(DOC. VP 155.9162.5000.8300)

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Decisão de negativa de seguimento ao apelo extremo pela corte de origem. Agravo interposto de decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Decisão recorrida publicada em 09/02/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. O agravo não constitui instrumento processual adequado para questionar o acerto do Tribunal de origem que, tendo em vista a ausência de repercuss

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