(DOC. VP 164.8410.5000.3300)

STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Falta de indicação de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Irregularidade formal. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Não conhecimento.

«1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das referidas deficiências. 2. Todavia, no caso, a parte embargante limitou-se a externar sua irresignação com o que restou decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de decla

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote