(DOC. VP 168.3154.4001.1100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial. Convênio. Inscrição do município nos cadastros do siafi/cauc. Violação de normas federais. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Agravo interno. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. Decisão agravada que não conheceu do apelo especial pelo fato de o dispositivo apontado como violado exarar regramento genérico acerca dos requisitos da sentença. Incidência da Súmula 284/STF.

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