(DOC. VP 157.3822.3000.6100)

STF. Direito do trabalho. Aviso prévio proporcional. Rescisão contratual anterior à Lei 12.506/2011. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 28.6.2013.

«1. A ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do não-preenchimento do requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». 2. Examinar a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infr

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