Jurisprudência sobre
duracao razoavel
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951 - TJMG. Embargos à execução. Decisão que indefere produção de provas. Cabimento. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar de não cabimento do recurso. Rejeitada. Indeferimento de provas desnecessárias. Juízo motivado do destinatário da prova. Prova testemunhal. Prescindível. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 4º.
«As decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário desafiam o recurso de Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). ... ()
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952 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito com tramitação regular.
«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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953 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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954 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, respectiva associação e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Quarenta (40) réus. Cinco (5) audiências de oitiva de testemunhas. Cartas precatórias. Condições favoráveis.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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955 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ.
«1 - O tema referente à nulidade processual por cerceamento de defesa não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do writ nessa parte. ... ()
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956 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Recorrente pronunciado. Súmula 21/STJ.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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957 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Prisão preventiva substituída. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Excesso de prazo verificado. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - A aferição da existência de excesso de prazo para a formação da culpa decorre da exigência de observância do preceito constitucional inserto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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958 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Encerramento da instrução criminal. Pluralidade de réus. Testemunha protegida. Pedido de desaforamento.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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959 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343/2006 , art. 34 e Lei 11.343/2006, art. 35; e Lei 10.826/2003, art. 12. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Interceptação telefônica. Aditamento à denúncia. Expedição de cartas precatórias.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa e sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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960 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Desclassificação. Excesso de prazo não configurado. Prisão preventiva. CPP, CPP, art. 313, I.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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961 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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962 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae após a liberação do processo para julgamento. Indeferimento. Postulação extemporânea. Mera reiteração de razões oferecidas por outros interessados. Hipótese que não justifica a habilitação de amicus curiae. Agravo desprovido.
«1 - Compete ao relator admitir ou não pedido de manifestação de terceiros, na qualidade de amici curiae, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, tendo como norte a relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes (Lei 9.868/1999, art. 71, § 2º e CPC/2015, art. 138, caput), bem como a conveniência para a instrução da causa e a duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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963 - STJ. Tributário. IPI. Creditamento. Oposição do fisco. Incidência de correção monetária. Duração razoável do processo.pedido administrativo de restituição. Processo administrativo fiscal. Prazo para decisão da administração pública. Lei 11.457/2007. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.
«1. O aproveitamento dos créditos escriturais do IPI não pode ser feito mediante incidência de correção monetária, diante da inexistência de previsão legal. ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Pretensão de promover o prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais. Ausência de interesse. Jurisprudência da corte suprema que admite o prequestionamento ficto.
«1. Não viola os artigos 128, 460 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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965 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, respectiva associação, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Cartas precatórias. Instrução próxima do fim.
«1. A alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional carece de instrução probatória, uma vez que não foi acostada aos autos cópia do decreto da custódia preventiva. ... ()
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966 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo não configurado.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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967 - TJPR. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do patrono da autora. Extinção do processo sem resolução do mérito. Carência de pressuposto processual. Não ocorrência. Aplicação do CPC/2015, art. 362, § 2º. Dispensa da prova pelo magistrado. Possibilidade. Observância do princípio da primazia da decisão de mérito. CPC/2015, art. 4º. Princípios constitucionais da duração razoável do processo e celeridade. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, para regular processamento do feito. CPC/2015, art. 4º.
«1. Consoante é cediço em nosso ordenamento jurídico, sob a égide do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) passou a viger o princípio da primazia da decisão de mérito, de modo que o magistrado deve zelar para que seja entregue da forma mais completa possível a solução do litígio proposto ao Poder Judiciário. ... ()
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968 - TJSP. Embargos infringentes e de nulidade. Sentença criminal. Condenatória. A presunção de inocência não possui. Nenhum princípio o tem caráter. Absoluto, devendo ser analisada sempre em conjunto com os demais princípios de igual hierarquia que integram o arcabouço constitucional, tais como aqueles da proporcionalidade e da duração razoável do processo, cabendo ao intérprete valorar cada um deles, sopesando-os, para determinar qual irá prevalecer em cada situação concreta. Em havendo colidência entre princípios, a divergência a ser dirimida será, com efeito, apenas aparente. Na seara criminal, a coisa julgada se forma de modo fracionado, conforme a ação penal avança. O próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu cuidar-se de instituto de envergadura constitucional, que se consolida em capítulos autônomos, cujo conteúdo vai precluindo, consoante não venha a ser atacado no curso da ação por recurso. Torna-se, portanto, a parte relativa ao mérito da acusação e às provas «indiscutível, imutável, tão logo seja realizado o julgamento em segundo grau de jurisdição, de tal sorte a ocorrer exatamente nesse momento o trânsito julgado desse capítulo da decisão, devendo o juiz, então, expedir mandado de prisão ou recomendar o condenado no estabelecimento em que estiver recolhido, bem como determinar a expedição de carta de guia, para que seja iniciado de imediato o cumprimento da pena.
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969 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inteligência do CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo interno manifestamente improcedente.
«1. Conforme dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FORNECIMENTO DE VIA DE CONTRATO BANCÁRIO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. PRÉVIO PAGAMENTO DO CUSTO RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO DA PROVA INADMITIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1)Nas hipóteses em que o objeto da produção antecipada de prova é a via de contrato bancário, alegadamente não entregue ao contratante, e a instituição bancária, embora provocada extrajudicialmente, não fornece o documento nem esclarece ao requerente que o fornecimento do documento estaria sujeito ao pagamento de tarifa prevista contratualmente, é inviável exigir daquele que pretende a produção da prova, como condição para o processamento da ação, o prévio recolhimento da tarifa bancária, seja porque não tem como saber se há previsão contratual para sua cobrança, seja porque desconhece o respectivo valor. Inteligência da tese firmada no Tema repetitivo 648 do STJ. ... ()
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971 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FORNECIMENTO DE VIA DE CONTRATO BANCÁRIO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. PRÉVIO PAGAMENTO DO CUSTO RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO DA PROVA INADMITIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1)Nas hipóteses em que o objeto da produção antecipada de prova é a via de contrato bancário, alegadamente não entregue ao contratante, e a instituição bancária, embora provocada extrajudicialmente, não fornece o documento nem esclarece ao requerente que o fornecimento do documento estaria sujeito ao pagamento de tarifa prevista contratualmente, é inviável exigir daquele que pretende a produção da prova, como condição para o processamento da ação, o prévio recolhimento da tarifa bancária, seja porque não tem como saber se há previsão contratual para sua cobrança, seja porque desconhece o respectivo valor. Inteligência da tese firmada no Tema repetitivo 648 do STJ. ... ()
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972 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
1.Alegação de que a agravante/autora está prejudicada com a retenção de valores decorrentes do acervo hereditário, concordou com os cálculos apresentados pela ilustre perita e os cálculos foram feitos nos imóveis de ambos os inventários, tornando-se incontroverso os valores descritos no laudo pericial, no qual a agravada/ré também não poderá se opor. ... ()
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973 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Indeferimento do pedido de abertura de nova vista dos autos à Defensoria Pública, por se tratar de medida sem amparo legal e colidente com a duração razoável do processo - Pretendida absolvição por atipicidade material da conduta - Descabimento - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Acusado que ostenta maus antecedentes e é reincidente específico - Reprovabilidade da conduta e habitualidade na prática delitiva - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Agravamento mais rigoroso de 1/3 na segunda etapa, diante da reincidência específica, circunstância que demonstra desvalor mais acentuado do que a mera reincidência - Inexistência de «bis in idem, porquanto é perfeitamente possível a utilização de condenações anteriores definitivas distintas para exasperar a pena-base a título de maus antecedentes e para agravar a sanção pela reincidência - Circunstância atenuante da confissão corretamente afastada diante da situação de flagrância e por não ter sido utilizada pelo magistrado sentenciante para seu convencimento - Prejudicado o pleito de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Proporcional a aplicação da minorante da tentativa no patamar mínimo, frente ao «iter criminis percorrido - Regime fechado adequado diante dos maus antecedentes e da reincidência específica do acusado - Sentença mantida - Recurso não provido
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974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FORNECIMENTO DE VIA DE CONTRATO BANCÁRIO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. PRÉVIO PAGAMENTO DO CUSTO RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO DA PROVA INADMITIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1)Nas hipóteses em que o objeto da produção antecipada de prova é a via de contrato bancário, alegadamente não entregue ao contratante, e a instituição bancária, embora provocada extrajudicialmente, não fornece o documento nem esclarece ao requerente que o fornecimento do documento estaria sujeito ao pagamento de tarifa prevista contratualmente, é inviável exigir daquele que pretende a produção da prova, como condição para o processamento da ação, o prévio recolhimento da tarifa bancária, seja porque não tem como saber se há previsão contratual para sua cobrança, seja porque desconhece o respectivo valor. Inteligência da tese firmada no Tema repetitivo 648 do STJ. ... ()
