Jurisprudência sobre
duracao razoavel

851 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO - PRELIMINARES E MÉRITO.

Preliminares: 1. Cerceamento de Defesa - Recurso interposto alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de prova pericial. Decisão mantida, pois o juiz tem a discricionariedade para conduzir o processo e indeferir provas desnecessárias, em observância ao princípio da duração razoável do processo. 2. Inobservância do Princípio da Dialeticidade - Alegação de ausência de impugnação específica. Preliminar afastada, pois o recurso aborda questões relevantes e específicas decididas na sentença. Mérito: Sentença - Confirmada a sentença de improcedência dos pedidos. A decisão de declarar a nulidade do contrato foi favorável ao apelante, e a alegação de danos morais foi inadequada, visto que a fraude bancária não caracteriza, por si só, dano moral significativo. Danos Morais - A jurisprudência do STJ estabelece que o desconto indevido em benefício previdenciário de valor insignificante, que não comprometa a subsistência, é considerado mero aborrecimento e não configura dano moral. Restituição de Valores. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios e bem fundamentados motivos... (Continua)

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852 - TJSP. Justiça gratuita. Pedido desde logo apreciado em cumprimento ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Hipótese de alteração da capacidade de pagamento, uma vez que a postulante teve o benefício indeferido em primeiro grau, decisão contra a qual não se insurgiu. Recurso que não é instruído com qualquer documento comprobatório, o que se impunha. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.

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853 - STJ. Tributário. Processual civil. Art. 113, I e II, do CPC. Ausência de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - O art. 113, I e II, do CPC não possui comando apto a desconstituir o juízo formulado no acórdão recorrido de que « a decisão agravada está em consonância com a norma do art. 139, caput e, I e II, do CPC, a qual prevê que o juiz deverá velar pela duração razoável do processo, sendo certo que a prevenção poderia dificultar a liquidação do julgado «, de maneira que se imp õe ao caso concreto a incidência do Enunciado 284/STF, por deficiência de fundamentação recursal.... (Continua)

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854 - TJSP. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL.

Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do CPC, art. 937. Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Resolução 549/2011 introduzidas pela Resolução 903/2023 do Colendo Órgão Especial desta Corte Bandeirante. Vedação do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Precedentes das Cortes Superiores. ... (Continua)

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855 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que promoveu o agravado ao regime semiaberto - Pretendida a realização de exame criminológico - Acolhimento - A Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, promoveu importantes alterações na Lei 7.210/1984 (LEP), tornando obrigatória a realização do exame criminológico para a análise do requisito subjetivo da progressão de regime, sobretudo em se tratando de progressão ao regime aberto - Nova dicção dos arts. 112, §1º e 114, II, ambos da LEP - Em que pese certa divergência, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça têm reconhecido a natureza processual das aludidas regras e sua consequente aplicabilidade imediata, nos moldes do CPP, art. 2º («tempus regit actum) - No caso em apreço, o pedido de progressão de regime foi formulado e apreciado já quando em vigor a Lei 14.843/24, devendo ser aplicada, portanto, as disposições atinentes à obrigatoriedade do exame criminológico - Ademais, não se vislumbra inconstitucionalidade na nova redação dos arts. 112, §1º e 114, II, da LEP - Inexistente violação aos princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Recurso provido

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856 - TJSP. "Ação de obrigação de fazer c/c RMC - Cartão de crédito consignado - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que deve facultar o pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável do benefício previdenciário - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e que não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Suspensão dos descontos e exclusão da margem de reserva consignável no benefício previdenciário da autora que ocorrerão após a quitação do saldo devedor - Autora que não solicitou o cancelamento do cartão ao banco réu, o qual não opôs resistência a esse pedido - Cancelamento do cartão de crédito que deve ser deferido em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, da duração razoável do processo, da eficiência e da efetividade - Sentença reformada em parte, para se afastar o cancelamento do contrato em debate, admitindo-se apenas o cancelamento do cartão de crédito - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte

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857 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Prova preclusa. Cerceamento de defesa rechaçado. Rol intempestivo. Pedido de depoimento sequer reiterado. Nexo de causalidade rechaçado. Acuidade da sentença. CPC/2015, art. 4º. – Cerceamento de defesa: preliminar fundada exclusivamente na irresignação da parte contra a sentença que lhe fora desfavorável. Direito à prova (CPC/2015, art. 369) que está sujeito à preclusão, pertinência e necessidade (CPC/2015, art. 370). Julgamento imediato ( CPC/1973, art. 330) que atendeu ao princípio da duração razoável do processo (CPC/2015, art. 4º, e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Preclusa a prova face o descumprimento da ordem de justificar a pertinência e pela inobservância do prazo fixado sequer reiterado o pedido de depoimento pessoal na audiência, intempestivo o rol trazido à colação. – Mérito, ademais, improcedente causa de pedir associada à atuação da polícia, certo que o preposto da ré indicou expressamente o endereço correto da diligência ausência de nexo de causalidade e conduta da requerida a justificar o dever de indenizar (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188). – Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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858 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação naftalina. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução. Inexistência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus.

«1 - A alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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859 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Paciente pronunciado. Júri designado.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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860 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Pena de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado. Prisão preventiva decretada por ocasião da lavratura da sentença. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada. Recomendação.

«1. A aferição do excesso de prazo tanto para a prisão quanto para o julgamento da apelação reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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861 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu atualmente foragido. Complexidade do feito. Cartas precatórias. Constrangimento ilegal não verificado.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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862 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Medida de constrição patrimonial. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Questão referente ao CPC, art. 529, 1973 devidamente analisada pelo tribunal de origem. 2. Modificação parcial da decisão pelo juízo de primeiro grau. Alegação de ausência de prejudicialidade do agravo. Matéria examinada posteriormente em recurso contra a decisão que determinou o reforço da garantia. Falta de utilidade no provimento jurisdicional almejado. Perda de objeto. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, analisou e rechaçou expressamente o argumento de violação do CPC, art. 529, 1973, razão pela qual não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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863 - STJ. Recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Irregularidades aplicação de verbas federais. Trâmite direto entre Ministério Público e polícia. Possibilidade. Precedentes. Ausência de distribuição a desembargador. Princípio acusatório. Funções do Juiz investigação. Fiscal do princípio da obrigatoriedade e de garantias. Ausência de prejuízo ao investigado.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o trâmite direto do inquérito entre o órgão acusador e a polícia, em atenção ao princípio da duração razoável do processo. Precedentes. ... (Continua)

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864 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Trâmite regular da ação penal.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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865 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Revisão de encargos. Contratos anteriores. Determinação de liquidação para acertamento do valor devido. Observância da jurisprudência da corte. Acolhimento dos embargos, sem alteração no resultado do julgamento.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal orienta que «não retira a liquidez do título, possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se, apenas, adequação da execução ao montante apurado na ação revisional (REsp 593.220/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 21/2/2005). ... (Continua)

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866 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Custódia superior a 3 anos. Feito sem decisão de pronúncia. Atraso não atribuível à defesa. Único réu.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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867 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Julgamento do pedido de desaforamento. Não ocorrência. Ordem denegada com recomendação.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... (Continua)

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868 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Em relação às exceções contidas no CPC/1973, art. 557, constatou-se, por meio da ponderação de interesses envolvidos na análise, que a ampla defesa não seria coarctada, na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). ... (Continua)

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869 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Habeas corpus. Reiteração. Fundamentos novos. Cabimento. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Crime militar. Violação do dever funcional com o fim de lucro. CPP, art. 320 m. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência de descrição suficiente da conduta.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite a reiteração do pedido formulado em habeas corpus com base em fatos ou fundamentos novos. ... (Continua)

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870 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tribunal do Júri. Alegação de ausência de fundamentação cautelar idônea para a manutenção da prisão do paciente. Improcedência. Demora injustificada para o julgamento no tribunal do Júri. Ordem parcialmente concedida.

«1. Autônomos e suficientes os fundamentos para a manutenção da prisão do Paciente: garantia da ordem pública pela periculosidade evidenciada pelo modus operandi e a gravidade concreta dos fatos. Precedentes. ... (Continua)

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871 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Crime de homicídio qualificado tentado. Processo redistribuído em virtude de aposentadoria do relator. Autos aguardando julgamento há mais de 2 (dois) anos. Ofensa ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5.º, LXVIII). Prisão preventiva. Fundamentação concreta alicerçada no modus operandi do réu e na garantia da ordem pública. Preso preventivamente durante toda a instrução criminal. Ordem parcialmente concedida.

«I. A decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente está concretamente fundamentada no modus operandi e na garantia da ordem pública. O direito do Réu apelar em liberdade sofre mitigações, em especial, nos casos em que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, ainda mais quando já proferida sentença penal condenatória. ... (Continua)

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872 - TJRJ. Habeas Corpus. Artigo art. 35 c/c 40, IV, ambos da Lei . 11.343/06. Prisão preventiva. Paciente encontra-se solto até a presente data. Denúncia lastreada em investigações realizadas para apurar o tráfico de drogas comandado pela facção criminosa, nos Morros do Juramento e Juramentinho, em Vicente de Carvalho, no Complexo do Alemão, em Ramos e adjacências. Ação penal com 61 réus, com mais de 5700 pastas, defesas distintas, inúmeras diligências requeridas pelas partes, desmembramentos, etc. O Juízo tem diligenciado para concluir a instrução. Possível demora na conclusão da instrução criminal se deve a complexidade do feito e contratempos que podem acontecer, como o ocorrido na digitalização, que já foi resolvido. A duração razoável do processo penal se caracteriza pela razoabilidade, o respeito às garantias constitucionais do devido processo legal, assim como à efetividade da prestação jurisdicional. E não o cálculo aritmético de dias. Comprovada a materialidade e inícios de autoria. Necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública eis que o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico fomenta a violência urbana e a extensa FAC do paciente demonstra a sua maior periculosidade. Presente os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Ordem denegada.

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873 - STJ. Caráter protelatório. CPC, art. 17 e CPC, art. 18, de 1973 litigância de má-fé. Caracterização.

«1. O Tribunal Regional consignou: «A única hipótese de interposição do agravo regimental, à luz do entendimento firmado pelos tribunais superiores, é a eventual impropriedade ou ausência de coincidência entre o caso concreto e o caso paradigmático que embasa a decisão agravada, hipótese não vislumbrada nestes autos. (...) Além disso, a interposição deste recurso bem demonstra a indisposição da agravante em acatar qualquer decisão que ponha termo à controvérsia, o que conspira contra a rápida solução do litígio e agride flagrantemente o princípio constitucional da duração razoável do processo. (...) A interposição deste recurso obriga, finalmente, ao reconhecimento de que se trata de expediente manifestamente protelatório, configurador de litigância de má-fé, ex vi do CPC, art. 17, IV, V e VII. ... (Continua)

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874 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado e receptação. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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875 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Banco. Assalto. Vítima. Morte. Indenização. Dependente. Casamento. Condição resolutiva. Verificação. Pensão. Exoneração. Ação autônoma. Dispensa. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Execução de sentença. Pensão por morte decorrente de ato ilícito. Pensionamento devido aos filhos de vítima fatal até que se casem ou completem 25 anos de idade. Alegação de que um dos exequentes contraiu matrimônio nos estados unidos embasada em prova indiciária consistente em informações obtidas na internet, mais precisamente no «facebook. Requerimento de exoneração da pensão mensal. Desnecessidade de propor ação autônoma com esse desiderato. Questão incidental suscetível de enfrentamento nos próprios autos do processo executivo em tramitação. Aplicação do princípio da efetividade e tempestividade da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo. Previsão constitucional. Dever de colaboração das partes e de proceder com lealdade e boa-fé. CPC, art. 14.

«É desnecessário o ajuizamento de ação autônoma de exoneração de pensão por morte decorrente de ato ilícito se a controvérsia acerca do implemento do termo final do pensionamento pode ser resolvida nos próprios autos da execução de título judicial em tramitação, porquanto tal solução se coaduna com os princípios da celeridade e economia processual.... (Continua)

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876 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Ordem denegada.

«1. A aferição do excesso de prazo de prisão, no que diz respeito à garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII, não deve ser feita de forma puramente matemática, reclamando, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da segregação provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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877 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - O excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

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878 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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879 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios na decisão embargada. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Princípio da identidade física do juiz. Colaboração entre juízes. Recurso improvido.

«1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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880 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (AgRg no RHC 82.321/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/6/2017). ... (Continua)

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881 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado em continuidade delitiva (4 vezes). Corrupção de menores e tráfico de drogas. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Diversos crimes e vítimas. Necessidade de expedição de cartas precatórias para comarcas diversas. Recomendação de prioridade. Recurso desprovido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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882 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Operação «anjos da morte. Segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Excesso de prazo. Não configuração. Processo complexo. Multiplicidade de réus. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se idoneamente fundamentado o decreto constritivo alicerçado na garantia da ordem pública, a fim de interromper a atuação do acusado no cometimento de delitos, diante da contumácia delitiva, uma vez que responde a outras ações penais. ... (Continua)

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883 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE.

O julgamento monocrático. Matéria comum, afeta à jurisprudência dominante do STJ e deste TJRJ. Prestígio aos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo. Incidência do art. 133, XIII, g, do Regimento Interno deste TJRJ. ... (Continua)

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884 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS (ATUALMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). EXEQUENTE QUE VEM TENTANDO LOCALIZAR BENS DA EXECUTADA HÁ QUASE UM ANO E MEIO, PORÉM SEM SUCESSO ATÉ MESMO NO ÂMBITO DO SISTEMA SISBAJUD, TENDO, ENTÃO, REQUERIDO NA ORIGEM FOSSE DEFERIDA, ATRAVÉS DO JUDICIÁRIO, A REALIZAÇÃO DA BUSCA PATRIMONIAL DA DEVEDORA PELO SISTEMA SNIPER WEB, O QUE, TODAVIA, RESTOU NEGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ALUDIDA CONSULTA PODE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELOS ADVOGADOS, SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA CREDORA. REFERIDO SISTEMA QUE, EM VERDADE, NÃO PERMITE A PESQUISA DIRETA PELOS CAUSÍDICOS. INFORMAÇÃO EXPRESSA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE ¿O ACESSO É EXCLUSIVO PARA SERVIDORAS, SERVIDORES, MAGISTRADOS E MAGISTRADAS DOS TRIBUNAIS INTEGRADOS À PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO (PDPJ)¿. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMONIO DA EXECUTADA QUE, ADEMAIS, AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA EM DESTAQUE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA ALÉM DISTO, DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, INSCULPIDO NO CPC, art. 139, II. IMPOSITIVA REFORMA DO DECISUM ALVEJADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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885 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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886 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em ação de rescisão de contrato cumulada com devolução de valores pagos e indenização de benfeitorias. A parte agravante alega que a suspensão do feito foi condicionada ao cumprimento de obrigações estabelecidas em ação civil pública, especialmente o depósito das parcelas do contrato, e que a decisão viola o princípio da duração razoável do processo. ... (Continua)

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887 - TJSP. Habeas Corpus - Organização criminosa, furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Alegações de ausência de fundamentos idôneos para a prisão preventiva e de ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa - Inadmissibilidade - Quanto à higidez da custódia cautelar, a presente ação é mera reiteração de pedido já analisado e repelido por esta Corte de Justiça - Ação penal, ademais, marcada por certa complexidade, em cujo polo passivo figuram 06 (seis) réus, dos quais quatro estão presos, um faleceu durante o processo e outro se encontra foragido, além de existirem uma vítima, três testemunhas de acusação e sete de defesa, demandando, naturalmente, um lapso de tempo mais dilargado do curso da instrução criminal, a justificar a alegada delonga processual, não se podendo perder de vista, ainda, que o MM. Juiz vem adotando as providências necessárias para a regular tramitação do processo, sem que se vislumbre, assim, qualquer prova acerca da ocorrência de desídia de sua parte nem vulneração do princípio da duração razoável do processo. Hipótese, de resto, em que o processo tramita regularmente. Desídia do Juízo não demonstrada. Writ parcialmente conhecido e denegado

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888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RÉU NÃO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - DECURSO DO PRAZO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - EXTINÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - IMPRESCINDIBILIDADE - IRDR - SENTENÇA ANULADA.

ordem jurídico-processual vigente impõe que o Poder Judiciário dê primazia ao mérito, o que resultou inclusive na positivação do princípio no CPC/2015, art. 4º, que deve ser conjugado com a garantia da duração razoável do processo consagrada às partes pelo art. 5º, LXXVIII, da CF. ... (Continua)

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889 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEVOLVE O PROCESSO PARA O JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade da devolução dos autos para à 04ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, quem, inicialmente, declinara da competência, ex officio, em razão da matéria ... (Continua)

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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de comissão de corretagem. Sentença de parcial procedência do pedido principal e de parcial procedência do pedido formulado em sede de reconvenção. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão de primeiro grau que negou seguimento à apelação interposta pela agravante. Inadequação da via eleita. Pronunciamento judicial impugnado pelo apelo que acolheu em parte a impugnação oferecida pela parte agravada e não pôs fim à execução. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso adequado previsto no parágrafo único, do CPC, art. 1015. Erro grosseiro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Em que pese ser de competência do Tribunal «ad quem o exercício do juízo de admissibilidade da apelação, a jurisprudência vem se inclinando pela mitigação dessa regra nas hipóteses de erro grosseiro, como é o caso em questão, prestigiando a economia processual, a celeridade e a duração razoável do processo. Remessa desnecessária dos autos a esta Corte de Justiça que apenas contribuiria para retardar o andamento processual e protelar a correta entrega da prestação jurisdicional a quem de direito. Decisão mantido. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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891 - STJ. Penal e processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Superação da Súmula 315/STJ, em caráter excepcional. Recurso especial inadmitido na origem. Decisão confirmada no âmbito do STJ. Formação da coisa julgada. Momento. Princípio da duração razoável do processo.

«1. Nos termos da Questão de Ordem acolhida nestes autos, a Súmula 315/STJ foi superada, em caráter excepcional, para se admitir o processamento dos embargos de divergência em agravo. ... (Continua)

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892 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de automóvel. Alegação de nulidade do processo por ausência de intimação pessoal do defensor público sobre o retorno de carta precatória. Necessidade de antecipação do ato que seria praticado. CPC/2015, art. 272, § 8º. Concreção do princípio constitucional da duração razoável do processo. Preclusão da alegação de nulidade. Doutrina sobre o tema. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação recursal em apelação. Descabimento. Jurisprudência do STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«1 - Recurso originário de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo rito do Decreto-lei 911/1969, julgada procedente em primeiro e segundo graus de jurisdição. ... (Continua)

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893 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 121, §2º, I E IV, N/F DO art. 14, II, E 121, §2º, I E IV, C/C 29, N/F DO art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PERDA DAS MÍDIAS DA AUDIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. MARCHA PROCESSUAL IMPULSIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

Aos pacientes Joao Vitor e Cláudio Júnior foi imputada a suposta prática do delito do art. 121, §2º, I e IV, n/f do art. 14, II, e a Ricardo, do art. 121, §2º, I e IV, c/c 29, n/f do art. 14, II, todos do CP. E, para o reconhecimento do excesso de prazo, não basta o simples cômputo daqueles estabelecidos na norma processual penal, porque não se traduzem num simples cálculo aritmético, impondo-se, então, a análise das circunstâncias motivadoras de uma maior dilação para a entrega da prestação jurisdicional, sem que se descure da obediência ao Princípio da Duração Razoável do Processo. No caso em análise, a despeito da perda das mídias da Audiência de Instrução realizada em 09 de maio do corrente ano, não se constata atraso injustificado ou morosidade por parte do Juízo primevo, que envidou esforços para impulsionar a marcha processual, a ser repetida na data de 14 de outubro p.vindouro a Audiência para oitiva das testemunhas e interrogatório dos réus, a atrair a incidência da Súmula 52/STJ, não se verificando a existência de flagrante ilegalidade ensejadora de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. RÉU DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO ¿ art. 155, § 4º, II E IV, DO CP ¿ OCORRIDO EM 24/03/1988. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO CPP, art. 366 COM SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO CORRESPONDENTE À PRESCRIÇÃO ¿ CP, art. 109, III. RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL SEM LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA.

Pleito ministerial que se refuta. Decisão atacada escorreita, que não se fundou no reconhecimento da prescrição pela pena ideal ou em perspectiva. Na hipótese dos autos, foi imputada a um único réu, ora apelado, a prática do injusto do art. 155, §4º, II e IV, do CP, datando o suposto fato criminoso de 24/03/1988 - há mais de 25 anos - sendo infrutíferas todas as diligências visando a localização do denunciado e impossibilidade de consulta de antecedentes ou obtenção de sua FAC diante da precariedade de seus dados identificadores junto aos órgãos competentes. Feito de baixíssima complexidade que tem demonstrado, outrossim, a ineficácia do aparato estatal para efetiva apuração dos fatos. Evidência da ausência de uma das condições da ação - interesse de agir - a ensejar a extinção do feito. Inteligência da leitura e aplicação de princípios constitucionais - dignidade da pessoa humana e duração razoável do processo - que se ratificam diante da impossibilidade de serem afastadas. ... (Continua)

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895 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA PARA COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cerceamento do direito à dilação probatória ocorre quando indeferida prova necessária e útil ao desfecho da controvérsia. 2. Conforme alegado pelo recorrente, a improcedência da pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego decorreu do entendimento de que sua testemunha ouvida «não convenceu o juízo da veracidade das alegações iniciais e de que «não há prova de que o reclamante era obrigado a respeitar horários e sequer há demonstração de que o reclamante recebesse ordens de alguém na empresa". 3. Observa-se que consta do acórdão regional que o vínculo de emprego não foi reconhecido justamente em razão da ausência de prova da subordinação jurídica. Contudo, ao rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito à dilação probatória, o Tribunal Regional registrou que a oitiva da segunda testemunha, «para ratificar os fatos relatados pela primeira bem como fazer prova da hierarquia dos cargos, era desnecessária. 4. Saliente-se que o juiz, no exercício do seu poder diretivo, deve efetivamente «velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), afastando os incidentes que possam desnecessariamente retardar a prestação jurisdicional. 5. No mesmo sentido são os CLT, art. 765 e CPC art. 370, segundo os quais o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento da causa e indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias. 6. Considerando, no entanto, o registro contido no acórdão regional de que as declarações prestadas pela primeira testemunha do reclamante não foram convincentes e a afirmativa da parte de que a oitiva de sua segunda testemunha era necessária para a comprovação do vínculo de emprego, conclui-se que a recusa em ouvi-la efetivamente cerceou o direito à produção de prova, violando o CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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896 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reiteração automática de bloqueio de ativos financeiros do executado, via SISBAJUD, na modalidade «teimosinha". A exequente busca a satisfação de crédito no valor de R$ 10.220,27, atualizado até outubro de 2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de renovação do pedido de bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, na modalidade «teimosinha, considerando a execução no interesse do credor e a ausência de vedação legal. III. Razões de Decidir3. A execução deve ser realizada no interesse do credor, conforme CPC, art. 797, disponibilizando meios concretos para a satisfação do crédito. 4. A renovação de pesquisas eletrônicas é razoável, inexistindo óbice à medida requerida, considerando o tempo decorrido desde a última pesquisa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A reiteração de pesquisa pelo sistema SISBAJUD é legítima, visando a efetividade e duração razoável do processo. 2. Inexistência de limitação legal à renovação de pesquisas na modalidade «teimosinha". Legislação Citada: CPC/2015, art. 797. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2033030-89.2023.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2234284-16.2023.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.12.2023... (Continua)

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897 - STJ. habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado, na forma tentada, lesão corporal e ameaça. Alegação excesso de prazo para formação da culpa. Sessão de julgamento pelo tribunal do Júri aprazada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - O retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o princípio da duração razoável do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). ... (Continua)

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898 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, roubo circunstanciado e dano qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão em 9/10/2019. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Excesso de prazo não configurado. Feito complexo. Ausência de mora do poder judiciário. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Segundo o pacífico entendimento do STJ, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/5/2019). ... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de anistia política. Processo administrativo paralisado há mais de um ano. Ato omissivo. Demora injustificada. Razoável duração do processo não observada. Ordem parcialmente concedida para que a autoridade coatora decida o pedido de anistia no prazo da Lei 9.784/1999, art. 49.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão da alegada omissão em proferir decisão final no Processo Administrativo, paralisado há mais de um ano, no qual se busca o reconhecimento da condição de anistiado político da parte impetrante, nos termos do ADCT/88, art. 8º. ... (Continua)

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900 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Alegação de excesso de prazo na segregação cautelar e formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes e de réus com advogados diversos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Feito concluso para sentença. Julgamento próximo. Inexistência de desídia do julgador na condução do processo. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). ... (Continua)

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