Jurisprudência sobre
irregularidade formal
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301 - STF. Direito administrativo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 29/11/2013.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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302 - STF. Direito processual civil. Astreintes. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 27.8.2014
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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303 - STF. Direito administrativo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 07/02/2012.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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304 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 27.9.2012.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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305 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 19.8.2014.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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306 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 16.3.2011.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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307 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 03.4.2014.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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308 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 26.4.2016.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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309 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Revisão de pensão. Decadência. Ato complexo. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 . ... ()
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310 - STF. Família. Direito civil e processual civil. União estável. Pensão por morte. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art 317, § 1º, do RISTF. Acórdão recorrido publicado em 11/10/2010.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. ... ()
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311 - TJSP. Citação. Edital. Inobservância do prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 232, III. Mera irregularidade formal. Ausência de prejuízo comprovado ao réu. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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312 - STF. Direito processual civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 08.8.2008.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à inexistência de direito a crédito de imposto pago no consumo de energia elétrica e na utilização de serviços de comunicação. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões recursais. Não observação do princípio da dialeticidade, irregularidade formal que impede o seguimento do recurso ordinário.
«1. A decisão agravada, fundada na sólida jurisprudência desta Corte, afirma que «deve ser negado seguimento, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, ao recurso ordinário cujas razões não combatem especificamente os fundamentos do acórdão recorrido». Precedentes. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal a quo. Descumprimento. Dever. Impugnação. CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973. Agravo interno. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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315 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Incorporação de funções comissionadas técnicas. Natureza salarial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 . ... ()
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316 - STF. Direito processual civil. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Embargos de divergência. Multa. Má-fé. Não recolhimento. Acórdão recorrido publicado em 29.6.2007.
«Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). ... ()
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317 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Remuneração. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 20.3.2012.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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318 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidade formal na emissão de nota fiscal não desautoriza contrato administrativo formado em circunstâncias das quais inquérito civil e petição inicial não cogitaram, incontroversamente executado. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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319 - STJ. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Oposição de embargos de declaração que não foram conhecidos por irregularidade formal. Ausência de interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Agravo regimental não conhecido. CPC/2015, art. 1.026.
«1. Na hipótese em que os embargos de declaração não são conhecidos por irregularidade formal, como ocorre no presente caso, em que a petição apresentada via fac-símile não correspondia com o original, ou em outras situações semelhantes, porque também alusivas exclusivamente ao conhecimento do recurso - tais como intempestividade, ausência de procuração, fac-símile não acompanhado do original, fac-símile ou originais protocolados de maneira incompleta, falta de assinatura - , descabe cogitar de interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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320 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Revisão de pensão. Decadência. Ato complexo. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: a o s recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 . ... ()
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321 - STF. Direito constitucional. Fornecimento de medicamentos pelo sus. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal.acórdão recorrido publicado em 22.6.2012.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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322 - STF. Direito administrativo. Contratação temporária. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 28/10/2014.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Não observância do princípio da dialeticidade. Irregularidade formal que impede o seguimento do recurso.
«1. Inicialmente, registra-se que «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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324 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência. Impugnação. Motivação. Decisão monocrática. Irregularidade formal. Descumprimento. Dialeticidade. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1. O agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão monocrática desatende à regularidade formal em razão do descumprimento da dialeticidade, configurando-se manifestamente inadmissível e infundado. ... ()
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325 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal a quo. Descumprimento. Dever. Impugnação. CPC, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Interposição concomitante. Petições. Agravo regimental. Preclusão consumativa.
«1. O exercício do direito de recorrer consuma-se com a apresentação da respectiva petição, sendo vedada, à conta da preclusão, a renovação desse procedimento. ... ()
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326 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Alienação de imóvel funcional. Direito de preferência. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 . ... ()
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327 - STF. Direito processual civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 18.7.2014.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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328 - STF. Direito processual civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 12.5.2010.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Juízo de admissibilidade. Tribunal «a quo. Descumprimento do dever de impugnação. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973. Agravo interno. Razões dissociadas dos fundamentos da monocrática. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973. ... ()
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330 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Apelação que não ataca nenhum ponto da decisão recorrida, limitando-se a repetir «ipsis literis» a contestação. Irregularidade formal. Descabimento. Descumprimento do inciso II, do CPC/1973, art. 514. Recurso não conhecido.
... ()
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331 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Apelação que não ataca nenhum ponto da decisão recorrida, limitando-se a repetir «ipsis literis a contestação. Irregularidade formal. Descabimento. Descumprimento do inciso II, do CPC/1973, art. 514. Recurso não conhecido.
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332 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso especial interposto com base na letra «a do permissivo constitucional. Incidência da súmula 83/STJ. Possibilidade.
1 - Não se conhece de agravo regimental por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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333 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de vícios na fase de liquidação de sentença veiculada por agravo de instrumento. Irregularidade formal. Ausência de documento obrigatório. Não conhecimento. Exame do mérito do recurso. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Falta de prequestionamento.
«1. Os argumentos deduzidos no agravo de instrumento com relação à regularidade da execução e da liquidação da dívida não foram examinados, porque o recurso não foi admitido por irregularidade formal (ausência de documento obrigatório na formação do instrumento). ... ()
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334 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição. Protocolização incompleta. Irregularidade formal. Dever da parte. Zelo. Correção. Formação. Instrução recursal.
«1. Cumpre à parte recorrente o dever de zelar pela correção na formação e na instrução do seu recurso, cuidando para entregar a petição e documentos em sua integralidade, pena de a incompletude sobretudo na parte dos requerimentos finais comprometer a compreensão da controvérsia. Precedentes. ... ()
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335 - STF. Direito do consumidor. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 07.4.2015.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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336 - STF. Direito processual civil. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 03/10/2014.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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337 - STF. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 15.5.2009.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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338 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 21.8.2015.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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339 - STF. Direito civil. Responsabilidade civil. Danos. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 10.3.2016.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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340 - STF. Direito processual civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 16/12/2011.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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341 - STF. Direito administrativo. Acumulação de cargos. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 15.8.2013.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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342 - STF. Direito processual civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 10/05/2013.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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343 - STF. Direito processual civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 16/10/2013.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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344 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões recursais inteiramente dissociadas do fundamento da sentença. Incompatibilidade entre as razões de recurso e os fundamentos da sentença. Impossibilidade de conhecimento por irregularidade formal do recurso. Precedentes da doutrina e da jurisprudência. Recurso não conhecido.
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345 - STF. Direito penal. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no RISTF, art. 317, § 1º: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Bem de família. Imóvel. Desmembramento. Penhora de fração. Possibilidade.
1 - Não se conhece de agravo regimental por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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347 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Irregularidade formal.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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348 - STF. Direito civil. Indenização por dano moral. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 16.7.2014.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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349 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 25/02/2011.
«Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. ... ()
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350 - STF. Direito processual civil. Precatório. Coisa julgada. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 22.9.2015.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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