(DOC. VP 157.0443.2000.4800)

STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito previdenciário e processual civil. Pensão de ex-combatente. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 05.9.2014.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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