(DOC. VP 221.1110.9223.0101)

STJ. Processual civil. Restituição de valores. ISS. Ilegitimidade ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a restituição de valores referentes a Imposto Sobre Serviços (ISS). Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para a restituição dos valores pagos, respeitando a prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade ativa da ora agravante e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito. Interposto recurso especial, não foi conhecido. II - A previsão do C

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