(DOC. VP 147.0485.9000.5100)
STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência. Impugnação. Motivação. Decisão monocrática. Irregularidade formal. Descumprimento. Dialeticidade. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1. O agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão monocrática desatende à regularidade formal em razão do descumprimento da dialeticidade, configurando-se manifestamente inadmissível e infundado. 2. No caso concreto, denegado o seguimento ao especial pela ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, pela falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamento legal inatacado (Súmula 283/STF), nenhum desses óbices sendo objeto de refutação pel
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote