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Jurisprudência sobre
irregularidade formal

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Doc. VP 195.5842.3000.7700

801 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF,: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 183.1085.8000.2900

802 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de recolhimento da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Irregularidade formal. Não conhecimento.

«1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, e a inexistência de comprovação do depósito dessa penalidade enseja o não conhecimento do recurso subsequente. Precedentes: EDcl no AREsp 981.227/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 13/10/2017; EDcl no AgInt no AREsp 307.517/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 07/03/2017 e EDcl no AgInt no Ag 1.390.732/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 04/11/2016. ... ()

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Doc. VP 150.2530.6001.0200

803 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito processual civil. Embargos declaratórios que não se dirigem aos fundamentos dos declaratórios anteriores. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Reiteração. Descabimento. Vício de omissão, contradição e obscuridade apontado não surgido ao julgamento dos anteriores declaratórios.

«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/1973, art. 535, de que os vícios, de omissão, contradição ou obscuridade, suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na decisão proferida ao julgamento dos declaratórios anteriores. ... ()

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Doc. VP 150.4705.2018.8000

804 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo em apelação cível. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão terminativa. Ausência de regularidade formal. Recurso a que se nega provimento.

«1. No presente recurso de agravo, alegou-se a nulidade de claúsulas contratuais, enquanto a decisão agravada tratou da irregularidade formal da apelação. Ou seja, novamente, agora em sede recurso de agravo, incorreu-se na ausência de regularidade formal. ... ()

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Doc. VP 156.8975.1000.7100

805 - STF. Direito processual civil. Associação civil. Legitimidade. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido publicado em 05.9.2011.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 146.5455.7000.1900

806 - STF. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Precatório. Penhora. Ordem de preferência legal. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Irregularidade formal. Acórdão recorrido disponibilizado em 1º.10.2010.

«Na esteira da jurisprudência desta Corte, a discussão acerca da possibilidade de recusa da nomeação de precatórios à penhora reveste-se de índole infraconstitucional. ... ()

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Doc. VP 175.8714.4000.8300

807 - STF. Direito do consumidor. Telefonia. Indenização por danos morais. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 11e art. 317, § 11, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 11, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 174.5051.5000.1900

808 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade. Revisão. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 11, do CPCe art. 317, § 11, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 11, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 170.3924.5000.2500

809 - STF. Direito tributário. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 167.9343.8000.3000

810 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Agravo que não ataca todos osfundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravadae«A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 167.8170.6000.4300

811 - STF. Direito civil e processual civil. Contrato bancário. Capitalização de juros. Recurso que não ataca todos osfundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravadae«A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 175.8932.0000.2800

812 - STF. Seguridade social. Direito do trabalho. Processo civil. Cerceamento de defesa. Horas extras. Cargo de confiança. Reflexos. Descontos previdenciários. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 170.3924.5000.3300

813 - STF. Direito do consumidor. Telefonia. Indenização por danos morais e materiais. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 170.4013.5000.7400

814 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 195.0050.2000.3200

815 - STF. Direito processual civil. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 241.1030.1319.3469

816 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado substabelecente. Formação do instrumento. Ônus da parte. Irregularidade formal. Impossibilidade de juntada posterior.

1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º. do CPC, art. 544.... ()

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Doc. VP 162.9650.8001.4100

817 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário e processual civil. Nulidade da cda. Validade da citação. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 162.9650.8001.4500

818 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Decadência. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 220.3301.2680.3138

819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Irregularidade formal na apelação. Preclusão. Consumativa. Matéria que demanda reexame dos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe de 28/05/2021). ... ()

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Doc. VP 723.8530.3454.0788

820 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso que não impugna especificamente a «ratio decidendi manifestada pelo d. Juízo de primeiro grau - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 932, II, c/c o art. 1.016, II e III, do CPC - Inadmissão.

Recurso não conhecido

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Doc. VP 425.4737.9123.7416

821 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Autora que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Apelo da consumidora.

Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade - Preliminar de contrarrazões acolhida. Recurso não conhecido

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Doc. VP 178.1710.1000.2400

822 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC/2015. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 11e art. 317, § 11, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 11, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 170.4013.5000.1800

823 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC/2015. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravadae«A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 155.9980.8000.7800

824 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito administrativo e previdenciário. Servidor público civil. Contribuição previdenciária. Alíquota. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 162.9640.3000.2800

825 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário e processual civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 153.3981.8000.1500

826 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Irregularidade formal. Requisição de apresentação de documentos não apreciada na origem. Prestação jurisdicional incompleta. Anulação do acórdão recorrido e retorno do feito para novo processamento da causa.

«1 . A viabilidade do agravo regimental pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação da decisão agravada, e não a mera insurgência contra o comando contido no seu dispositivo, como no caso, a anulação do acórdão. Essa é a razão pela qual a jurisprudência desta Corte Superior há muito se pacificou no sentido de que não se deve conhecer, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo cujas razões não combatem integralmente os fundamentos da decisão impugnada. ... ()

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Doc. VP 241.1060.8958.0584

827 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação objetiva de todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ corretamente aplicada pela decisão agravada.

1 - O não perfazimento da regularidade formal, pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o improvimento do agravo de instrumento.... ()

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Doc. VP 221.1160.2842.0418

828 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Irregularidade formal.

1 - A tese recursal de que «a interpretação extensiva da Lei 5.764/1971, art. 79, permite que não somente as operações realizadas entre a cooperativa e seu associado e entre as cooperativas entre si sejam atos cooperativos, mas também as operações realizadas entre as cooperativas e terceiros» não foi debatida pelo Tribunal de origem, pelo que, ante a falta do prequestionamento, aplicável a Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 241.1050.5553.0199

829 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. 1. É assente na jurisprudência desta corte que é dever da parte zelar pela correta formação do instrumento de agravo, trasladando as peças obrigatórias e essenciais, pois é inviável sanar eventual irregularidade formal nesta instância excepcional.

2 - É clara a disposição do CPC, art. 544, § 1º, que determina a pena de não-conhecimento para o agravo de instrumento não instruído com as peças ali mencionadas. Agravo regimental improvido.... ()

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Doc. VP 171.3560.7004.2500

830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Reiteração das razões do recurso especial. Descumprimento do dever de impugnação. Irregularidade formal. Inobservância do ônus da dialeticidade.

«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 170.2323.6001.2600

831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Reiteração das razões do recurso especial. Descumprimento do dever de impugnação. Irregularidade formal. Inobservância do ônus da dialeticidade.

«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 157.0911.8000.4400

832 - STF. Direito administrativo. Unidades de atenção primária à saúde. Uaps. Determinação de apresentação às autoridades competentes de projeto arquitetônico e do processo de segurança contra incêndio e pânico. Alegação de violação ao princípio da separação de poderes. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal.acórdão recorrido publicado em 09/02/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 141.9414.4002.3600

833 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Valor indenizatório. Discussão. Conhecimento do agravo. Denegação. Seguimento. Recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Impossibilidade. Exame. Fundamento constitucional. Incidência. Súmula 07/STJ. Ausência. Cotejo analítico. Petição. Agravo regimental. Descumprimento. Dialeticidade. Irregularidade formal.

«1. Ao recurso especial manejado por força de agravo (CPC, art. 544) foi negado seguimento por não haver a configuração de ausência de prestação jurisdicional, por não ser possível o exame do acórdão da origem quanto a fundamento constitucional, por ser vedada a incursão fático-probatória e pela ausência de cotejo analítico. ... ()

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Doc. VP 184.9110.8001.0600

834 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Manutenção do decisum. Omissão não ocorrente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, e nos termos do RISTF, art. 327, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()

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Doc. VP 389.8874.9445.8930

835 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SEM AS RAZÕES RECURSAIS. CPC, art. 1.016. DESCUMPRIMENTO. REGULARIDADE FORMAL. REQUISITO OBJETIVO DESATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO.

1.

A admissão de qualquer recurso pressupõe o atendimento de requisitos subjetivos e objetivos, dentre estes, a regularidade formal, que consiste na observância da forma prevista em lei para interpor um recurso. ... ()

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Doc. VP 144.1172.1000.3400

836 - STF. Direito administrativo. Policial militar. Promoção. Lei 7.145/1997. Direito previsto na legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Acórdão recorrido publicado em 15/01/2008.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas 280 e 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()

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Doc. VP 196.4264.2000.7900

837 - TJES. Recurso de apelação. Ação de usucapião. Preliminares de ausência de interesse recursal, de irregularidade formal e de preclusão rejeitadas. Morte dos autores. Habilitação. Sucessão processual. Recurso provido. CPC/2015, art. 313.

«1. Estará caracterizado o interesse recursal se o recorrente demonstrar que a via recursal eleita pode lhe proporcionar situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela emergente da decisão recorrida. Preliminar de ausência de interesse recursal rejeitada. ... ()

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Doc. VP 241.1050.5515.6458

838 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Pena de perdimento de bens. Dano ao erário. Internalização de mercadorias sem o recolhimento dos tributos devidos. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Ausência da data do protocolo. Inexistência do registro do protocolo. Irregularidade formal.

1 - A petição do apelo nobre apresentada na formação do instrumento de fato não contém a data de protocolo da petição recursal, de modo que é impossível aferir a tempestividade do apelo nobre.... ()

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Doc. VP 170.4432.5000.3500

839 - STF. Direito administrativo. Cobrança de tarifa pela prestação de serviços de coleta e transporte de dejetos.agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno doSupremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 170.3995.2001.4000

840 - STF. Direito administrativo. Plano de saúde. Cobertura. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo que não ataca todos os fundamentos dadecisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravadae«A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 145.3720.6017.5200

841 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Inclusão de sócio no polo passivo da demanda. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Decisão mantida. Ficha cadastral da sociedade que permanece bloqueada, pois verificada irregularidade formal verificada no instrumento de alteração de contrato social, cujos efeitos da averbação estão suspensos. Não oponibilidade de retirada do sócio a terceiros. Incidência do CCB, art. 1154. Recurso desprovido.

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Doc. VP 308.1150.9530.1943

842 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita alegações de ocorrência de nulidades processuais e prescrição intercorrente. Inconformismo do executado. Não conhecimento. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão, apontando genericamente a ocorrência de nulidades e de prescrição e mencionando doutrina e jurisprudência, sem ligá-las à hipótese em apreço. Violação ao princípio da dialeticidade. Irregularidade formal - infringência do CPC, art. 1.010. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 787.2460.0733.8238

843 - TJSP. Apelação - Ação de usucapião - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo do autor -

Falta de dialeticidade - Recurso não impugna os fundamentos da sentença - Apelação fundamentada no alegado cerceamento de defesa, que não restou configurado, porquanto inexistente qualquer decisão nesse sentido, sem redigir uma única linha impugnando os fundamentos da r. sentença cuja reforma pretende - Inteligência do CPC, art. 1.010 - Irregularidade formal - Precedente deste ETJSP Recurso não conhecid

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Doc. VP 194.9362.6000.1400

844 - STF. Embargos de declaração. Direito penal. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. RISTF art. 317, § 1º. Manutenção do decisum. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()

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Doc. VP 187.9061.8000.2500

845 - STF. Embargos de declaração. Direito penal. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Omissão inocorrente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, e nos termos do RISTF, art. 327, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()

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Doc. VP 301.0599.2370.8225

846 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EQUÍVOCO FORMAL NA ESCRITURAÇÃO DIGITAL DE DADOS DE ICMS. DÉBITO MATERIALMENTE INEXISTENTE. ÓBICE À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE FORMAL PELA CONTRIBUINTE. INÉRCIA DA AUTORIDADE. VIA MANDAMENTAL ADEQUADA, MEDIANTE PRÉ-CONSTITUÍDA A RESPALDAR A PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA, DIANTE DA NÃO IMPUGNAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MAS DA POSTURA DO FISCO AO NÃO RESPONDER AO PREMENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES PRESTADAS QUE EXPLICITAMENTE ALUDEM A INOPERÂNCIA SISTÊMICA QUE PREJUDICOU O PREENCHIMENTO ADEQUADO DAS INFORMAÇÕES PELA CONTRIBUINTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS (CPC, art. 85, § 11 COMBINADO COM O ART. 25, LEI 12.016/09) . RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 173.3771.4001.2800

847 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de recolhimento da multa imposta com base no art. 1021, § 4º, do novo CPC. CPC/2015. Irregularidade formal. Não conhecimento.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do novo CPC - CPC/2015 é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, e a inexistência de comprovação do depósito dessa penalidade enseja o não conhecimento do recurso subsequente. Precedentes: EDcl no AgInt no AREsp 604.595/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 06/12/2016; EDcl no AgInt no Ag 1390732/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 04/11/2016 e EDcl no AgRg no AREsp 835.942/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/06/2016. ... ()

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Doc. VP 187.8824.2000.9100

848 - STF. Embargos de declaração no agravo interno. Direito penal e processual penal. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Manutenção do decisum. Contradição não ocorrente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()

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Doc. VP 976.8688.5360.7560

849 - TST. AGRAVO. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA QUARTA TURMA COM FUNDAMENTO NO CLT, ART. 896-A, § 4º E NA SÚMULA 353/TST. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA UM DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO.

I. Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido. II. Nessa ordem de ideias, a parte, ao interpor o recurso, deve formular suas alegações combatendo os fundamentos autônomos e independentes utilizados pelo juízo a quo, pois se assim não o fizer, não haverá oposição ao objeto guerreado. Sem oposição, não há antítese. Sem antítese, não há dialética. Sem dialética, não há contradição de ideias, vale dizer, não há efetiva discordância, circunstância que engendra a irregularidade formal da peça de resistência. III. No caso dos autos, os embargos não foram admitidos pela Presidência da 4ª Turma desta Corte Superior com fundamento nos óbices previstos no CLT, art. 896-A, § 4º e na Súmula 353/TST. IV. Todavia, nas razões recursais do agravo, a agravante apena impugna o óbice do CLT, art. 896-A, § 4º, não se insurgindo contra o outro fundamento que ensejou a inadmissibilidade dos embargos, referente à aplicação do óbice Súmula 353/TST. A recorrente limitou-se a defender a transcendência da causa e a reiterar as questões de fundo dos embargos. V. Considerando que os dois fundamentos da decisão recorrida são autônomos e suficientes, a não impugnação de um deles impede o conhecimento do apelo por ausência de dialética recursal, nos termos da Súmula 422/TST, I. VI. Ressalte-se que não se está aqui apreciando eventual erro ou acerto do teor da decisão recorrida, mas apenas analisando o pressuposto do recurso sob o prisma da dialética recursal, não satisfeita no caso em análise. VII. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma dos arts. 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT.... ()

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Doc. VP 147.0400.1001.6900

850 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oferta exclusiva. Cadastro de reserva. Aprovação. Pretensão. Nomeação. Ausência. Comprovação. Preterição. Surgimento. Vacância. Desprovimento. Recurso. Falta. Prova pré-constituída. Razões. Regimental. Descumprimento. Ônus. Impugnação. Irregularidade formal. Princípio da dialeticidade.

«1. A dialeticidade é princípio que informa a regularidade formal do exercício do direito de recorrer, obrigando a parte recorrente à refutação dos fundamentos do decisório impugnado, pena de impedir o conhecimento do recurso. ... ()

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