Jurisprudência sobre
extincao do processo legitimidade ativa
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951 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Ação de produção antecipada de provas - Decisão que repeliu a preliminar de ilegitimidade ativa - Processo de origem, no âmbito do qual foi proferida a decisão recorrida, foi extinto, sem julgamento de mérito - Agravo não conhecid... ()
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952 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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953 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU
de 2018 a 2021 - Extinção da ação sem julgamento de mérito - CPC/2015, art. 485, VI - Massa Falida - Alegada legitimidade para figurar no polo ativo da ação, em razão da arrecadação do imóvel em processo falimentar, e nulidade de CDA - Lançamento realizado em nome dos sócios, proprietários do bem imóvel tributado - Ilegitimidade ativa reconhecida - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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954 - STJ. Administrativo. Recursos federais geridos por município. Inobservância das Leis de acesso à informação e da transparência. Ação de improbidade ajuizada contra prefeito. Legitimidade do Ministério Público federal.
1 - Na origem, trata-se de Ação de Improbidade na qual se narra que o réu, prefeito do Município de Estrela de Alagoas/AL, teria se negado a dar publicidade a atos oficiais, incorrendo nas condutas descritas nos, II e IV da Lei 8.429/1992, art. 11. Cumulou-se pedido de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ... ()
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955 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Quotas de esforço coletivo. Transposição do cargo de agente fiscal para o de auditor fiscal sem concurso público. Ilegitimidade ativa. Afastada. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta apenas, in verbis: «Entretanto, o acórdão contraria direta e frontalmente o CPC/2015, art. 18 e CPC/2015, art. 485, VI, Código de Processo Civil, pois os autores não possuem legitimidade ativa ad causam (CPC/2015, art. 18), uma vez que a verba protestada nos autos são devidas tão somente aqueles que são pensionistas de servidores que ocuparam o cargo de Auditor Fiscal, «e, no caso em tela, os autores são pensionistas de Agentes Fiscais que tiveram acesso a carreira dos Auditores Fiscais sem concurso público, razão pela qual se interpõe o presente RECURSO ESPECIAL. ... ()
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956 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a relatividade da coisa julgada. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.
«... 2. A irresignação deve ser conhecida no tocante à eventual violação do CPC/1973, art. 472, dado o debate desta temática perante as instâncias ordinárias, concluindo-se que a coisa julgada material que envolve o progenitor da ora recorrente acarretaria a esta última a impossibilidade jurídica de seu pedido de investigação de relação avoenga. ... ()
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957 - TJPE. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Ilegitimidade ativa. Falta de interesse de agir. Inépcia da inicial. Prescrição. Argumentos rejeitados. Recurso não provido.
«1. O deslocamento, para Justiça Federal, de processos que versam sobre seguro habitacional vinculado ao SFH se justifica somente quando houver requerimento da CEF, demonstrando o seu interesse jurídico em intervir como assistente através da comprovação da existência de apólice pública, bem como do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Entendimento consolidado no julgamento dos recursos repetitivos EDecl nos EDecl no RESP 1.091.393/SC e RESP 1.091.363/SC. Competência da Justiça Estadual para conhecer e julgar o presente caso. Súmula TJPE 94. ... ()
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958 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por perdas em plano de previdência privada, reconhecida em ação coletiva. Sentença de procedência. Nulidade de citação. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo STJ inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Tema 1166 do STF que diz que «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Ilegitimidade das partes. Legitimidade das partes ou legitimatio ad causam que se conceitua como a pertinência subjetiva da ação (ALFREDO BUZAID), tendo legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pelo demandante, no processo, quando ele afirma a existência de uma relação jurídica (res in judicium deducta). Autor e ré que possuem legitimidades ativa e passiva, respectivamente. Prescrição. Teoria da actio nata. O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. Apelante que não fez a prova de que o apelado tinha ciência do acordo quando da sua homologação. Mérito. Princípio da Isonomia. Não se pode admitir que cidadãos submetidos à mesma situação fática ou jurídica recebam tratamento legal diverso. Ato judicial proferido no âmbito da ação coletiva que beneficia não somente os indivíduos que figuraram como partes da relação processual, mas também aqueles que se encontram em situação análoga. Ausência de ressalva em sentido contrário. Acordo que estabeleceu critérios para pagamento da indenização, elencando os empregados que seriam beneficiados conforme consta da petição inicial. O fato de o autor não ter sido incluído como substituído na ação coletiva que deu origem ao acordo, por não ser associado à ASEF, não representa um empecilho ao recebimento da indenização. Recurso a que se nega provimento.
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959 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de título em fase de execução. Pretensão de se reconhecer a ilegitimidade da sociedade empresária falida para figurar no polo ativo do processo executivo. Descabimento. Sentença de encerramento da falência que não extingue a personalidade jurídica da falida. Sociedade empresária que, com a prescrição ou extinção de todas as suas obrigações, pode ser declarada extinta ou retornar à exploração da atividade. Recurso improvido.
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960 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada por associação civil. Ilegitimidade ativa ad causam.
«1 - Demanda coletiva na qual se alega a suposta violação do direito dos magistrados do Estado de Pernambuco de aderirem e serem mantidos em plano de saúde de autogestão administrado por pessoa jurídica de direito privado instituída pela associação profissional, independentemente de prévio ingresso no quadro social desta última. ... ()
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961 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Ajuizamento de declaratória de inexistência de débito. Alegação de cobrança indevida de quantia abusiva, por se tratar de consumo que não pertence ao imóvel onde reside. Extinção do processo por ilegitimidade ativa. Invalidade. Cobrança que individualiza o devedor. Existência de duas ligações registradoras de consumo distintas. Irrelevância de se tratar de obrigação «propter rem''. Validade do ajuizamento da ação, bem como sua procedência. Inviabilidade, todavia, da restituição em dobro. Ausência de comprovação do pagamento da fatura impugnada. Inocuidade, ainda, da alegação da apelante de eventual indenização por ato ilícito extracontratual. Inviabilidade de inovação na causa de pedir. Ofensa ao princípio da estabilização da lide. Sucumbência recíproca decretada. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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962 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE ABALO À CREDIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL AO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DE VEREADOR DO MUNICÍPIO. O AUTOR ALEGA QUE O RÉU PUBLICOU VÍDEO EM REDE SOCIAL CONTENDO ACUSAÇÕES INFUNDADAS SOBRE IRREGULARIDADES NA GESTÃO MUNICIPAL, BUSCANDO MACULAR A IMAGEM DO PODER EXECUTIVO E OBTER VANTAGENS ELEITORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DO VEREADOR; E (II) ESTABELECER SE AS DECLARAÇÕES DO RÉU CARACTERIZAM ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TEORIA DA ASSERÇÃO DETERMINA QUE A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVE OCORRER COM BASE NAS ALEGAÇÕES INICIAIS DO AUTOR, SEM ADENTRAR O MÉRITO DA CAUSA. SE, EM TESE, HÁ PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE AS PARTES E O PEDIDO FORMULADO, A ANÁLISE DEVE PROSSEGUIR. 4. O MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU FUNDAMENTA SUA LEGITIMIDADE NA ALEGAÇÃO DE QUE AS DECLARAÇÕES DO RÉU ATINGIRAM A CREDIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFIGURANDO SUPOSTO DANO EXTRAPATRIMONIAL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE, EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS, A POSSIBILIDADE DE ENTES PÚBLICOS SOFREREM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUANDO SUA HONRA OBJETIVA FOR ABALADA. ASSIM, A ANÁLISE DA VIABILIDADE DO PEDIDO EXIGE INCURSÃO NO MÉRITO E APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 6. O ENTENDIMENT O SEGUNDO O QUAL PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO NÃO PODEM SOFRER DANOS MORAIS NÃO É ABSOLUTO, SENDO NECESSÁRIO VERIFICAR, NO CASO CONCRETO, SE HOUVE ABALO À IMAGEM INSTITUCIONAL. 7. NÃO SE VERIFICA ILÍCITO NA CONDUTA DO VEREADOR, POIS A PUBLICAÇÃO SE BASEIA EM ELEMENTOS DE PROVA, INCLUINDO CONVERSAS DE WHATSAPP E BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO POR TERCEIROS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS OU DIFAMATÓRIAS. 8. A DIVULGAÇÃO DOS FATOS NÃO ATINGIU A HONRA OBJETIVA DO MUNICÍPIO, POIS A PUBLICAÇÃO NÃO ATRIBUIU IRREGULARIDADES AO PODER EXECUTIVO COMO INSTITUIÇÃO, MAS APENAS RELATOU EVENTOS ENVOLVENDO UMA PESSOA IDENTIFICADA COMO FUNCIONÁRIA DA PREFEITURA. 9. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO À CREDIBILIDADE OU REPUTAÇÃO DO MUNICÍPIO AFASTA O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA DEVE OBSERVAR A TEORIA DA ASSERÇÃO, DEVENDO SER CONSIDERADA, EM UM JUÍZO PRELIMINAR, A PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE AS PARTES E O PEDIDO. 2. A POSSIBILIDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PLEITEAR REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEPENDE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO SER AFASTADA DE PLANO SEM INCURSÃO NO MÉRITO. 3. A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES BASEADAS EM PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CARACTERIZA ILÍCITO CIVIL, AINDA QUE CONTENHA CRÍTICAS A AGENTES PÚBLICOS. 4. A SIMPLES MENÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO EM POSSÍVEL ATO IRREGULAR NÃO ATINGE A HONRA OBJETIVA DO MUNICÍPIO QUANDO NÃO HÁ IMPUTAÇÃO DIRETA DE MÁ-CONDUTA AO PODER EXECUTIVO ENQUANTO INSTITUIÇÃO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 485, VI E ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.722.423/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 24.11.2020; STJ, RESP 1.258.389/PB, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; STJ, RESP 1.505.923/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN; STJ, RESP 1.653.783/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigência de contas - Decisão da primeira fase, que condena os sobrinhos da falecida a prestarem contas ao Espólio do marido da tia dos atos praticados com amparo na procuração pública por ela outorgada - Ilegitimidade ativa que deve ser reconhecida - Caso em que a falecida outorgou procuração aos agravantes para gestão de seu patrimônio financeiro - Transferência bancária realizada pela sobrinha quando a tia ainda era viva - Casamento da falecida que era regido pela separação total de bens - Falecida que tinha capacidade para outorgar procuração atribuindo amplos poderes de gestão aos sobrinhos - Regime de bens que constituiu óbice à pretensão de exigência das contas - Extinção do processo (art. 485, VI do CPC), com a condenação do autor aos ônus da sucumbência - Provimento
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964 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NÃO IMPUGNADA - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 924, II - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA RELACIONADOS À MESMA FASE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, legitimidade ativa da parte exequente, para a discussão a respeito de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, ante a previsão dos arts. 996 do CPC/2015 e 23 da Lei 8.906/94, reconhecida. 2. No mérito, a imposição de astreintes, para a eventual hipótese de descumprimento de obrigação judicial, está fundamentada nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 3. Caráter coercitivo, e não, indenizatório, da referida sanção pecuniária. 4. O adimplemento imediato da r. determinação judicial é suficiente para a rejeição da pretensão da parte exequente, relacionada à imposição de multa pecuniária diária, máxime, tendo em vista a regularização do fornecimento da medicação postulada (fls. 83). 5. Viabilidade de fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação à execução de título judicial, conforme a jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.134.186, submetido ao regime de Recursos Repetitivos. 6. A Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, é no sentido de que a impugnação ao cumprimento de r. sentença, proferida na fase de conhecimento, caracteriza mero incidente processual e, quando rejeitada, não autoriza o arbitramento dos referidos encargos. 7. Os honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, relativamente à fase de cumprimento da r. sentença proferida na etapa de conhecimento, são indevidos, na espécie, conforme o seguinte: a) ausência de impugnação à execução de título judicial; b) cumprimento da obrigação de fazer imposta na fase de conhecimento. 8. Processo (execução de título judicial), julgado extinto, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido... ()
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965 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL. PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA .
1. A prova nova é aquela obtida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (CPC/2015, art. 966, VII). Com efeito, considera-se « prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso da ação coletiva subjacente, o SINTICOM/PN postulou, na condição de substituto-processual, a condenação da Allonda Ambiental Ltda. ao pagamento de adicionais de insalubridade ou periculosidade. A decisão rescindenda transitou em julgado em 18.12.2019. 3. O primeiro documento apresentado como prova nova diz respeito a termo de conciliação firmado entre o SITICOP/MG e a FETICOM/MG, com data de 1.6.2018. Também foi apresentada cópia de acórdão em que examinada a representação sindical entre SITICOP/MG, SINTRAMONTI e SINTICOM/PN, e que foi proferido em de 17.9.2013. 4. Nesse aspecto, verifica-se, pois, que os documentos são cronologicamente velhos, porquanto anteriores ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, de modo que inexiste óbice à sua utilização como fundamento rescisório, ao contrário do que consignou o Regional. 5. Ademais, tendo sido produzidos em outras ações, das quais não era parte a autora, não havia como exigir que a existência dos documentos fosse de seu conhecimento. 6. Quanto ao mérito dos documentos, do exame de seus termos é possível extrair que sua utilização, na ação subjacente, levaria à necessária alteração do Julgado, porquanto conduziria à conclusão de que o ente sindical que ajuizou aquela demanda (SINTICOM/PN) não detinha legitimidade para atuar em nome dos trabalhadores da indústria de construção pesada, cuja titularidade é exclusiva do SITICOP/MG. 7. E, no caso da Allonda Ambiental Ltda. ré na ação matriz, seu objeto social envolve justamente o desenvolvimento e execução de « projetos de limpeza de tanques, dragagens, construção de estações de tratamento de esgoto, estações de tratamento de águas, estações de tratamento de efluentes «, englobados dentre as atividades enumeradas no conceito de construção pesada. 8. Ademais, a legitimidade de parte constitui pressuposto processual que deve ser examinado de ofício pelo Magistrado, ainda que as partes não tenham invocado a questão preliminar, o que reforça a conclusão de que a demanda subjacente deveria ter sido extinta sem resolução do mérito. 9. Ação rescisória julgada procedente. Recurso ordinário conhecido e provido .... ()
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966 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa aplicada pelo TCE em desfavor de agente público municipal (art. 63, II e IV da Lei Complementar 63/90) . Ilegitimidade ativa ad causam do Estado do Rio de Janeiro para execução do crédito. Tema 642 do STF. Sentença de extinção do processo, na forma do art. 485, VI do CPC. Inconformismo do exequente fundamentado na delimitação da tese a multa de caráter ressarcitório, em vez da multa sancionatória aplicada no caso concreto. Precedente normativo que empreende interpretação abrangente, afastando a restrição sugerida em voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, ora reproduzida pelo Estado do Rio de Janeiro (apelante). Entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça até então, sintetizado na súmula 299, que resta superado, diante da força vinculante do precedente qualificado (CPC, art. 927). Desprovimento do recurso (art. 932, IV, «b do CPC).
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967 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ - JBS S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1.
O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a defesa de direitos individuais homogêneos. 1.2. Na presente hipótese, o Tribunal Regional declarou a legitimidade ativa do «Parquet, sob o fundamento de que os pedidos relativos à jornada têm origem comum, pois decorrentes da manipulação das marcações de ponto pela empresa. 1.3. Caracterizados direitos individuais homogêneos, na esteira da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público do Trabalho tem ampla legitimidade extraordinária para ajuizar ação civil pública para a tutela. Precedentes. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. 3. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 3.2. Na hipótese, a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 4. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA. «ASTREINTES. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. A tutela inibitória é cabível em caso de ameaça concreta ou justo receio de ilícito ou de dano a bem jurídico patrimonial ou extrapatrimonial, conforme disposto nos arts. 5º, XXXV, da CF/88, 497 do CPC e 84 do CDC. 4.2. É medida de caráter preventivo, que tem por finalidade impedir a prática, a repetição ou a continuação de um ato ilícito. 4.3. Assim, a concessão da tutela inibitória, com imposição de multa para assegurar seu cumprimento, é medida destinada à efetivação da obrigação de fazer a ser fixada. 4.4. No caso concreto, indene de dúvidas a ocorrência de práticas ilícitas da recorrente, no que concerne à manipulação do sistema de controle de jornada extraordinária dos seus empregados. 4.5. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que o deferimento dessa medida preventiva depende apenas da existência de ilícito, cuja repetição se busca coibir. Precedentes. 4.6. Ressalte-se que o reconhecimento judicial de obrigação de não fazer, com condenação em «astreintes, não implica «bis in idem em relação às penalidades administrativas, porquanto suas finalidades e a natureza jurídica são distintas, aquela tem caráter processual e visa a coibir a reiteração da prática das irregularidades verificadas - natureza inibitória - agravando o ônus pela inadimplência dos direitos trabalhistas. 5. DANO MORAL COLETIVO. INCORREÇÃO DO REGISTRO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 5.1. O dano moral coletivo é configurado a partir de uma ação ou omissão ilícita em face do patrimônio moral da coletividade. Parte daí o dever de indenizar em pecúnia o prejuízo moral sofrido. Contudo, a responsabilização do empregador, seja quando ele próprio atua, seja quando delega parte de seu poder diretivo a prepostos, não decorre apenas de uma conduta tida como irregular no ambiente de trabalho. Necessário se faz demonstrar a ilicitude da conduta, o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa, a intensidade do dano causado à coletividade, a extensão do fato moralmente danoso e o nexo causal entre as atividades desenvolvidas e a conduta do agente. Provados os requisitos antes mencionados, haverá direito à indenização, e a consequente responsabilização civil do agente causador do dano. 5.2. Na hipótese dos autos, o Regional registrou que o conjunto probatório dos autos demonstrou «que o Réu não cumpriu com o disposto no CLT, art. 74, § 2º ao apurar as horas extras em quantidade inferior às efetivamente laboradas pelos empregados da unidade frigorífica do município de Diamantino/MT, não socorrendo a tese por ele defendida de o sistema adquirido da empresa sucedida ser defeituoso para esquivar de sua responsabilidade na condição de empregador. Desse modo, as premissas fáticas indicadas no acórdão regional, insuscetíveis de reexame, revelam o abuso de poder diretivo do empregador, que manipulava a marcação do ponto para diminuir o cômputo das horas extras efetivamente trabalhadas por seus empregados. Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO AUTOR E DA RÉ. MATÉRIA COMUM. JULGAMENTO CONJUNTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A fixação do montante devido a título de indenização por dano moral envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF/88). 2. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional que a indenização por dano moral foi arbitrada no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), considerando tal valor «razoável e proporcional à extensão do dano coletivo identificado. Logo, na medida em que o montante arbitrado está dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do «quantum indenizatório. Agravos conhecidos e desprovidos.... ()
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968 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução de mérito, ao fundamento de ilegitimidade ativa da autora. A sentença considerou não comprovada a cessão de crédito junto ao Banco Cooperativo do Brasil - BANCOOB, bem como a ausência de notificação do devedor, nos termos do CCB, art. 290. ... ()
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969 - STJ. Processual civil. Restituição de valores. ISS. Ilegitimidade ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a restituição de valores referentes a Imposto Sobre Serviços (ISS). Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para a restituição dos valores pagos, respeitando a prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade ativa da ora agravante e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito. Interposto recurso especial, não foi conhecido. ... ()
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970 - TJSP. Nunciação de obra nova. Mineração. Concessão liminar de embargo. Ausência dos requisitos necessários. Alvará de pesquisa mineral que traz mera expectativa de direito à lavra. Relatório final de pesquisa pendente de aprovação pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. Agravada que também aguarda as licenças ambientais necessárias à exploração de eventual jazida. Nesse diapasão, manifesta falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Além disso, decisão que não especificou a área embargada, e tampouco fez referência àquela delimitada no alvará de pesquisa, atingindo toda a propriedade e cerceando os direitos do agravante sobre o imóvel. Decisão reformada e processo extinto por carência de ação. Recurso provido.
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971 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no mandado de segurança. Recebimento como agravo interno. Anistia política. Lei 10.559/2002. Militar. Reparação econômica pretérita. Falecimento do anistiado, após a edição da Portaria anistiadora, sem o recebimento da reparação econômica. Impetrante que não comprova a sua nomeação como inventariante ou o encerramento do processo de inventário, em que lhe tenham sido transmitidos os direitos à integralidade dos valores pretéritos, devidos ao falecido anistiado político, a título de reparação econômica. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«I. Pedido de Reconsideração interposto contra decisão monocrática publicada em 17/04/2017, que julgara extinto, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa da impetrante, Mandado de Segurança ajuizado, isoladamente, por ex-companheira de anistiado político, objetivando compelir o Ministro de Estado da Defesa a proceder ao imediato pagamento de parcela pretérita, reconhecida em Portaria anistiadora, baixada pelo Ministro de Estado da Justiça, com base na Lei 10.559/2002, anteriormente ao óbito do anistiado político. ... ()
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972 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Reconhecimento à participação no rateio anual das cotas do fundo de produtividade. Acolhida a objeção de não executividade. Reconhecida a ilegitimidade ativa dos exequentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, prolatada em ação coletiva, em que o Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná pleiteou o reconhecimento do direito aos seus filiados inativos e pensionistas à participação no rateio anual das quotas do fundo de produtividade, mais especificamente da segunda parte da composição do prêmio de produtividade estabelecido da Lei Complementar Estadual 92/2002, no art. 66. Na sentença, foi acolhida a objeção de não executividade para o fim de reconhecer a ilegitimidade ativa dos exequentes e, por conseguinte, julgar extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -
Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Matéria, inclusive, já analisada em anterior Acórdão que afastou a sentença de extinção - Prefacial rejeitada.... ()
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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -
Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Matéria, inclusive, já analisada em anterior Acórdão que afastou a sentença de extinção - Prefacial rejeitada.... ()
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976 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Espólio de ex-militar anistiado. Valores retroativos. Portaria anulada. Notificação genérica. Anulação do ato administrativo de notificação e atos posteriores. Controvérsia quanto à legitimidade ativa da impetrante. Ausência de certeza quanto à titularidade dos valores retroativos. Ausência de certeza quanto à existência do direito, objeto de controvérsia administrativa. Limites subjetivos e objetivos dos efeitos da decisão judicial que determinou a anulação do ato de notificação genérica objeto de controvérsia atual nos autos de mandado de segurança específico. Ausência de certeza e liquidez do direito que impõe a denegação da ordem. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo espólio de ex-militar anistiado, representado por herdeira, contra Ministro de Estado, por ato omissivo, objetivando o pagamento de valores indenizatórios retroativos decorrentes da condição de anistiado político expressamente reconhecidos na Portaria 1.453/2004, do Ministro de Estado da Justiça. Em análise, embargos de declaração opostos pela impetrante e pela União. ... ()
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977 - TJSP. Compra e venda. Cancelamento hipoteca. Contrato de cessão. Ausência de firma reconhecida e averbação na matrícula. Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa. Impossibilidade. Exame a ser realizado à luz das alegações. Teoria da asserção. Autenticidade do instrumento, ademais, incontroversa, depois juntado verso contendo firmas reconhecidas. Prescindibilidade, ademais, do prévio registro do contrato. Súmula 239/STJ. Extinção do processo afastada. Causa madura. Quitação do financiamento informada pela própria instituição, que posteriormente exigiu pagamento de saldo residual, tendo em vista a regra da Lei 4.380/64, art. 9º, § 1º. FCVS responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990. Tema 323 do STJ. Falta de anuência do agente financeiro à cessão contratual que, diante da quitação do financiamento, é irrelevante. Injustificada recusa do banco. Dano moral configurado. Indenização fixada. Ação procedente. Recurso provido
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978 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - SENAI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL E ADICIONAL.
Decreto-lei 4.048/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Termo de Cooperação que previu o pagamento da contribuição diretamente ao SENAI. Preliminar de legitimidade do SENAI. Jurisprudência do C. STJ uniformizada no julgamento do EREsp 1.571.933. Cobrança da contribuição social de atribuição exclusiva da Receita Federal. Possível somente a arrecadação por parte do SENAI. Necessidade de alinhamento jurisprudencial. CPC, art. 926. Princípios da segurança jurídica, da isonomia, da celeridade e da previsibilidade das decisões judiciais. Ilegitimidade ativa do SENAI reconhecida. Extinção do processo que se impõe. Precedentes. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade ativa. Extinto o processo com fundamento no art. 485, VI do CPC. Recurso prejudicado.... ()
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979 - STJ. Família. Menor. Busca e apreensão. Direito internacional privado. Tráfico internacional de crianças. Ação de busca e apreensão de menor proposta pela União. Genitor israelense. Novo domicílio no Brasil. Guarda provisória conferida, pelo juiz brasileiro, à mãe. Inexistência de decisão estrangeira. Consequente ilegitimidade ativa da União. Extinção do processo. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º. CPC/1973, arts. 88, I, 100 e 267, VI. Decreto 3.413/2000 (Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças). CCB/2002, art. 1.584. ECA, art. 33.
«... Com efeito, não prospera a irresignação da União. ... ()
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980 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.
«1 - Se o sistema processual permite mais de um meio para obtenção da tutela jurisdicional, compete à parte eleger o instrumento que lhe parecer mais adequado. ... ()
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981 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, POR AUSÊNCIA DE LEGIMITIDADE ATIVA, E, AINDA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO QUERELANTE NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Extrai-se dos autos que o querelante, ora recorrente, intentou a presente queixa-crime, de modo a imputar à querelada a prática de delito de dano, previsto no CP, art. 163, porque, no dia 30 de maio de 2020, por volta das 17 horas, na rua Marechal Jofre, 78, Grajaú, nesta cidade, danificou seu veículo, constituído por um Mini Cooper, de cor branca, ano 2014, placa LSC6169/RJ. A decisão de primeiro grau, ao acolher o argumento de defesa da querelada, concluiu pela ilegitimidade ativa do querelante, uma vez que ele não logrou comprovar a sua propriedade, ou mesmo a posse, sobre o referido bem, de modo a rejeitar a queixa-crime, na forma do CPP, art. 395, II. Além disso, julgou extinta a punibilidade pela decadência, nos termos do CP, art. 107, IV, diante da ausência de tempo hábil para a correção da inicial. Correto o decisum vergastado. De fato, o exame detido dos documentos carreados ao processo não permitiu constatar a existência de qualquer documento que ateste a propriedade ou mesmo a posse do bem danificado. Recorrente que juntou aos autos dois comprovantes de serviços de conserto e reparos em seu nome. Documentos que, contudo, não tem a aptidão necessária para a demonstração da titularidade do recorrente sobre os bens, a que título seja. É bem verdade que a transferência de propriedade dos bens móveis se opera pela simples tradição, na forma do CCB, art. 1.267, de modo que dispensável o registro, e que a anotação da propriedade de veículo perante o órgão de trânsito tem natureza meramente administrativa, com a finalidade precípua de indicar às autoridades de trânsito e fiscal o proprietário do automóvel responsável pelas eventuais infrações e o pagamento dos tributos. No caso, contudo, o querelante não anexou aos autos qualquer documento relacionado à compra do bem, ao pagamento de impostos, de prêmio de seguro, entre outros, razão por que o conjunto probatório se mostrou precário e insuficiente para demonstrar a efetiva tradição do veículo. De outro lado, não há como se afastar a conclusão do Juízo a quo acerca da decadência, uma vez que ultrapassado o prazo descrito no CPP, art. 38. Decisão recorrida que apresentou a solução adequada ao caso e, por isso, deve ser integralmente mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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982 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo interno da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que, no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que, no caso em concreto, foi juntada ata da Assembleia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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983 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo interno da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que, no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que, no caso em concreto, foi juntada ata da Assembleia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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984 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que, no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que, no caso em concreto, foi juntada ata da Assembleia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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985 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que, no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que, no caso em concreto, foi juntada ata da Assembleia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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986 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Ajuizamento pela mãe da vítima fatal de acidente de trânsito. Demanda semelhante, anteriormente ajuizada pelo cônjuge supérstite e pelas filhas da vítima, julgada procedente. Adoção de critério racional para delimitação da legitimação ativa em casos assemelhados. Necessidade. Parentes mais próximos que excluem os demais para o pedido de indenização por dano moral, tal como ocorre no direito sucessório, por analogia. Significado moral da perda de um membro da família que não pode ser dimensionado em função do número de parentes que buscam indenização, embora não se desconsidere a dor e o sofrimento causado pela morte. Processo extinto, por carência da ação. Recursos improvidos.
