(DOC. VP 138.6082.3003.5900)
STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Denegação. Motivação. Súmula 07/STJ. Falta de comprovação de divergência jurisprudencial. Agravo do CPC/1973, art. 544. Arrazoado. Fundamentação diversa. Alegação de usurpação de competência. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Agravo regimental. Alegações atinentes ao mérito do recurso especial. Irregularidade formal.
«1. Não cumpre o princípio da dialeticidade nem comporta conhecimento o recurso de agravo do CPC/1973, art. 544 que não ataca especificamente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento a recurso especial. 2. De igual modo, é manifestamente inadmissível o agravo regimental que, a despeito de decisão monocrática estar assim fundamentada, apresenta argumentação relativa ao mérito do recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido. Aplicação de multa do CPC/1973,
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote