(DOC. VP 194.1601.2000.2100)

STF. Direito penal e processual penal. Homicídio culposo. Direção de veículo automotor. Agravo interno intempestivo. Aplicação da Súmula 699/STF. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 11, e art. 317, § 11, RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias (Súmula 699/STF). 2 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 11, e 317, § 11, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada» e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de refo

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