Jurisprudência sobre
duracao razoavel

701 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão de veículo automotor - Insurgência contra decisão que deixou de acolher pedidos de bloqueio de circulação do veículo alienado fiduciariamente e de realização de pesquisas, destinadas à obtenção de outros endereços da agravada, para fins de viabilizar o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Inexistência de qualquer óbice ao deferimento das providências postuladas, que, além de se revelarem necessárias, «in concreto, ante a infrutífera tentativa de cumprimento do mandado de busca e apreensão, e de demandarem autorização judicial, vão ao encontro dos princípios da efetividade e da duração razoável do processo - Bloqueio de circulação do veículo alienado fiduciariamente, via sistema RENAJUD, que constitui, em última análise, um minus, e não um plus, haja vista o deferimento, «in limine, mediante diferimento do contraditório e da ampla defesa, de medida muito gravosa, qual seja, a busca e apreensão de referido bem, além de contar com o amparo do disposto no CPC, art. 139, IV - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

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702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.

I -Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art. 5º, LV, da CR/88, sob pena de nulidade. Contudo, estes devem ser sopesados frente ao também constitucional direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), cabendo-lhe, portanto, a função de indeferir ou dispensar a realização de provas desnecessárias ao deslinde do feito, quando os elementos dos autos forem suficientes para a formação de seu convencimento, sem que isso configure cerceamento de defesa. II- Uma vez que a controvérsia recai sobre os encargos praticados pela instituição bancária e aqueles estipulados em contrato, a ausência de oportunidade para produção da prova pericial pretendida viola o devido processo legal e representa cerceamento de defesa, já que inviabiliza a produção da prova necessária à análise da procedência ou não dos pedidos iniciais.... (Continua)

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703 - TJSP. INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - INCONVENIÊNCIA DO SOBRESTAMENTO NO CASO CONCRETO -

Agravantes que pretendem a suspensão do inventário devido à propositura de ação de usucapião em relação ao único imóvel da herança - Desacolhimento - Sobrestamento por prejudicialidade externa que não é automático e depende de uma análise de conveniência realizada pelo magistrado - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Inexistência de indícios robustos da procedência da usucapião, em juízo superficial dos autos, pois o imóvel parece ser ocupado pela esposa sobrevivente com fulcro no direito real de habitação reconhecido pelo Juízo a quo - Suspensão, ademais, que contrariaria o princípio da duração razoável do processo, visto que o inventário foi instaurado em 1985 - Ação de usucapião que inclusive foi extinta por abandono da causa pelos agravantes, a confirmar a inadequação da suspensão do inventário - Eventual partilha nos autos do inventário que não gerará prejuízo aos herdeiros, caso sejam vitoriosos na ação de usucapião - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu a realização de arresto cautelar em bens dos executados. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. Ausência de elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. A alegação de necessidade de concessão de arresto ancorada apenas na existência de suposta colha da safra e abandono de lavoura não é suficiente para demonstrar a existência de possível quadro de dilapidação patrimonial. No lugar de movimentar o Poder Judiciário com requerimentos adicionais e recursos, poderá o credor concentrar esforços na citação e penhora. Essa providência dará mais efetividade e duração razoável ao processo. ... (Continua)

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705 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ALIMENTANDO MENOR. DN: 23/05/2017. GENITOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO NO MOMENTO DA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REQUISITOS PRESENTES. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA.

citação por meio de edital é medida excepcional e, por esse motivo, deve ser utilizada em último caso, depois de esgotados todos os meios disponíveis para localizar o paradeiro do demandado. ... (Continua)

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706 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA VIA SISBAJUD - PRESCINDIBILIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - UTILIZAÇÃO DA TEIMOSINHA - POSSIBILIDADE

A pesquisa de bens e ativos em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD prescinde do esgotamento das diligências extrajudiciais por parte do exequente, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, bem como da comprovação de indícios de existência de bens e ativos em nome do devedor, tendo em vista que o emprego dos sistemas serve justamente para este fim. ... (Continua)

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707 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CABIMENTO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1.

Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso de revista fundada no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o apelo extraordinário, interposto em sede de execução, está baseado em alegação de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88. 3. O acórdão regional contra o qual se insurge o exequente entendeu que seria inócua a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG visando à penhora sobre previdência privada titularizada pelas executadas, uma vez que o sistema SISBAJUD já contemplaria esse tipo de pesquisa e não retornou resultados positivos. 4. Ao Poder Judiciário, no exercício da função que lhe é atribuída constitucionalmente, compete não apenas pronunciar o direito, mas também conferir meios que viabilizem, materialmente, num lapso temporal razoável, a efetiva satisfação do direito reconhecido. Essa conjuntura, conquanto seja pormenorizada na legislação infraconstitucional, decorre diretamente do princípio da duração razoável do processo, estabelecido no CF/88, art. 5º, LXXVIII como direito fundamental, o qual, em sua eficácia vertical, merece especial proteção. 5. Por vislumbrar possível ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, LXXVIII, o agravo de instrumento merece ser provido para melhor exame das insurgências aviadas no recurso de revista. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PESQUISA NÃO ABRANGIDA PELO SISBAJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Recurso de revista interposto, na vigência da Lei 13.467/2017, contra acórdão regional que, negando provimento ao agravo de petição do sindicato exequente, confirmou a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, por entender que as informações pretendidas junto a essas entidades já estavam abarcadas pela pesquisa SISBAJUD infrutífera realizada anteriormente. 2. A questão em discussão consiste em analisar se a diligência pretendida seria adequada e pertinente para, dando andamento ao processo de execução, conferir efetividade à prestação jurisdicional, observando a razoável duração do processo. 3. A pesquisa SISBAJUD abrange apenas valores e ativos financeiros, e não bens e direitos, como é o caso de consórcios, seguros, previdências complementares e títulos de capitalização, cuja fiscalização não incumbe ao Banco Central. O banco de dados utilizado por esse sistema de pesquisa não possui informações relativas a esses haveres, os quais, em princípio, possuem valor econômico e, em tese, podem vir a ser objeto de constrição judicial. 4. Na linha da argumentação defendida no recurso, a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG revela potencial utilidade e pertinência para fins de localização de patrimônio das executadas. Além disso, as informações pretendidas não poderiam ser obtidas diretamente pelo exequente sem a intervenção do Poder Judiciário, o que revela a necessidade de um provimento jurisdicional nesse sentido, na forma do CPC, art. 772, III. 5. Transcendência jurídica reconhecida 6. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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708 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO INFRINGENTE. ACOLHIMENTO.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido no agravo de instrumento. ... (Continua)

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709 - TJPE. Direito civil e processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Execução. CF/88, art. 5º, LXXviii. Duração razoável do processo. Trânsito em julgado de embargos à execução. Inexistência de óbices ao regular processamento da demanda. Abuso do direito de defesa. Celeridade. Recurso não-provido.

«- Desde os idos de 14 de julho de 1998, persegue o agravado, por via de demanda executiva a satisfação de seu crédito de honorários, o qual foi constituído em seu favor após a regular tramitação de ação ordinária, que foi proposta na longínqua data de 1993. Depreende-se, por simples operação matemática, que mais de vinte anos separam a data na qual se lançou o patrono na atividade, pela via da ação de conhecimento, até o presente dia, ao passo que de quinze anos datam o aforamento da demanda executiva. - Com o trânsito em julgado dos embargos apresentados contra a execução, ora certificado nestes autos às fls. 101, nada mais está a impedir o livre desenvolvimento do feito executivo. - «A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF/88, art. 5º, LXXVIII). - Devem as partes colaborar no andamento do processo com o escopo de se chegar a um provimento jurisdicional final em tempo moderado. - Recurso de Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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710 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Operação são cristóvão. Lavagem de dinheiro e crimes de fraude relacionados ao sest/SEnat. Suposto excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Trancamento de inquérito policial. Feito tramitou na Justiça Federal e retornou à justiça distrital. A duração razoável do processo e do inquérito constitui um direito fundamental assegurado a todo cidadão pelas Leis ordinárias e pela Constituição da República e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Incerteza jurídica que se estende por 10 anos. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Segundo o ordenamento jurídico vigente, a duração razoável do processo e do inquérito constitui um direito fundamental assegurado a todo cidadão pelas leis ordinárias e pela Constituição da República e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Tal direito visa garantir não apenas a efetividade da prestação jurisdicional, mas também a proteção de direitos fundamentais dos jurisdicionados.... (Continua)

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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU QUE NÃO HAVIA CRÉDITO A SER EXECUTADO PELA CESSIONÁRIA.

Agravo de instrumento interposto por Cred Plan Soluções em Cobrança Ltda. cessionária do crédito do exequente Condomínio Edifício Garagem Automática Hase, contra decisão interlocutória que indeferiu o prosseguimento da execução de título extrajudicial de despesas de condomínio em face de Marcelo Cajano, adquirente do imóvel, determinando a restituição de valores ao espólio do devedor anterior (antigo proprietário do imóvel). ... (Continua)

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712 - TJSP. Direito administrativo. Agravo de instrumento. CAR. Tutela de urgência. Prazo para análise de requerimento administrativo ultrapassado. Recurso parcialmente provido.

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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RITO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, À LUZ DO CPC, art. 920, II. A AUTOCOMPOSIÇÃO, NA QUAL É PROPORCIONADO ÀS PARTES A SOLUÇÃO DE CONFLITOS POR MEIO DO DIÁLOGO, DEVE SER ANALISADA CASUISTICAMENTE, A FIM DE QUE O PRINCÍPIO DA CELERIDADE SEJA RESPEITADO, EVITANDO-SE DESGASTES COM A LONGA DURAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS. NA HIPÓTESE, A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, À LUZ DO CPC, art. 334, REVELA-SE DESPICIENDA, DIANTE DA RECUSA EXPRESSA POR PARTE DA EMBARGADA QUANTO À OFERTA DE ACORDO APRESENTADA NA EXORDIAL, INCLUSIVE, ACOMPANHADAS DE OUTRAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA (INDEX. 40/44). COM EFEITO, O PEDIDO DE AUTOCOMPOSIÇÃO AMIGÁVEL NOS TERMOS RECLAMADO, CONSISTIRIA EM ATO PROCRASTINATÓRIO E INFRUTÍFERO, EM CONTRAMÃO A CELERIDADE E A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO EXECUTIVO. PONDERA-SE, ADEMAIS, QUE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO IMPLICA NULIDADE DA SENTENÇA, VISTO QUE AS PARTES AINDA PODEM INTENTAR ACORDO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EXTRAJUDICIALMENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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714 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Agravo interno. Sessão de julgamento virtual. Emenda 27/2016 do RISTJ. Pretensão recursal que não admite sustentação oral por advogado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Celeridade processual. Duração razoável do processo.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que, no julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Divergência, negou preliminarmente requerimento anterior de retirada do julgamento recursal do Plenário virtual para realização na forma presencial. ... (Continua)

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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Irresignação contra a decisão que acolheu o pedido de penhora sobre percentual do salário do executado - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Inexistência de patrimônio, ativos financeiros ou de nomeação de bens à penhora - Deferimento excepcional de constrição de 30% dos proventos do executado que se revela razoável em relação à remuneração percebida, não afrontando a dignidade do devedor e de sua família - Quantia que é capaz de garantir a duração razoável do processo, que inclui a atividade satisfativa, porquanto o débito exequendo perfaz R$ 6.140,01 no mês de agosto de 2024 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação contra a decisão que acolheu o pedido de penhora sobre percentual do salário do executado - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Inexistência de patrimônio, ativos financeiros ou de nomeação de bens à penhora - Deferimento excepcional de constrição de 30% dos proventos do executado, que se revela razoável em relação à remuneração percebida, não afrontando a dignidade do devedor e de sua família - Quantia que é apta a garantir a duração razoável do processo, que inclui a atividade satisfativa, porquanto o débito exequendo perfaz R$5.280,82 no mês de dezembro de 2024 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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717 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado por concurso de agentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Ordem concedida.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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718 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por mais de quatro anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, não há qualquer perspectiva de que o recorrente seja submetido a julgamento em prazo razoável. ... (Continua)

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719 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo. Servidor público. Anistia política. Interposição de recurso administrativo. Demora na resposta. Prazo razoável para apreciação. Incidência do princípio constitucional da eficiência e da garantia à duração razoável do processo. Omissão configurada. Aplicação subsidiária do Lei 9.784/1999, art. 49. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37. Lei 9.784/1999, art. 2º. Lei 10.559/2002. ADCT da CF/88, art. 8º.

«1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. ... (Continua)

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720 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Cartel. Preço de combustíveis. Inquérito policial. Medidas cautelares diversas da prisão. Avaliação permanente quanto à necessidade. Duração irrazoável. Habeas corpus concedido.

«1 - No curso da investigação criminal, o juiz poderá decretar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 282, sujeitas à revogação ou à substituição a qualquer tempo, consoante permanente avaliação quanto à sua adequação e necessidade. ... (Continua)

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721 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2014 a 2017 - Município de Andradina - Decisão que indeferiu pedido de novas tentativas de bloqueio de ativos financeiros e pesquisas de bens do executado apontando que as providências pretendidas já foram tentadas sem sucesso, determinando o arquivamento dos autos - Insurgência da Municipalidade pleiteando apenas o deferimento de nova pesquisa SISBAJUD - Acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor - Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de 3 (três) anos da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau junto ao SISBAJUD - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa - Entendimento majoritário do C. STJ no sentido de que «após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora. (AgRg no Ag 1230232/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, 17/12/2009, DJe 2/2/2010) - Exegese dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo para trazer o devedor ao âmbito de discussão da dívida - Decisão reformada para deferir a penhora por meio do SISBAJUD - Recurso provido

