(DOC. VP 450.9808.0688.6759)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, POR AUSÊNCIA DE LEGIMITIDADE ATIVA, E, AINDA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO QUERELANTE NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Extrai-se dos autos que o querelante, ora recorrente, intentou a presente queixa-crime, de modo a imputar à querelada a prática de delito de dano, previsto no CP, art. 163, porque, no dia 30 de maio de 2020, por volta das 17 horas, na rua Marechal Jofre, 78, Grajaú, nesta cidade, danificou seu veículo, constituído por um Mini Cooper, de cor branca, ano 2014, placa LSC6169/RJ. A decisão de primeiro grau, ao acolher o argumento de defesa da querelada, concluiu pela ilegitimidade ativa do que

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