(DOC. VP 161.2843.7000.4900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Irregularidade formal. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Inocorrência.

«1. Inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando não demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote