(DOC. VP 183.2540.8001.2300)

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal a quo. Descumprimento. Dever. Impugnação. CPC, art. 544, § 4.º, I. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.

«1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC, art. 544, § 4.º, I, 1973. 2 - O consequente agravo interno que, a despeito desse fundamento, dirige-se tardiamente contra os motivos declinados na decisão do Tribunal a quo, ou meramente reitera as razões do recurso especial, reincide na irregularidade formal. Hipótese da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo inte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote