Jurisprudência sobre
irregularidade formal
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551 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Remuneração. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação de fundamento não utilizado. Irregularidade formal. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 09/11/2009.
«Ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem, aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ... ()
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552 - STF. Direito civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 12.5.2016.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Irregularidade formal. Não conhecimento.
«1 . A viabilidade do agravo regimental pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação da decisão agravada, e não a mera insurgência contra o comando contido no seu dispositivo, como no caso, a negativa de seguimento ao recurso ordinário. Essa é a razão pela qual a jurisprudência desta Corte Superior há muito se pacificou no sentido de que não se deve conhecer, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo cujas razões não combatem integralmente os fundamentos da decisão impugnada. Precedentes: AgRg no AREsp 457.159/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 11/09/2014; AgRg no RMS 47.875/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 28/06/2016. ... ()
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554 - STF. Direito do consumidor. Telefonia. Falha na prestação de serviços. Indenização por dano moral. Astreintes. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 27/02/2015.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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555 - STF. Direito do trabalho. Rescisão do contrato de trabalho. Aviso prévio proporcional. Dispensa anterior à Lei 12.506/2011. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 06.8.2013.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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556 - STF. Direito processual civil. Juizado especial. Mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Lei 12.016/2009. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 04/12/2012.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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557 - STF. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral comprovado. Debate de âmbito infraconstitucional. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 09/01/2014.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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558 - STF. Direito processual civil. Pressuposto de admissibilidade de recurso. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 11, e art. 317, § 11, RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 11, e 317, § 11, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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559 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e RISTF, art. 317, § 1º. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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560 - STF. Direito administrativo. Direito a educação. Transporte escolar gratuito. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Inobservância da dialeticidade. Irregularidade formal.
«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. ... ()
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562 - STF. Direito processual civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 06.5.2011.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à inexistência de vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional e à alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV. ... ()
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563 - STF. Direito processual civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 19.4.2016.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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564 - STF. Direito processual civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 27.4.2016.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravadae«A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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565 - STF. Direito do trabalho. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 19.4.2016.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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566 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Desaverbação de tempo de serviço. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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567 - STF. Direito do trabalho. Plano de incentivo à demissão voluntária. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e art. 317, § 1º, RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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568 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Edital. Classificação. Cláusula de barreira. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e art. 317, § 1º, RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Irregularidade formal. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Inocorrência.
«1. Inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando não demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Irregularidade formal. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Inocorrência.
«1. Inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando não demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório. Preterição. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Não observância do princípio da dialeticidade. Irregularidade formal que impede o seguimento do recurso.
«1. A ausência de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF (v.g.: AgInt no RMS 34.291/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/3/2017). ... ()
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572 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto. Anulatória. Emissão vinculada a contrato cooperativo de financiamento rural. Alegação de irregularidade formal na emissão das cártulas. Inocorrência. Irrelevante se o valor de cada duplicata é composto por mais de uma nota fiscal se cada cártula corresponde a um único faturamento. Improcedência da ação mantida.
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573 - STF. Direito administrativo e processual civil. Policial militar. Regime jurídico próprio. Deficiência na formação do recurso. Súmula 287/STF. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 30.9.2014.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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574 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste salarial. Medida Provisória 1.704/1998 e Portaria mare 2.179/98. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 03.6.2008.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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575 - STF. Direito civil e do consumidor. Prestação de serviço. Distribuição de faturas de energia elétrica. Vício do serviço. Indenização. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 25/02/2014.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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576 - STF. Direito constitucional e processual civil. Alegação de violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 97 da Lei maior. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Acórdão recorrido publicado em 12/01/2011.
«Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. ... ()
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577 - STF. Direito civil e processual civil. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 21/11/2008.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282, 283 e 356/STF. ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de concessão. Rodovia federal. Pedágio. Legitimidade passiva da União. Sumula 568/STJ. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de concessão. Rodovia federal. Pedágio. Legitimidade passiva da União. Sumula 568/STJ. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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580 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Serviço notarial. Averbação do tempo de contribuição. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Irregularidade formal. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 30/10/2012.
«Ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem, aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ... ()
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581 - STF. Direito processual civil. Execução. Poupança. Correção monetária. Título executivo judicial. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 05/11/2009.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à incidência da Súmula 284/STF e a ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição Federal. ... ()
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582 - STF. Direito processual civil. Contratos bancários. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 03.6.2016.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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583 - STF. Direito civil e processo civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 11.4.2016.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravadae«A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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584 - STF. Direito tributário e processual civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 19.4.2016.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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585 - STF. Direito civil e processual civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 09.5.2016.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravadae«A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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586 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito previdenciário e processual civil. Pensão de ex-combatente. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 05.9.2014.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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587 - STJ. Agravos regimentais. Carta rogatória. Alegada deficiência na instrução e irregularidade formal. Decreto 2.022/1996, art. 3º - Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias. CPC/1973, art. 202. Apontada incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89. Citação. Ausência de natureza executória. CPC/2015, art. 36.
«- Uma vez que a comissão está acompanhada das peças indicadas no Decreto 2.022/1996, art. 3º do Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, em Matéria Civil e Comercial, não há falar em deficiência na instrução ou em irregularidade formal. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Inobservância da dialeticidade. Irregularidade formal.
«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que o agravo regimental deve impugnar os fundamentos da decisão agravada, trazendo argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. ... ()
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589 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA PREVISTA NO art. 1.018, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. IRREGULARIDADE FORMAL QUE, ARGUIDA PELO AGRAVADO, QUE IMPORTA NA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CPC/2015, art. 1.018, § 3º. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 932, III.
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590 - STF. Direito do trabalho. Condenação da união como sucessora do extinto banco bncc. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal.acórdão recorrido publicado em 22.6.2007.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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591 - STF. Direito processual civil. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 18.8.2014.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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592 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por meio físico. Inadequação. Irregularidade formal. Processamento eletrônico. Inteligência da Lei 11419/06, Resolução 551/2011 do Órgão Especial e Comunicado 300/2013 da Presidência, ambos desta Corte. Interposição eletrônica do recurso fora do prazo legal. Intempestividade. Reconhecimento. Precedentes desta III Subseção. Recurso improvido.
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593 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Concessão de benefício. Requisitos. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 11 e art. 317, § 11, RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 11, e CPC/2015, art. 317, § 11, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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594 - STF. Direito processual civil. Indenização por danos morais. Recurso que não ataca todos os fundamentos dadecisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 02.5.2016.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravadae«A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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595 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de procedência - Irresignação da embargada.
Razões recursais que não impugnam de forma especificada a «ratio decidendi manifestada pelo d. Juízo de primeiro grau - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 932, II, c/c o art. 1.010, II e III, do CPC - Inadmissão - Precedentes. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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596 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito previdenciário e processual civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 19.7.2013.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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597 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Irregularidade formal.
«1. O CTN, art. 174 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal de que «o fundamento para a extinção do processo não consistiu propriamente em inércia da credora, mas no fato dela, em 5 anos, contados da citação da devedora, não haver tido êxito em leilões após penhora de bens, nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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598 - STF. Direito processual civil. Juizados especiais cíveis. Manutenção dos fundamentos da sentença. Lei 9.099/1995, art. 46. Possibilidade. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 06/12/2012.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que a adoção dos fundamentos da sentença pela Turma Recursal não viola a Constituição Federal. ... ()
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599 - STF. Direito processual civil. Limites da coisa julgada. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 28.3.2016.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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600 - TJSP. Arrendamento mercantil. Bem móvel. Estabelecimento comercial. Reintegração de posse. Liminar concedida. Prova oral colhida em audiência. Ausência de translado completo. Inadmissibilidade, visto não se tratar de mera irregularidade formal. Defeito de formação do instrumento o que impede o Tribunal de conhecer as razões da decisão guerreada. Agravo não conhecido nesta parte.
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