(DOC. VP 162.1740.2000.5600)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração opostos pela segunda vez. Repetição dos termos dos anteriores aclaratórios não conhecidos por irregularidade formal. Intempestividade configurada.

«1. Não se conheceu dos embargos de declaração opostos anteriormente pela parte embargante, haja vista que se limitou a externar irresignação com o que restou decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores do recurso integrativo, em flagrante desobediência ao preceituado no CPC/1973, art. 536. 2. Nos presentes aclaratórios, sem especificar a existência de vício qualquer, a parte reprisa ipsis litteris os termos do recurso integrativo anterior, incorrendo na mesm

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