(DOC. VP 186.5213.8002.3500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Reiteração das razões do recurso especial. Irregularidade formal. Inobservância do ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - O agravo interno que meramente reitera as razões do recurso especial incide em irregularidade formal, de forma a ser ter por descumprido o ônus da dialeticidade. Hip

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