(DOC. VP 167.0695.9000.1100)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Irregularidade formal. Não conhecimento.

«1 . A viabilidade do agravo regimental pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação da decisão agravada, e não a mera insurgência contra o comando contido no seu dispositivo, como no caso, a negativa de seguimento ao recurso ordinário. Essa é a razão pela qual a jurisprudência desta Corte Superior há muito se pacificou no sentido de que não se deve conhecer, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade

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