de insalubridade. Lei 14.188/2012. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 11e art. 317, § 11, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 11, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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921 - STF. Embargos de declaração. Competência para julgamento de ação de usucapião. Ausência de ataque, na petição do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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922 - STF. Embargos de declaração. Competência para julgamento de ação de usucapião. Ausência de ataque, na petição do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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923 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Irregularidade formal do agravo regimental. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente.
«1. Não se ressente dos vícios de omissão, contradição, ou obscuridade, ao feitio legal, o decisum no qual se assenta a inviabilidade de exame da matéria, consoante teor do § 1º do art. 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. ... ()
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924 - STF. Direito administrativo. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Serventias extrajudiciais e judiciais. Auxiliar judiciário. Remuneração. Enquadramento. Lei estadual 12.342/1994. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no RISTF, art. 317, § 1º: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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925 - STF. Direito tributário e processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Termo de acordo de regime especial (tare). Lesão ao patrimônio público. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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926 - STF. Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Análise de legislação infraconstitucional e reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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927 - TJSP. Apelação Cível. «Ação pelo procedimento comum c/c tutela de urgência antecipada". Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Apelação que não atende os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da r. decisão judicial cuja reforma se pretende. Apelação genérica e desconexa das razões da sentença apelada. Irregularidade formal do apelo. Não cabimento do prazo previsto no CPC/2015, art. 932. Prazo que somente vale para sanar vício formal, não estendido à ausência de expressa impugnação à sentença. Entendimento do STJ e STF. Impossibilidade de conhecê-lo. Recurso não conhecido
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928 - STF. Direito administrativo. Servidora pública municipal. Vencimentos. Conversão em unidade real de valor (urv). Índice de 11, 98%. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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929 - TJPE. Direito processual civil. Preliminar de ausência de interesse recursal. Rejeição. Preliminar de irregularidade formal. Rejeição. Mérito. Ação possessória. Rito especial. Deferimento da liminar. Necessidade de comprovação dos fatos constitutivos enumerados pelo CPC/1973, art. 927. Data do esbulho não demonstrada. Recurso provido.
«1. Para que a aceitação tácita da decisão (CPC, art. 503) opere o seu efeito preclusivo, é necessária a demonstração inequívoca da prática de ato incompatível com o interesse em recorrer. ... ()
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930 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero inconformismo da parte. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação objetiva de todos os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso especial. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ corretamente aplicada pela decisão agravada. Recurso manifestamente infundado.
«1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial. Convênio. Inscrição do município nos cadastros do siafi/cauc. Violação de normas federais. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Agravo interno. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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932 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio pretoriano. Irregularidade formal. Temas 881 e 885/STF. Falta de perfeita adequação com o caso dos autos.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese suscitada no especial apelo, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/73, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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933 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA.
Em suas razões recursais, a parte apelante cuidou de questionar os fundamentos da decisão, procurando demonstrar o seu desacerto. É o que basta para se reconhecer que foi suficientemente atendido o mencionado princípio, não havendo razão para falar em vício de forma. Além disso, não se depara com qualquer óbice ao conhecimento do apelo, o que determina que se proceda à formulação do juízo de mérito. ... ()
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934 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA OITAVA TURMA COM FUNDAMENTO NO CLT, ART. 896-A, § 4º. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO.
I. Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido. II. Nessa ordem de ideias, a parte, ao interpor o recurso, deve formular suas alegações combatendo os fundamentos autônomos e independentes utilizados pelo juízo a quo, pois se assim não o fizer, não haverá oposição ao objeto guerreado. Sem oposição, não há antítese. Sem antítese, não há dialética. Sem dialética, não há contradição de ideias, vale dizer, não há efetiva discordância, circunstância que engendra a irregularidade formal da peça de resistência. III. No caso dos autos, a 8ª Turma desta Corte Superior não proveu o agravo interno interposto pela parte reclamante por ausência de transcendência da causa. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidos pela Presidência da Turma, com fundamento no CLT, art. 896-A, § 4º. IV. Todavia, nas razões recursais do agravo interno, a parte recorrente não impugna o fundamento que ensejou a inadmissibilidade dos embargos, referente à aplicação do óbice do CLT, art. 896-A, § 4º, limitando-se a defender o cabimento dos embargos com esteio na Súmula 353, item «f, do TST e a reiterar as questões de fundo dos apelos anteriores. V. Dessarte, as razões de decidir que embasam a decisão recorrida permanecem indenes, razão pela qual o recurso de agravo interno não logra conhecimento, porquanto em desalinho com o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. VI. Tratando-se de recurso desfundamentado dirigido contra decisão pautada na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior acerca do não cabimento dos embargos de divergência, incide a multa por litigância de má-fé prevista no art. 793-C, caput, da CLT, vez que evidenciado o manifesto intuito protelatório da parte. VII. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma dos arts. 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT.... ()
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935 - STF. Embargos de declaração. Direito penal. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015. Manutenção do decisum. Omissão não ocorrente. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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936 - STF. Embargos de declaração. Direito penal. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Manutenção do decisum. Omissão, ambiguidade, obscuridade, contradição. Não arguição. Pressupostos de embargabilidade. Não ocorrência. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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937 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Execução fiscal. Requisitos da cda. Recurso que não atacatodos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente.
«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ... ()
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938 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Urv. Lei 8.880/1994. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravadae«A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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939 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Urv. Lei 8.880/1994. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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940 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente.
«1. Não se ressente dos vícios da omissão ou da contradição, ao feitio legal, o decisum no qual se assenta a inviabilidade de exame da matéria, consoante teor do § 1º do art. 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. ... ()
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941 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação objetiva de todos os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso especial. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ corretamente aplicada pela decisão agravada. Recurso manifestamente infundado.
1 - O não perfazimento da regularidade formal, pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o improvimento do agravo de instrumento.... ()
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942 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação objetiva de todos os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso especial. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A Quarta Turma do STJ já firmou entendimento no sentido de que a decisão de admissibilidade deve ser rebatida em sua totalidade, pois, consoante consignado no voto do em. Min. Aldir Passarinho Júnior, no julgamento do AgRg no Ag 682965/DF «[...] o recurso especial ataca vários pontos. Conseqüentemente, o despacho é de admissibilidade do recurso especial por inteiro. De modo que ficaria difícil considerarmos como suficiente o agravo de instrumento do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, que é por inteiro, apenas no ponto em que é suficiente para impugnar um ou outro aspecto daquela decisão de inadmissibilidade. Vejo com muita dificuldade como poder-se-ia dissociar ou se fracionar o despacho de admissibilidade em vários pedaços, uma vez que ele é do próprio recurso especial por inteiro. (AgRg no Ag 682965/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 23/03/2009).... ()
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943 - STF. Direito tributário. IPTU. Concessão de isenção parcial. Razoabilidade. Isonomia. Alegação da ausência de fonte de custeio afastada na origem. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 02/12/2013.
«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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944 - STF. Direito processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 31.8.2010.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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945 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Nomeação em cargo diverso daquele para o qual obtida aprovação. Decreto distrital 21.688/2000. âmbito infraconstitucional do debate. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 19.6.2012.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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946 - STF. Embargos de declaração. Direito penal. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não arguição. Pressupostos de embargabilidade. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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947 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deserção decretada. Pedido posterior de assistência judiciária gratuita. Inexistência de efeito retroativo. Impossibilidade de afastamento da irregularidade formal. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - Hipótese em que a decisão agravada da Presidência desta Corte declarou a deserção do recurso, uma vez que, devidamente intimado para recolher as custas, o Embargante não o fez, limitando-se a deduzir pedido reconsideração e de gratuidade de justiça. Por isso, consignou o decisum que, «mesmo que seja deferido o benefício da gratuidade nesse momento processual, a suposta benesse somente teria efeitos futuros, não sendo capaz de isentar a parte requerente das custas processuais referentes aos atos anteriores. ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Auto de apreensão. Falta de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de formalidades no autos de apreensão caracteriza apenas mera irregularidade formal, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição da acusada por falta de materialidade do crime. ... ()
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949 - STF. Direito do trabalho. Aviso prévio proporcional. Rescisão contratual anterior à Lei 12.506/2011. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 13/12/2013.
«1. A ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do não-preenchimento do requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. ... ()
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950 - STF. Direito do trabalho. Aviso prévio proporcional. Rescisão contratual anterior à Lei 12.506/2011. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 20.9.2013.
«1. A ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do não-preenchimento do requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. ... ()
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