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722 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2007 a 2011 - Município de Andradina - Decisão que indeferiu pedido de novas tentativas de bloqueio de ativos financeiros e pesquisas de bens da executada apontando que as providências pretendidas já foram tentadas sem sucesso, determinando o arquivamento dos autos - Insurgência da Municipalidade pleiteando apenas o deferimento de nova pesquisa SISBAJUD - Acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor - Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de 6 (seis) anos da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau junto ao SISBAJUD - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa - Entendimento majoritário do C. STJ no sentido de que «após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora. (AgRg no Ag 1230232/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, 17/12/2009, DJe 2/2/2010) - Exegese dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo para trazer o devedor ao âmbito de discussão da dívida - Decisão reformada para deferir a penhora por meio do SISBAJUD - Recurso provido

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723 - TJSP. Agravo de instrumento - Execuções fiscais apensadas - IPTU e taxas dos exercícios de 2002 a 2010 (processos números 0001478-93.2008.8.26.0024 e 1500810-33.2017.8.26.0024) - Município de Andradina - Decisão que indeferiu pedido de novas tentativas de bloqueio de ativos financeiros e pesquisas de bens do executado apontando que as providências pretendidas já foram tentadas sem sucesso, determinando o arquivamento dos autos - Insurgência da Municipalidade pleiteando apenas o deferimento de nova pesquisa SISBAJUD - Acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor - Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de 5 (cinco) anos da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau junto ao SISBAJUD - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa - Entendimento majoritário do C. STJ no sentido de que «após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora. (AgRg no Ag 1230232/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, 17/12/2009, DJe 2/2/2010) - Exegese dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo para trazer o devedor ao âmbito de discussão da dívida - Decisão reformada para deferir a penhora por meio do SISBAJUD - Recurso provido

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724 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. VIA ELEITA ADEQUADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA.

Mandado de segurança em que a impetrante objetiva a concessão da segurança para determinar que o Rioprevidência proceda à análise do processo administrativo e o conclua. ... (Continua)

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725 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Proporcionalidade em relação ao tempo total de condenação. Recomendação. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação demanda, para aferição de ilegalidade, a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... (Continua)

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726 - STJ. processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Termo final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ. Incidência.

1 - A respeito do termo final dos honorários advocatícios em matéria previdenciária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. ... (Continua)

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727 - STJ. Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Termo final. Decisão concessiva do benefício. Observância.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ, a respeito do termo final dos honorários advocatícios em matéria previdenciária, é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. ... (Continua)

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728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

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729 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Excesso de prazo na instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não ocorre de forma puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. ... (Continua)

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730 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Mandado de prisão em aberto. Intuito de frustrar a aplicação da Lei penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... (Continua)

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731 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão. Excesso de prazo. Ocorrência. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Possibilidade.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Julgamento. Apelação. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

1 - A constatação da violação à duração razoável do processo - garantia constitucional - não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.... (Continua)

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733 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Diligências formuladas pelas defesas. Trâmite regular da ação penal.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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734 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Diligências.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio tentado e consumado. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Súmulas 52 do STJ. Autos conclusos para sentença. Recomendação de celeridade. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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736 - STJ. Administrativo e processual civil. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Ato ilícito e dano. Revisão das premissas da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese em que o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluir ter havido ato ilícito e dano na gestão de valores depositados nas contas do PASEP, a revisão do decidido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (cf. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 21/9/2023, sob o rito dos recursos repetitivos). ... (Continua)

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737 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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738 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado tentado. Excesso de prazo para a formação da culpa não configurado. Observância ao princípio da razoabilidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal, a « aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa ou quaisquer fatores que possam influir na tramitação « (HC 541.104/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020; sem grifos no original). ... (Continua)

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739 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Tese de suposto excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Inviabilidade. Proporcionalidade em relação ao tempo total de condenação. Recomendação. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação demanda, para aferição de ilegalidade, a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... (Continua)

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740 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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741 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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742 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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743 - STJ. Processo civil. Dois agravos interpostos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram. ... (Continua)

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744 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Excesso de prazo para formação da culpa. Duração razoável do processo. Prazo de 90 dias para reavaliação da prisão. CPP, art. 316, parágrafo único. Agravo improvido.

«1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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746 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Recurso desprovido.

«1 - A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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747 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso desprovido.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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748 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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749 - STJ. Processual civil e tributário. Órgão julgador com formação majoritária de juízes convocados. Nulidade. Não-caracterização. Cofins. Declaração do direito à compensação. Prazo decadencial do Lei 1.533/1951, art. 18. Inaplicabilidade. Mandado de segurança com caráter preventivo.

«1. O STF, apreciando o HC 96.821/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandovski, j. 8.4.2010 (noticiado no Inf. 581/STF), manifestou-se pela inocorrência de violação ao princípio do juiz natural e das regras dele derivadas em razão de julgamento conduzido majoritariamente por juízes convocados, optando pela conformação desta situação à realidade fática dos Tribunais e ao princípio da duração razoável do processo. ... (Continua)

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750 - STJ. Habeas corpus. Deficiência na instrução. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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