(DOC. VP 187.9092.0000.9200)

STF. Embargos de declaração. Direito penal. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Manutenção do decisum. Omissão, ambiguidade, obscuridade, contradição. Não arguição. Pressupostos de embargabilidade. Não ocorrência. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2 - Ausência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição justificadora da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do CPP, art. 619,

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