(DOC. VP 174.1454.6002.6800)

STJ. Caráter protelatório. CPC, art. 17 e CPC, art. 18, de 1973 litigância de má-fé. Caracterização.

«1. O Tribunal Regional consignou: «A única hipótese de interposição do agravo regimental, à luz do entendimento firmado pelos tribunais superiores, é a eventual impropriedade ou ausência de coincidência entre o caso concreto e o caso paradigmático que embasa a decisão agravada, hipótese não vislumbrada nestes autos. (...) Além disso, a interposição deste recurso bem demonstra a indisposição da agravante em acatar qualquer decisão que ponha termo à controvérsia, o que consp

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