Jurisprudência sobre
duracao razoavel

801 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Caracterização. Inexistência de pronúncia até o momento. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Violação. Feito sem complexidade. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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802 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Caracterização. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Violação. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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803 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 ( a todos, no âmbito judicial e administrativo, são as segurados a ra zoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação «). ... (Continua)

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804 - STJ. Petição inicial. Indeferimento. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284). Emenda à petição inicial. Imprescindibilidade. Decisão judicial. Fundamentação. Necessidade. CF/88, art. 93, IX. Processo civil. Competência da Segunda Seção. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. RISTJ, art. 14, II e RISTJ, art. 34, IV e XII, ambos do RISTJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Admissibilidade. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedentes.

O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. ... (Continua)

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805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE MÚTUOS C/C DECLARATÓRIA CUJOS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, TENDO SIDO DECLARADO O SALDO DEVEDOR DA AUTORA. INÍCIO DA EXECUÇÃO DEFLAGRADA PELO BANCO RÉU PARA EXECUTAR O SALDO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA ACOLHIDA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE VERIFICA A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAR A NATUREZA DO JULGADO, A FIM DE POSSIBILITAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, POR VIA OBLÍQUA, A EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL A SEU FAVOR. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA DECLARATÓRIA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO PODE SER EXECUTADA PELO RÉU, MESMO SEM TER HAVIDO RECONVENÇÃO, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS SUFICIENTES À EXECUÇÃO, O CARÁTER DE «DUPLICIDADE DESSAS AÇÕES, E OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA.

Cuida-se de apelação interposto contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pela autora, ora 1ª apelante, para julgar extinta a execução, ao fundamento de que não se verifica a possibilidade de desconsiderar a natureza do julgado, a fim de possibilitar a instituição financeira ré na ação de conhecimento, por via oblíqua, a execução do saldo devedor do contrato, uma vez que não houve constituição de título judicial a seu favor. ... (Continua)

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806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Dilação probatória. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração da decisão que decretou a preventiva no que se refere à existência de indícios de autoria e de prova da materialidade do delito demanda dilação probatória, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

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807 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática, em tese, dos delitos de receptação qualificada (por doze vezes), adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e apuração de diversos fatos delituosos. Excessivos pedidos das defesas de relaxamento/revogação da custódia. Trâmite regular da ação penal. Ordem denegada, com recomendação.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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808 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Réu preso em 01/11/2019. Excesso de prazo não configurado. Razoabilidade. Agravo desprovido, com recomendação.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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809 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Réu que permaneceu foragido por um ano e três meses. Desmembramento do processo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do estado.

«1 - A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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810 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Alegada ausência de fundamentação e negativa de autoria. Temas a serem examinados pelo juízo processante. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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811 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração.

«1. A aferição do excesso de prazo de prisão, no que diz respeito à garantia constitucional da duração razoável do processo, não deve ser feita de forma puramente matemática, mas por meio de um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados o tempo da segregação provisória, outras peculiaridades da causa, sua complexidade bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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812 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. EXCESSSO DE PRAZO NÃO SE TRADUZ NUM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE OSTENTA 2 (DUAS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. SÚMULA 52/STJ. INCIDÊNCIA. FEITO EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESTÁ PROXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

De acordo com a denúncia ao paciente foi imputada a suposta prática do crime ínsito na Lei 11.343/06, art. 33, caput, pontuando-se que não basta para o reconhecimento de excesso de prazo o simples cômputo daqueles estabelecidos na norma processual penal, porque não se traduz num simples cálculo aritmético, impondo-se, então, a análise das circunstâncias motivadoras de uma maior dilação para a entrega da prestação jurisdicional, sem que se descure da obediência ao Princípio da Duração Razoável do Processo, consignando-se que as diligências já foram realizadas, havendo, inclusive, juntada de Folha de Antecedentes Criminais atualizada, com registro de 2 (duas) condenações transitadas em julgado, a indicar que a instrução probatória já se encontra encerrada, estando o feito com remessa ao Ministério Público para apresentação de alegações finais, incidindo a Súmula 52/STJ, constatando-se, desta forma, que o Magistrado a quo se encontra envidando esforços para agilizar a entrega da prestação jurisdicional, autorizando a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. ... (Continua)