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987 - TJSP. Nunciação de obra nova. Mineração. Concessão liminar de embargo. Ausência dos requisitos necessários. Alvará de pesquisa mineral que traz mera expectativa de direito à lavra. Relatório final de pesquisa pendente de aprovação pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. Agravada que também aguarda as licenças ambientais necessárias à exploração de eventual jazida. Nesse diapasão, manifesta falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Além disso, decisão que não especificou a área embargada, e tampouco fez referência àquela delimitada no alvará de pesquisa, atingindo toda a propriedade e cerceando os direitos do agravante sobre o imóvel. Decisão reformada e processo extinto por carência de ação. Recurso provido.
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988 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento em face de instituição financeira. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Pedido voltado para duas das três contas bancárias do autor. Cabimento parcial. Demonstração acerca da existência das contas bancárias. Relação de consumo existente entre as partes. Hipossuficiência técnica do recorrente evidenciada, tendo o banco recorrido o domínio da informação. Possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, a fim de que o réu forneça as fichas de abertura das contas reclamadas pelo autor. Via processual escolhida pelo demandante que se mostra adequada. Autor que tem o direito de pedir a exibição de documentos comuns. Natureza satisfativa da «actio exhibitoria. Procedência do pedido relativamente às contas reclamadas. Recurso parcialmente provido para este fim.
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989 - TJPE. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Agravo de instrumento não provido. Ilegitimidade passiva. Denunciação da lide. Ilegitimidade ativa. Falta de interesse de agir. Inépcia da inicial. Prescrição. Argumentos rejeitados. Incidência do CDC. Ônus de produção da prova pericial. Honorários periciais. Manutenção do quantum.
«1. O deslocamento, para Justiça Federal, de processos que versam sobre seguro habitacional vinculado ao SFH se justifica somente quando houver requerimento da CEF, demonstrando o seu interesse jurídico em intervir como assistente através da comprovação da existência de apólice pública, bem como do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Entendimento consolidado no julgamento dos recursos repetitivos EDecl nos EDecl no RESP 1.091.393/SC e RESP 1.091.363/SC. Competência da Justiça Estadual para conhecer e julgar o presente caso. Súmula TJPE 94. ... ()
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990 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - IPVA - Exceção de pré-executividade - Ação proposta contra pessoa jurídica incorporada por outra, sem comunicação ao DETRAN - Sentença de extinção do processo, sob o fundamento de prescrição de parte do débito e de ilegitimidade passiva da executada - Inadmissibilidade - Conforme decidido pelo STJ nos autos do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, «a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio não foi informado oportunamente ao fisco - Prosseguimento da execução contra a empresa incorporadora em relação à parte não prescrita - Precedentes - Provimento do recurso interposto pelo Estado de São Paulo, consoante especificado
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991 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Seguro marítimo. Ação regressiva da seguradora sub-rogada contra terceiro causador do dano no motor do navio. Prestador de serviço. Validade da prova pericial. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa e litisconsórcio ativo necessário. Instituto de resseguros do Brasil. Irb. Prescrição. Prazo ânuo. Precedentes. Recuso especial desprovido.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal a quo decidiu as questões que lhe foram submetidas, ainda que contrariamente aos interesses da parte, não havendo necessidade de expressa menção a todos os dispositivos e a todos os argumentos invocados pela ora recorrente. Ademais, quanto às alegações relacionadas à invalidade do laudo pericial e à necessidade de perícia para efeito de apurar o quantum devido, dizem respeito, na verdade, ao mérito recursal, não a efetivas omissões ou contradições. ... ()
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992 - TJSP. Execução fiscal. ISS e taxas dos exercícios de 2014 a 2017. Extinção do processo em virtude da ausência de legitimidade passiva, conforme disposto no CPC, art. 485, VI. Irresignação fazendária. Acolhimento. Dissolução empresarial irregular. Em que pese o distrato social ter sido formalizado em data anterior ao ajuizamento da execução, o encerramento da microempresa executada mostrou-se irregular diante da não realização do ativo e do pagamento do passivo, o que possibilita a inclusão do seu titular para responder à demanda, nos termos do art. 135, III do CTN e da Súmula 435/STJ. Precedente deste Tribunal. Dá-se provimento ao recurso para incluir-se o titular da microempresa no polo passivo do feito a fim de que responsa pelos débitos exequendos.
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993 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo interno da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que, no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que, no caso em concreto, foi juntada ata da Assembleia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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994 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade ativa. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Princípio da instrumentalidade das formas. Aproveitamento dos atos processuais. Entendimento da corte de origem consonante com esta corte.
«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 6º, 219 e 475-J. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada apto a viabilizar a pretensão recursal. ... ()
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995 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA- INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO- SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - CASSADA.
- Ointeresse de agir surge da necessidade de se obter a proteção ao direito material perante o Judiciário para deslinde de um conflito. O interesse processual está intimamente relacionado com o binômio, necessidade versus utilidade. ... ()
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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de usucapião extraordinária c/c pedido reivindicatório. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa. Recurso autoral. Desprovimento. Inocorrência de preclusão quanto à legitimidade ativa. Decisão saneadora que diferiu a apreciação da preliminar de ilegitimidade para o momento de análise do mérito. Empresa autora que não detinha a posse do imóvel usucapiendo, eis que, no ano de 1993, cedeu os direitos possessórios a seu sócio-diretor, que era quem, legalmente, os exercia ao tempo do ajuizamento desta demanda, no ano de 2004. Nulidade do instrumento de cessão que não pode ser declarada nos presentes autos. Tampouco se pode afirmar em grau de certeza, com base nos documentos que constam dos autos, que a empresa autora exerceu, com exclusividade e no interesse da pessoa jurídica, a posse do imóvel no decurso da prescrição aquisitiva. Parte autora pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica própria, que não se confunde com a pessoa física de seu sócio-diretor. Flagrante ilegitimidade ativa. Ainda nesse ínterim, inviabilizada a emenda do polo ativo da demanda, eis que implicaria, necessariamente, a modificação da causa de pedir, o que reverberaria na constituição do polo passivo, inclusive. Instransponíveis incongruências na formação dos polos ativo e passivo da demanda que impõem a manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO, com fulcro no CPC, art. 932, IV, «a.... ()
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997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI E CONDENOU A PARTE AUTORA NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA REEDITANDO OS ARGUMENTOS QUANTO À SUCESSÃO EMPRESARIAL E LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA EMPRESA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
A PARTE AUTORA AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA, ORIGINARIALMENTE, EM FACE DE MERCADINHO 2001 DE FRIOS COMESTÍVEIS LTDA, A MATRIZ E A FILIAL, QUE NÃO CHEGARAM A SER CITADAS. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DEFERIDO PARA INCLUIR A ORA APELADA NO POLO PASSIVO, AO FUNDAMENTO OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTUDO, NÃO HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DA ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COMO A TRANSFERÈNCIA DE TITULARIDADE, ESTABELECIMENTO, BENS, FUNCIONÁRIOS, DENTRE OUTROS. O FATO DE CONSTAR NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA O «STATUS DE «INAPTA POR MOTIVO DE OMISSÃO DE DECLARAÇÕES PERANTE A RECEITA FEDERAL NÃO É SINÔNIMO DE INATIVIDADE OU MESMO COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA, DE FATO, ENCERROU SUAS ATIVIDADES. A EMPRESA MERCADINHO 2001 DE FRIOS COMESTÍVEIS LTDA (MATRIZ E FILIAL) ENCONTRAVA-SE COM A SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA EM 2021 E EM FUNCIONAMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO DA APELADA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL, ÔNUS QUE LHE COMPETIA (CPC, art. 373, I). DESSE MODO, FORÇOSO RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. MANUTENÇÃO A SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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998 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa aplicada pelo TCE em desfavor de antigo Prefeito do Município de Valença (art. 63, II da Lei Complementar 63/90) . Ilegitimidade ativa ad causam do Estado do Rio de Janeiro para execução do crédito. Tema 642 do STF. Sentença de extinção do processo, na forma do art. 485, VI do CPC. Inconformismo do exequente fundamentado na delimitação da tese a multa de caráter ressarcitório, em vez da multa sancionatória aplicada no caso concreto. Precedente normativo que empreende interpretação abrangente, afastando a restrição sugerida em voto-vista do Min. Gilmar Mendes, ora reproduzida pelo Estado do Rio de Janeiro (apelante). Entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça até então, sintetizado na súmula 299, que resta superado, diante da força vinculante do precedente qualificado (CPC, art. 927). Desprovimento do recurso (art. 932, IV, «b do CPC).
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999 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Titularidade do direito material discutido. Autor que apresentou carta de adjudicação do imóvel não levada a registro. Título aquisito da propriedade. Legitimidade ativa ad causam configurada. Extinção do processo afastada. Impossibilidade de julgamento de pronto nesta instância. Determinação de retorno à Instância de origem para regular processamento. Recurso provido... ()
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1000 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2021. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva da executada. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietário ou possuidor do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Inaplicabilidade da Tese do Tema 122 do C. STJ ao caso concreto, visto que a executada não era promitente vendedora (proprietária) do imóvel tributado na data dos fatos geradores. Municipalidade que propôs a execução fiscal contra parte ilegítima. Matéria que foi questionada pela parte executada por meio de exceção de pré-executividade e reconhecida pelo d. juízo, a ensejar a condenação da Fazenda Pública no ônus de sucumbência. Honorários mantidos e majorados em razão da sucumbência recursal (art. 85, §11, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido
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