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975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FORNECIMENTO DE VIA DE CONTRATO BANCÁRIO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. PRÉVIO PAGAMENTO DO CUSTO RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO DA PROVA INADMITIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1)Nas hipóteses em que o objeto da produção antecipada de prova é a via de contrato bancário, alegadamente não entregue ao contratante, e a instituição bancária, embora provocada extrajudicialmente, não fornece o documento nem esclarece ao requerente que o fornecimento do documento estaria sujeito ao pagamento de tarifa prevista contratualmente, é inviável exigir daquele que pretende a produção da prova, como condição para o processamento da ação, o prévio recolhimento da tarifa bancária, seja porque não tem como saber se há previsão contratual para sua cobrança, seja porque desconhece o respectivo valor. Inteligência da tese firmada no Tema repetitivo 648 do STJ. ... ()
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976 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão à condenação da autoridade impetrada à análise do pedido administrativo formulado pela impetrante em 08/05/2024. Segurança concedida na origem. Inconformismo da ré. 1. Legitimidade passiva «ad causam da autoridade apontada como coatora na inicial, o Diretor-Presidente da São Paulo Previdência - Spprev. Impetrante que juntou aos autos documentos comprovando que a isenção do IR foi deferida pela referida autoridade, que tem, portanto, pertinência subjetiva com o objeto da demanda. 2. Recurso voluntário. Não conhecimento. Razões recursais completamente dissociadas dos fundamentos apresentados na sentença recorrida. Não se discutiu nos presentes autos a alteração da data de início do diagnóstico da doença de Alzheimer da impetrante ou a concessão da isenção do imposto de renda, mas apenas que seu pedido administrativo seja apreciado. Ausência de requisitos de admissibilidade recursal. Violação ao princípio da dialeticidade. Inteligência do CPC, art. 1.010. 3. Recurso oficial. Demora injustificada na apreciação do pedido administrativo. Garantia de duração razoável do processo. Lei 10.177/98, que estabelece prazo máximo de 120 dias para análise de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração (art. 33). Demonstrado o transcurso do prazo sem resposta. Violação ao princípio da eficiência. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso voluntário não conhecido e remessa necessária não provida... ()
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977 - STJ. Inquérito. Formação de quadrilha, crime tributário, corrupção e lavagem de dinheiro. Alegação de prescrição e ausência de constituição do crédito tributário. Medidas de investigação. Quebra de sigilo bancário. Necessidade. Razoável duração do apuratório. Demora justificável diante dos aspectos da investigação. Justa causa presente quanto aos supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
«1. Firmado o fenômeno prescritivo em relação ao suposto crime de quadrilha, por certo que tal fato deve ser reconhecido desde logo para o fim de impedir qualquer continuidade de investigação da aludida infração penal. ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Organização criminosa. Excesso de prazo. Não verificação. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de desídia do juízo natural. Pluralidade de crimes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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979 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Intimação necessária. Configuração de prejuízo na hipótese. Nulidade do acórdão. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consubstanciado na Lei 8.429/1992, art. 11, em face de educadores sociais lotados no Centro de Socio educação - Cense I de Londrina/PR, em razão da prática de agressões físicas e psicológicas contra adolescentes internados junto àquela instituição. ... ()
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980 - STJ. Processo penal. Denúncia. Recebimento. Membros do poder judiciário. Suspeita de formação de quadrilha para manipulação de decisões judiciais. Nulidade do inquérito. Incompetência. Descoberta incidental de crimes praticados por agentes detentores de foro privilegiado. Supostas irregularidades no inquérito policial. Inexistência. Desmembramento. Acusados sem prerrogativa de foro. Complexidade da causa. Conveniência da instrução criminal. Justa causa para a ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria. Imprescindibilidade.
«1. A simples menção do nome de autoridades, em conversas captadas mediante interceptação telefônica, não tem o condão de firmar a competência por prerrogativa de foro. Inexiste violação do CF/88, art. 5º, XII e à Lei 9.296/96, porquanto os inquéritos foram remetidos ao STJ assim que confirmados indícios de participação de autoridades em condutas criminosas. Precedentes. ... ()
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981 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INÉRCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. APESAR DE SER POSSÍVEL INTERPRETAR DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PERTINENTES À MATÉRIA A IDEIA DE QUE O PROCEDIMENTO DEVE SER CÉLERE E TERMINAR NUM PRAZO ESPECÍFICO, NÃO QUER, POR OUTRO LADO, DIZER QUE ESSE PRAZO EVIDENTEMENTE SE IMPONHA COMO ABSOLUTO A TAL PONTO DE ENFEIXAR QUALQUER ANÁLISE FÁTICA QUE POSSA TRANSCORRER COMO NECESSÁRIO E JUSTIFICÁVEL QUANDO DA APRECIAÇÃO DE UM CASO DETERMINADO. A TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE, CUMPRINDO-SE, DESSE MODO, O QUE EXPRESSA A NORMA DO INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. ISSO SE DÁ, POIS SE TRATA DE FEITO DE CONSIDERÁVEL COMPLEXIDADE. RAZOABILIDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. FEITO CONCLUSO PARA SENTENÇA. SUPERAÇÃO DA INDIGITADA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. LIVRAMENTO CONDICONAL EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA POR FIM À CONSTRIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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982 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto nos arts. 33 e 35 c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. 2. Alegação de excesso de prazo. 3. Paciente preso há mais de um ano. 4. Alegações finais do Ministério Público oferecidas em 11/04/2024 no sentido da absolvição do paciente. A Defensoria Pública apresentou as alegações finais em 16/04/2024. 5. A autoridade apontada coatora remeteu os autos do processo originário à juíza vinculada em 07/08/2024 para prolação da sentença. Entretanto, os autos permaneceram paralisados. ... ()
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983 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavra de recursos minerais sem autorização e usurpação de bem da União. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.
«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... ()
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984 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PERÍODOS DE INÉRCIA IMOTIVADA NA MARCHA PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1.Segundo consta dos autos, o paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. ... ()
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985 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reagendamento de audiências. Custódia que perdura por 9 meses. Andamento processual. Trâmite regular. Constrangimento ilegal. Não evidência.
«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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986 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Não verificado. Lapso temporal razoável. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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987 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Pleito de apresentação de memoriais escrito e no prazo razoável. Alegada complexidade do feito. Tema a ser examinado pelo juízo processante. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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988 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Operação «lava-jato. Alegação de vícios nas interceptações telefônicas. Inocorrência. Busca e apreensão. Recorrente advogado que, entretanto, desempenhava funções em local que não se configura escritório de advocacia e que não correspondiam à natureza de sua qualificação profissional. Não incidência das prerrogativas da Lei 8906/94. Ausência de nulidade. Conexão e separação de processos. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Necessidade de assegurar tramitação de processos complexos em prazo razoável. Recurso desprovido.
«I - A complexidade dos fatos em apuração na Operação «Lava-Jato justificam as prorrogações havidas quanto às interceptações telefônicas, mormente porque decorrentes de decisões suficientemente fundamentadas. ... ()
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989 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimento no recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Excesso de prazo. Dificuldades no cumprimento de diligência requisitada pelo mp em razão da pandemia. Investigado solto. Prazo impróprio. Duração razoável. Recomendação de celeridade para conclusão. Recurso desprovido. Recomendação de celeridade.
1 - A constatação de eventual excesso de prazo para conclusão do inquérito ou mesmo do processo não resulta de mera operação matemática. Os prazos consignados na lei processual devem ser apreciados conforme as peculiaridades de cada ação criminal. O constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, só pode se reconhecido quando a demora for injustificada a partir de critérios de razoabilidade. ... ()
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990 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de prazo da custódia cautelar. Não configurado. Delonga para apresentar alegações finais. Súmula 64/STJ. Aplicação. Enunciado que não comporta relativização no caso. Regimental desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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991 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO INSCRITO NO CORI-MG OU CREA - NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA - RECURSO INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nomeação de perito devidamente inscrito no CORI-MG ou no CREA para avaliação de bens imóveis, mantendo a nomeação de oficial de justiça para tal finalidade. ... ()
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992 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração sanitária. Multa. Processo administrativo. Demora excessiva. Ofensa à duração razoável do processo. Alegada violação à Súmula 467/STJ. Não cabimento, em sede de recurso especial. Súmula 518/STJ. Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º e Lei 9.873/1999, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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993 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. 8 anos de custódia. Títulos diversos. Excesso de restrição à liberdade. Ordem concedida.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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994 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Feito com regular andamento da origem. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o início da instrução. Complexidade do feito. Não configuração. Agravo desprovido com recomendação.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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996 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não verificado. Recurso desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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997 - STJ. Processo civil. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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998 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Processo penal. Latrocínio. Excesso de prazo. Não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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999 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tortura. Cárcere privado. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ilegalidade não verificada. Recurso improvido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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1000 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Desídia estatal não demonstrada. Constrangimento ilegal. Não evidência. Recomendação.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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