(DOC. VP 173.3771.4001.2800)

STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de recolhimento da multa imposta com base no art. 1021, § 4º, do novo CPC. CPC/2015. Irregularidade formal. Não conhecimento.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do novo CPC - CPC/2015 é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, e a inexistência de comprovação do depósito dessa penalidade enseja o não conhecimento do recurso subsequente. Precedentes: EDcl no AgInt no AREsp 604.595/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 06/12/2016; EDcl no AgInt no Ag 1390732/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote