(DOC. VP 231.2040.6197.4489)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Não violado. Súmula 284/STF. Não indicação do fundamento constitucional do REsp. Deficiência de fundamentação. Irregularidade formal. Não conhecimento do recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão proferida pela Presidência do STJ que, monocraticamente, não conhece do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que há previsão regimental para tanto. 2 - A ausência de indicação completa do dispositivo constitucional que ampara a interposição de recurso especial configura deficiência de fundamentação e irregularidade formal, razão pela qual incide a Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental nã

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