Jurisprudência sobre
irregularidade formal
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201 - TJSP. Monitória. Cheque prescrito. Desnecessidade de indicação da causa do título. Ausência de pagamento e de demonstração de qualquer irregularidade formal no título, bem como de encargos abusivos. Apelo improvido.
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202 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal a quo. Descumprimento. Dever. Impugnação. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal «a quo. Descumprimento do dever de impugnação. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal a quo. Descumprimento. Dever. Impugnação. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal a quo. Descumprimento. Dever. Impugnação. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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206 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos.... ()
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207 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos.... ()
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208 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal a quo. Descumprimento. Dever. Impugnação. CPC, art. 544, § 4.º, I. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC, art. 544, § 4.º, I, 1973. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Denegação. Seguimento. Pluralidade. Óbices processuais. Fundamentação autônoma. Falta. Impugnação. Irregularidade formal. Desatenção. Dialeticidade.
«1. Fundada a denegação ao seguimento a recurso especial nos óbices sumulares dos enunciados 05 e 07, do Superior Tribunal de Justiça, e 283, do Supremo Tribunal Federal, a falta de impugnação a qualquer um deles, por constituírem motivação autônoma, configura o agravo regimental como manifestamente inadmissível, dada a falta de regularidade formal decorrente da desatenção ao princípio da dialeticidade. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Prescrição. Reiteração de fundamentos do recurso especial. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal a quo. Descumprimento. Dever. Impugnação. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal a quo. Descumprimento. Dever. Impugnação. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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213 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação. Cadastro de reserva. Pretensão. Nomeação. Decurso do tempo. Ausência. Prova pré-constituída. Vacância. Denegação. Seguimento. Recurso ordinário. Agravo regimental. Falta. Impugnação. Fundamentos. Decisão monocrática. Descumprimento. Dialeticidade. Irregularidade formal.
«1. Uma vez negado seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança ante a ausência de prova pré-constituída do surgimento superveniente de cargos públicos vagos e da necessidade de serviço público, o agravo regimental que não impugna esse fundamento padece de irregularidade formal por desatender ao princípio da dialeticidade. ... ()
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214 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 . ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 . ... ()
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216 - TST. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade formal e irregularidade de representação processual (alegação de violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 25, «caput e § 1º, e 132 da CF/88, 794 e 899 da CLT, 514 do CPC/1973 e 99, I, da constituição do estado de São Paulo).
«Em relação à irregularidade formal do recurso ordinário, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamado porque este estava desfundamentado, decidindo, portanto, em consonância com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 514, inciso II segundo o qual «A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: (...) II - os fundamentos de fato e de direito. E, em relação à irregularidade de representação processual, a Procuradoria do Estado de São Paulo não pode representar o reclamado, tendo em vista sua vinculação à Universidade Estadual Julio de Mesquita Filho e à UNESP, sendo observada a exceção contida no artigo 99, inciso I, da Constituição Paulista. Recurso de revista não conhecido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.... ()
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217 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concessão de transporte público. Decreto estadual. Princípio da obrigatoriedade de licitação. Reiteração de fundamentos do recurso especial. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnaçãq específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Reiteração de fundamentos do agravo em recurso especial. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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219 - TJSP. Apelação - Sentença que indeferiu a inicial - Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade.
Recurso não conhecido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal a quo. Descumprimento. Dever. Impugnação. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e da Súmula 182/STJ. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal a quo. Descumprimento. Dever. Impugnação. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e da Súmula 182/STJ. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal a quo. Descumprimento. Dever. Impugnação. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal a quo. Descumprimento. Dever. Impugnação. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal a quo. Descumprimento. Dever. Impugnação. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal a quo. Descumprimento. Dever. Impugnação. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal a quo. Descumprimento. Dever. Impugnação. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal a quo. Descumprimento. Dever. Impugnação. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental. Reprodução. Razões. Apelo extremo. Dissociação. Julgado agravado. Irregularidade formal. Descumprimento. Dialeticidade. Manifesta inadmissibilidade.
«1. A leitura da petição recursal revela que o agravante não afastou o fundamento da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, especialmente a Súmula 284/STF, aplicada pela ausência do necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e da indicação dos dispositivos legais supostamente analisados de maneira divergente, e, por ter indicado como acórdãos paradigmas arestos do próprio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal a quo. Descumprimento do dever de impugnação. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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230 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Revisão de Contrato. Recurso não Conhecido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Jose Carlos Bernardini Liziero contra sentença que indeferiu a petição inicial e condenou ao pagamento de taxa pelo cancelamento do processo em ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito contra Banco Agibank S/A. O autor alega desnecessidade de procuração com firma reconhecida e questiona a condenação em custas, à luz do CPC, art. 290. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade formal do recurso de apelação e (ii) a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da sentença. III. Razões de Decidir 3. O recurso não pode ser conhecido por irregularidade formal, pois não impugna especificamente os fundamentos da sentença, infringindo o princípio da dialeticidade. 4. As alegações do apelante não guardam relação com o fundamento da sentença, que se baseia na pulverização de demandas, conforme enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por irregularidade formal. Tese de julgamento: 1. A apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença. 2. A ausência de impugnação específica constitui irregularidade formal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 485, I; art. 1.010, II e III; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; STJ, REsp. 722.008, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 22.05.2007(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal «a quo. Descumprimento. Dever. Impugnação. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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232 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Questão superveniente ao julgamento do apelo ordinário. Falta de prequestionamento. Dissídio pretoriano. Irregularidade formal. Dessemelhança das bases fático-jurídicas dos julgados recorrido e paradigma.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 489, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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233 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . ... ()
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234 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . ... ()
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235 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . ... ()
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236 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . ... ()
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237 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . ... ()
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238 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . ... ()
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239 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 . ... ()
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240 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 . ... ()
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241 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 . ... ()
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242 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 . ... ()
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243 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 . ... ()
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244 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 . ... ()
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245 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 . ... ()
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246 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 . ... ()
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247 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 . ... ()
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248 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 . ... ()
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249 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 . ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Juízo de admissibilidade. Tribunal a quo. Descumprimento. Dever. Impugnação. Agravo interno. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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