(DOC. VP 146.5455.7000.1900)

STF. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Precatório. Penhora. Ordem de preferência legal. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Irregularidade formal. Acórdão recorrido disponibilizado em 1º.10.2010.

«Na esteira da jurisprudência desta Corte, a discussão acerca da possibilidade de recusa da nomeação de precatórios à penhora reveste-se de índole infraconstitucional. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.» Razões recursais que não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 283/STF.

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