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813 - TJRJ. PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PERÍCIA CONTÁBIL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - CPC, art. 370 - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO TÉCNICO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu a realização de perícia contábil em segunda fase de ação de prestação de contas. ... (Continua)

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814 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de aluguel. Locação. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu nova dilação de prazo postulada pelo banco-executado para a apresentação de documentos, tendo em vista que já dispôs de prazo suficientemente dilatado para o cumprimento da determinação. Pleito recursal que não merece prosperar. Perito contábil que solicitou a intimação do banco-Agravante em 13/03/2023, para apresentar aos autos cópia dos informes de rendimento entregues à Receita Federal quanto aos pagamentos de aluguéis realizados ao exequente referentes ao imóvel locado no período de 2019 a 2022. Decisão judicial publicada em 24/03/2023, que determinou ao banco-Agravante a apresentação dos documentos postulados pelo perito. Pleito de dilação de prazo de 15 dias formulado em 11/12/2023 pelo banco-Agravante que foi deferido pelo MM. Juízo «a quo em decisão publicada em 06/02/2024. Certidão da serventia datada de 07/03/2024, atestando que não foram apresentados os documentos solicitados pelo perito. Nova decisão judicial intimando mais uma vez o banco-executado para apresentar os documentos requeridos pelo perito com vistas à realização da prova pericial, em 10 dias, publicada em 15/03/2024. Manifestação do perito solicitando nova intimação do banco-Agravante para esclarecimento dos fatos e autorizando a realização da perícia apenas com as informações prestadas pelo exequente. Decisão judicial determinando a intimação do perito para realizar seu trabalho com os elementos constantes nos autos. Novo pedido de dilação de prazo sem justificativa plausível, apresentado em 29/08/2024. Violação ao princípio da duração razoável do processo. Banco-agravante que dispôs de prazo suficientemente dilatado para o cumprimento da determinação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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815 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade não configurada. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

1 - Em princípio, o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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816 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o reforço da penhora a ser efetuado sobre o faturamento líquido da empresa, na proporção de 10% - Insurgência da agravante - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Deferimento da justiça gratuita neste agravo em razão dos benefícios também terem sido deferidos nos embargos à execução - Insurgência contra o deferimento de penhora no faturamento em curto lapso de tempo - Não acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor e que deve, inclusive, observar o princípio da duração razoável do processo - Penhora de bens que, a rigor, não é suficiente para saldar a execução, mormente porque os bens penhorados encontram-se alienados fiduciariamente - Penhora que deve alcançar tantos bens quantos bastem para satisfação da execução - Agravante que afirma existirem cotas de consórcio, sem, contudo, apresentar provas que confirmem a plausibilidade da sua alegação - Penhora sobre o faturamento líquido da empresa - Possibilidade, desde que o percentual constrito não inviabilize o desenvolvimento da atividade empresarial - Precedentes desta C. Câmara - Constrição de 10% sobre o faturamento da empresa que, por ora, se mostra razoável, uma vez que se desconhece o real faturamento da agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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817 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Falsidade ideológica. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo. Porte de artefato explosivo. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Réu único. Superação da Súmula 52/STJ. Pleitos sucessivos de diligências. Imprevisibilidade da prolação da sentença.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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818 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Hézio Pereira de Castro Andrade em favor de Maicon Aurélio de Moura Azevedo, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação de culpa, nos autos de processo onde é acusado da prática de roubo majorado com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão preventiva do paciente. III. Razões de Decidir: Não se vislumbra desídia ou morosidade pelo juízo de origem, que não manteve os autos inertes, nem excedeu prazo razoável para tomada de decisões. A redesignação de audiência, devidamente justificada, não enseja constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas; 2. Não se verifica a ocorrência de excesso de prazo. Legislação Citada: CPP, art. 313, I. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.02.2019. STF, HC 133.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30.03.2016. STF, HC 88.399, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13.04.2007... (Continua)

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819 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA INVESTIGAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - TRANCAMENTO JUSTIFICADO - ACOLHIDOS OS EMBARGOS. - O

trancamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida em situações de manifesta ausência de justa causa, como a inexistência de elementos mínimos de autoria e materialidade ou quando o excesso de prazo caracterizar flagrante constrangimento ilegal. - Tendo o inquérito policial tramitado por mais de seis anos, sem a realização de diligências efetivas e sem que tenha sido formada justa causa para a deflagração da ação penal, a despeito da simplicidade dos fatos investigados, justifica-se a excepcionalidade do trancamento da investigação. V.V.: É excepcionalíssima a possibilidade de trancamento de procedimento administrativo - modalidade «inquérito policial - antes de seu encerramento, admitida, por exemplo, nas hipóteses em que o fato em apuração se apresente evidentemente atípico, o que não é o caso. 2. Ainda que seja constada morosidade estatal, o prazo para a conclusão do inquérito policial e eventual oferecimento da denúncia, em se tratando de investigado solto, é de natureza imprópria, embora sempre limitado pelo prazo prescricional definido à pena máxima cominada e, eventualmente, à luz do caso concreto, por juízo de razoabilidade defluente do princípio da duração razoável do processo. 3. Tendo em vista o lapso temporal desde os fatos e a complexidade mediana do caso, deve ser estabelecido prazo razoável de 60 dias para ultimação do inquérito policial, e sequente manifestação ministerial acerca do oferecimento ou não da denúncia, contados a partir da publicação do acórdão.... (Continua)

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820 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Inquéritos policiais. Excesso de prazo. Dilação razoável. Complexidade do feito. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e homicídio. 2. Investigado solto. Prazo impróprio. Duração razoável. 3. Recomendação de celeridade. Prazo de 90 dias para conclusão. 4. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

«1 - A constatação de eventual excesso de prazo para conclusão do inquérito ou mesmo do processo não resulta de mera operação matemática. De fato, revela-se imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de envolvidos e demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo. Na hipótese dos autos, verifico que o recorrente está sendo investigado pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e homicídio. Cuida-se, portanto, de investigação por diversos crimes, de elevada gravidade. Ademais, o acórdão recorrido assentou que «há nos autos prova da materialidade e indícios convincentes de autoria, os quais configuram elementos seguros mínimos e aptos a dar suporte à persecução penal. ... (Continua)

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821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da colegialidade. Não violação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificação. Duração razoável. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em consonância com o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, que franqueia ao relator a possibilidade de julgar o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar à jurisprudência dominante acerca do tema, tal como na hipótese em exame. ... (Continua)

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822 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação simples. Réu citado por edital. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Excesso de prazo. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Reconhecimento de constrangimento ilegal.

«1. A questão relativa aos fundamentos da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede esta Corte Superior, nesse momento, de conhecer da matéria. ... (Continua)

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823 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Prazo para apresentação de alegações finais. Isonomia entre acusação e defesa. Princípio da duração razoável do processo. Prevalência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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824 - STJ. Direito processual penal.. Execução penal. Exame habeas corpus psicossocial. Excesso de prazo. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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825 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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826 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Não ocorrência. Paciente foragido por 20 anos. Delitos graves. Cometimento de novos delitos.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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827 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Falta de fundamentação. Custódia cautelar. Inovação recursal.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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828 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Princípio da colegialidade não violado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Excesso de prazo. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

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829 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Excesso de prazo. Júri. Não ocorrência. Gravidade do delito. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de citação editalícia. Ordem denegada, com recomendação.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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830 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Ação penal em fase de alegações finais. Encerrada a instrução processual. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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831 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Fase de cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos. Ofícios à caixa econômica federal. Expurgos inflacionários. Princípio da duração razoável do processo. Metodologia dos cálculos. Planilha originária do agente financiador. Comprovantes de pagamentos realizados. Ausência de argumentos robustos para reforma. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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832 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (três vezes). Homicídio duplamente qualificado tentado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Excesso de prazo. Inexistência. Aditamento da denúncia em audiência. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão monocrática de relator fundada em jurisprudência dominante do STJ não viola o princípio da colegialidade, visto que a subsequente interposição de agravo regimental possibilita o reexame do julgado pelo órgão colegiado. ... (Continua)

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833 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao Tribunal, que não e órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do «decisum [...]. (EDcl no REsp. 739, relator Ministro Athos Carneiro, Quarta Turma, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395). ... (Continua)

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834 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Operação roedor. Lavagem de dinheiro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Complexidade do feito. 36 réus. Covid-19. Não demonstrado pertencer ao grupo de risco. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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835 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º .

