(DOC. VP 158.0763.2000.0700)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões recursais. Não observação do princípio da dialeticidade, irregularidade formal que impede o seguimento do recurso ordinário.

«1. A decisão agravada, fundada na sólida jurisprudência desta Corte, afirma que «deve ser negado seguimento, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, ao recurso ordinário cujas razões não combatem especificamente os fundamentos do acórdão recorrido». Precedentes. 2. O acórdão combatido adotou como fundamentos para denegar a segurança as premissas de que, (i) a Administração tem o direito de alterar, suprimir e disciplinar de forma diversa o regime j

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote