(DOC. VP 148.5797.2945.4308)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO INFRINGENTE. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido no agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado que manteve a suspensão da ação individual com respaldo no CPC, art. 313, V, «a» e Tema 589 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado, não sen

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