Na análise dos pressupostos recursais intrínsecos do recurso de embargos, entende-se demonstrado o dissenso jurisprudencial. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º . Na interpretação do CPC, art. 1.021, § 4º, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, do STJ e do Tribunal Superior do Trabalho se consolida no sentido de que a imposição da aludida multa processual revela-se descabida em decorrência lógica do mero desprovimento do agravo interno, ainda que em votação unânime, sendo imprescindível, para a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a litigância protelatória no desfecho da demanda, a ser verificada caso a caso, em decisão fundamentada, o que se coaduna com a mens legis lastreada na concretude dos princípios da boa-fé processual e duração razoável do processo. Precedentes. Não evidenciado o intuito protelatório na interposição do agravo no âmbito da Turma, afasta-se a incidência da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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836 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Excesso de prazo injustificado na apreciação do pedido não evidenciado. Agravo regimental desprovido, com recomendação.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior «a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa ou quaisquer fatores que possam influir na tramitação (HC 541.104/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020). ... (Continua)

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837 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... (Continua)

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838 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Coisa julgada. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do «decisum [...]. (EDcl no REsp. 739, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395).... (Continua)

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839 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Coisa julgada. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do «decisum [...]. (EDcl no REsp. 739, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395).... (Continua)

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840 - STJ. Processual civil. Erro na interposição de espécie recursal. Decisão que p õe fim à fase de cumprimento de sentença. Revisão das premissas da causa. Impossibilidade.

1 - «Consoante o entendimento do STJ, a decisão que põe fim ao cumprimento da sentença, extinguindo a obrigação, é passível de repreensão pela via de apelação, e não de agravo de instrumento, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019). (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 30/06/2020).... (Continua)

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841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso desprovido. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

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842 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Inexigibilidade da obrigação. Abuso do direito de recorrer. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial -, uma vez que não se trata aqui de discussão sobre o resultado jurídico da aplicação de normas federais ( quaestio iuris ), senão da revisão das premissas subjacentes ( quaestio facti ), quais sejam: o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação e o reconhecimento do abuso do direito de recorrer. ... (Continua)

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843 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito não tributário. Multa imposta por órgão/entidade de proteção ao consumidor. Procon/SP. Prescrição intercorrente. Manutenção de decisão contrária à tese firmada em recurso especial repetitivo. Fundamentação constitucional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inadequação da via recursal.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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844 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Andamento processual. Trâmite aparentemente regular. Desídia estatal. Não demonstração. Maior prolongamento do trâmite processual. Pluralidade de réus. Diversidade de crimes. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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845 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Alegada ausência de fundamentação e materialidade. Temas a serem examinados pelo juízo processante. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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846 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Única responsável pela menor. Não comprovado. Crime cometido com grave violência à pessoa. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII, não podendo decorrer de análise puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. ... (Continua)

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847 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de valores com reiteração automática de ordem de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias - Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL.

Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão (tele)presencial. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do CPC, art. 937. Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Resolução 549/2011 introduzidas pela Resolução 903/2023 do c. Órgão Especial desta Corte Bandeirante. Vedação do art. 146, § 4º, do RITJSP ... (Continua)

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850 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que promoveu o agravado ao regime aberto - Pretendida a realização de exame criminológico - Acolhimento - A Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, promoveu importantes alterações na Lei 7.210/1984 (LEP), tornando obrigatória a realização do exame criminológico para a análise do requisito subjetivo da progressão de regime, sobretudo em se tratando de progressão ao regime aberto - Nova dicção dos arts. 112, §1º e 114, II, ambos da LEP - Em que pese certa divergência, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça têm reconhecido a natureza processual das aludidas regras e sua consequente aplicabilidade imediata, nos moldes do CPP, art. 2º («tempus regit actum) - No caso em apreço, o pedido de progressão de regime foi formulado e apreciado já quando em vigor a Lei 14.843/24, devendo ser aplicada, portanto, as disposições atinentes à obrigatoriedade do exame criminológico - Ademais, não se vislumbra inconstitucionalidade na nova redação dos arts. 112, §1º e 114, II, da LEP - Inexistente violação aos princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Recurso provido

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