(DOC. VP 284.7144.6183.8461)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO - PRELIMINARES E MÉRITO.

Preliminares: 1. Cerceamento de Defesa - Recurso interposto alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de prova pericial. Decisão mantida, pois o juiz tem a discricionariedade para conduzir o processo e indeferir provas desnecessárias, em observância ao princípio da duração razoável do processo. 2. Inobservância do Princípio da Dialeticidade - Alegação de ausência de impugnação específica. Preliminar afastada, pois o recurso aborda questões

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