Jurisprudência sobre
irregularidade formal
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151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Telefonia. Ação indenizatória. Reiteração de fundamentos do recurso especial e do agravo. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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152 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração opostos pela segunda vez. Repetição dos termos dos anteriores aclaratórios não conhecidos por irregularidade formal. Intempestividade configurada.
«1. Não se conheceu dos embargos de declaração opostos anteriormente pela parte embargante, haja vista que se limitou a externar irresignação com o que restou decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores do recurso integrativo, em flagrante desobediência ao preceituado no CPC/1973, art. 536. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal a quo. Descumprimento. Dever. Impugnação. CPC, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Reiteração de fundamentos do recurso especial e do agravo. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contrato administrativo. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Reiteração de fundamentos do recurso especial. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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156 - STJ. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Recurso especial. Ratificação após publicação dos embargos de declaração.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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157 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que... ()
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158 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção decretada no recurso especial. Pedido posterior de assistência judiciária gratuita. Inexistência de efeito retroativo. Impossibilidade de afastamento da irregularidade formal. Agravo desprovido.
1 - Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. ... ()
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159 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção decretada no recurso especial. Pedido posterior de assistência judiciária gratuita. Inexistência de efeito retroativo. Impossibilidade de afastamento da irregularidade formal. Agravo desprovido.
1 - Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal «a quo. Descumprimento do dever de impugnação. CPC, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal «a quo. Descumprimento do dever de impugnação. CPC, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I. ... ()
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162 - STF. Direito processual civil. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 29.4.2014.
«Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. ... ()
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163 - STF. Direito processual civil. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 07.4.2011.
«Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. ... ()
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164 - STF. Direito processual civil. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 29.8.2012.
«Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. ... ()
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165 - 2TACSP. Recurso. Apelação. Falta de motivação a pedido de nulidade do julgamento. Inadmissibilidade. Irregularidade formal. Recurso nessa parte não conhecido. CPC/1973, art. 514, II.
«O princípio da dialeticidade exige que todo recurso seja fundamentado. Assim, a formulação de pedido sem qualquer motivação impede que, nessa parte, seja conhecido o inconformismo.... ()
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166 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . ... ()
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167 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . ... ()
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168 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . ... ()
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169 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . ... ()
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170 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . ... ()
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171 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . ... ()
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172 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . ... ()
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173 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . ... ()
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174 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . ... ()
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175 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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176 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . ... ()
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177 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 . ... ()
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178 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 . ... ()
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179 - STF. Direito civil. Sistema financeiro de habitação. Contratos. Ausência da preliminar formal fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Irregularidade formal. Acórdão recorrido publicado em 04.4.2012.
«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal «a quo. Descumprimento do dever de impugnação. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal a quo. Descumprimento. Dever. Impugnação. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal a quo. Descumprimento. Dever. Impugnação. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal a quo. Descumprimento. Dever. Impugnação. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal a quo. Descumprimento. Dever. Impugnação. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal a quo. Descumprimento. Dever. Impugnação. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal «a quo. Descumprimento do dever de impugnação. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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187 - TJSP. RECURSO. Agravo de Instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Descumprimento da regra do CPC/1973, art. 526. Irregularidade formal arguida e comprovada pela parte adversa. Recurso não conhecido.
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188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Reiteração de fundamentos do recurso especial e do agravo. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Irregularidade formal. Não conhecimento.
«1 - A viabilidade do agravo regimental pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação da decisão agravada, e não a mera insurgência contra o comando contido no seu dispositivo, como no caso, a negativa de seguimento ao recurso ordinário. Essa é a razão pela qual a jurisprudência desta Corte Superior há muito se pacificou no sentido de que não se deve conhecer, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo cujas razões não combatem integralmente os fundamentos da decisão impugnada. Precedentes: AgRg no AREsp 457.159/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 11/09/2014; AgRg no RMS 47.875/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 28/06/2016. ... ()
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190 - STF. Direito processual civil. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 03/12/2012.
«Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. ... ()
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191 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Reiteração das razões do recurso especial. Irregularidade formal. Inobservância do ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal a quo. Descumprimento. Dever. Impugnação. CPC, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Não violado. Súmula 284/STF. Não indicação do fundamento constitucional do REsp. Deficiência de fundamentação. Irregularidade formal. Não conhecimento do recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão proferida pela Presidência do STJ que, monocraticamente, não conhece do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que há previsão regimental para tanto. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal «a quo. Descumprimento. Ônus de impugnação integral. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal «a quo. Descumprimento. Ônus de impugnação integral. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal a quo. Descumprimento. Dever. Impugnação. CPC, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal a quo. Descumprimento. Dever. Impugnação. Agravo interno. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento da decisão não impugnado. Não observação do princípio da dialeticidade. Irregularidade formal que impede o conhecimento do agravo interno.
«1 - A viabilidade do agravo interno pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos valorativos expostos na fundamentação da decisão agravada, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando nela contido. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento da decisão não impugnado. Não observação do princípio da dialeticidade. Irregularidade formal que impede o conhecimento do agravo interno.
«1 - A viabilidade do agravo interno pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos valorativos expostos na fundamentação da decisão agravada, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando nela contido. ... ()
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200 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Nulidade Contratual. Recurso não Conhecido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Gilberto Marques contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais em ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral contra Banco BMG S/A. O autor alega cerceamento de defesa, necessidade de assistência judiciária e aplicação do CDC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade formal do recurso de apelação e (ii) a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da sentença. III. Razões de Decidir 3. O recurso não pode ser conhecido por irregularidade formal, pois não impugna especificamente os fundamentos da sentença, infringindo o princípio da dialeticidade. 4. As alegações do apelante não guardam relação com o fundamento da sentença, que se baseia na falta de recolhimento das custas judiciais após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por irregularidade formal. Tese de julgamento: 1. A apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença. 2. A ausência de impugnação específica constitui irregularidade formal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 290; art. 1.010, II e III; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 85, § 2º; STJ, REsp. 722.008, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 22.05.2007.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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