(DOC. VP 200.8580.5000.8000)

STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e art. 317, § 1º, RISTF. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2 - Ausente vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3 - Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatíci

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